GABINETE 16 – VEREADOR DEAN GUIMARÃES
PROJETO DE LEI 276/2025
Institui a Semana Municipal do Clima no âmbito do
Município de Marabá, estabelece sua realização
anual, torna obrigatória a realização da Conferência
Municipal do Clima de Marabá – CONCLIMA
durante a referida semana, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Marabá, a Semana Municipal do Clima, a ser
realizada anualmente na primeira semana do mês de junho, em consonância com as ações voltadas
à conscientização e ao enfrentamento das mudanças climáticas.
Art. 2º A Semana Municipal do Clima passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município
de Marabá, com programações voltadas à educação climática, sustentabilidade, preservação
ambiental, inovação e participação social.
Art. 3º Fica estabelecida como atividade obrigatória da Semana Municipal do Clima a realização
anual da Conferência Municipal do Clima de Marabá – CONCLIMA, evento de caráter educacional,
ambiental e social, destinado à promoção de debates, palestras, oficinas, exposições e demais
atividades relacionadas ao clima e às mudanças climáticas.
Art. 4º A CONCLIMA será realizada em parceria com órgãos públicos, instituições de ensino,
organizações da sociedade civil e o setor privado, observando-se a participação comunitária e a
pluralidade de temas climáticos relevantes ao Município.
Art. 5º São objetivos da Semana Municipal do Clima e da CONCLIMA:
I – incentivar o debate sobre sustentabilidade, conservação dos recursos naturais e mitigação dos
impactos das mudanças climáticas;
II – promover a educação climática e ambiental, envolvendo estudantes, educadores e a comunidade
em geral;
III – estimular políticas públicas e ações locais voltadas à adaptação climática, economia verde e
desenvolvimento sustentável;
IV – valorizar projetos, pesquisas, tecnologias e iniciativas ambientais desenvolvidas no município e
na região;
V – fortalecer a participação cidadã e social na construção de soluções climáticas para Marabá.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Tiago Koch, 27 de novembro de 2025.
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Claudean Pereira Guimarães (Dean Guimarães)
Vereador da Câmara Municipal Marabá
E-mail: vereadordeanguimaraes@gmail.com
Telefone: (94) 98405-5097
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir a Semana Municipal do Clima e tornar
obrigatória a realização anual da Conferência Municipal do Clima de Marabá – CONCLIMA,
reconhecendo seu caráter estratégico para a promoção da educação climática e ambiental no
município.
A CONCLIMA, já realizada em Marabá, demonstrou sua importância ao reunir estudantes,
pesquisadores, educadores, representantes de órgãos públicos, entidades civis e lideranças
comunitárias em torno de um diálogo necessário sobre mudanças climáticas, preservação ambiental
e desenvolvimento sustentável. Trata-se de um espaço de construção coletiva, troca de experiências
e fortalecimento de políticas públicas ambientais.
A institucionalização da Semana Municipal do Clima garante continuidade, visibilidade e
planejamento anual das ações voltadas ao enfrentamento da crise climática — tema urgente e que
exige atuação permanente do poder público e da sociedade.
Vincular a CONCLIMA à Semana Municipal do Clima, de forma obrigatória, fortalece ainda mais a
política municipal de educação ambiental, estimulando o protagonismo das escolas, universidades,
instituições e movimentos socioambientais, além de consolidar Marabá como referência regional no
debate sobre clima.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei, que
representa um avanço na promoção da sustentabilidade, da conscientização social e da
responsabilidade socioambiental no município.
Plenário Tiago Koch, 27 de novembro de 2025.
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Claudean Pereira Guimarães (Dean Guimarães)
Vereador da Câmara Municipal Marabá
E-mail: vereadordeanguimaraes@gmail.com
Telefone: (94) 98405-5097