materia nº 89/2025

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ANTEPROJETO DE LEI Nº 008/2025
Institui a obrigatoriedade de instalação de painéis eletrônicos 
informativos nos hospitais públicos municipais de Marabá/PA, 
futuras UPAS e Postos de Saúde, para a divulgação de informações 
sobre horário de entrada e saída dos médicos, enfermeiros e 
demais profissionais, especialidades disponíveis e tempo 
aproximado de atendimento, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, presidente, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade de instalação de painéis eletrônicos informativos 
nos hospitais públicos municipais de Marabá Pará, futuras UPAS e Postos de Saúde, com a 
finalidade de fornecer informações claras e acessíveis aos usuários sobre os seguintes itens: 
I — Horário de entrada e saída dos médicos responsáveis pelos atendimentos; 
II — Especialidades médicas disponíveis no momento, incluindo informações sobre o local de 
atendimento de cada uma; 
III — Tempo aproximado de espera para o atendimento médico de acordo com a demanda 
do momento. 
Art. 2° Os painéis eletrônicos deverão estar localizados em áreas de fácil visualização e 
acesso nas recepções dos hospitais, devendo ser visíveis para os pacientes e seus 
acompanhantes. 
Art. 3° Os hospitais municipais de Marabá Pará deverão garantir a atualização em tempo real 
das informações contidas nos painéis eletrônicos, com base nas condições de atendimento e 
horários previamente definidos. 
Art. 4° Os hospitais deverão adotar um sistema de monitoramento que permita que as 
informações nos painéis eletrônicos sejam constantemente ajustadas conforme a dinâmica 
da demanda de atendimentos e a disponibilidade dos médicos. 
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Art. 5° A implementação do sistema de painéis eletrônicos será de responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Saúde, que deverá viabilizar os recursos necessários para a 
aquisição, instalação e manutenção dos equipamentos. 
Art. 6° A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar um plano de implantação gradual 
para a instalação dos painéis eletrônicos, de modo a atender, de forma escalonada, todos os 
hospitais municipais da cidade. 
Art. 7° O não cumprimento das disposições previstas neste Projeto de Lei poderá acarretar 
em sanções conforme regulamento da SMSI-Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
 Plenário Tiago Koch, em 27 de novembro de 2025.
Atenciosamente, 
MAIANA STRINGARI
Vereadora Câmara Municipal de Marabá
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Justificativa: 
A presente proposição visa melhorar a transparência e a eficiência do atendimento 
médico nos hospitais públicos municipais de Marabá. Ao fornecer informações claras e 
acessíveis sobre os horários de atendimento dos médicos, especialidades disponíveis e 
tempos de espera aproximados, busca-se otimizar o processo de atendimento, promovendo 
uma maior satisfação e confiança no sistema de saúde pública da cidade. Além disso, a 
implantação de painéis eletrônicos facilita a organização das unidades de saúde, ao permitir 
que os pacientes saibam exatamente o que esperar e em que momento serão atendidos, o 
que contribui para um atendimento mais eficiente e humanizado. 
A proposta de criação deste projeto de lei tem como objetivo primordial promover 
maior transparência e eficiência no atendimento médico nos hospitais públicos municipais 
de Marabá, alinhando-se aos princípios e direitos fundamentais previstos na Constituição 
Federal de 1988. A Constituição, em seu artigo 196, assegura que a saúde é direito de todos 
e dever do Estado, e que deve ser garantido acesso universal e igualitário às ações e serviços 
para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Nesse contexto, a instalação de painéis 
eletrônicos com informações claras sobre horários de atendimento, especialidades médicas 
e tempo de espera aproxima o sistema de saúde do ideal constitucional de promover uma 
saúde acessível, eficiente e transparente para todos. 
Além disso, o direito à informação é um princípio basilar das sociedades 
democráticas, consagrado pela Constituição e pelos Direitos Humanos, especialmente na 
Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, em seu artigo 21, que afirma: "Toda 
pessoa tem o direito de acesso à informação pública e à participação na condução dos 
assuntos públicos". Ao garantir que os pacientes e seus acompanhantes sejam informados 
sobre a disponibilidade de atendimento médico, horários de consultas e tempos de espera, 
este projeto contribui diretamente para o exercício desse direito, promovendo o direito à 
transparência e à participação cidadã na gestão da saúde pública. 
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O acesso à saúde, como um direito fundamental, é indissociável da qualidade do 
atendimento, e a iniciativa de oferecer uma visão clara e objetiva da organização do serviço 
de saúde visa reduzir as dificuldades enfrentadas pelos pacientes, como longas esperas e 
incertezas sobre o momento em que serão atendidos. Ao proporcionar um atendimento 
mais transparente e previsível, esta medida contribui para a redução da ansiedade dos 
pacientes e seus familiares, e para uma melhor organização do fluxo de atendimentos, 
respeitando a dignidade humana e o direito à informação. 
É importante ressaltar que a proposta não visa apenas beneficiar os pacientes, mas 
também valorizar e apoiar o trabalho dos profissionais médicos. A implementação de painéis 
eletrônicos facilitará a organização do fluxo de atendimentos, permitindo que os médicos 
possam se concentrar em suas atividades assistenciais, sem a sobrecarga de ter que fornecer 
informações repetitivas sobre os tempos de espera e especialidades. Isso permitirá um 
melhor aproveitamento do tempo, com mais foco no atendimento de qualidade, sem 
interrupções desnecessárias. Portanto, o projeto também visa à melhoria das condições de 
trabalho dos profissionais da saúde, tornando o ambiente hospitalar mais eficiente e 
organizado. 
Ademais, a implantação dos painéis eletrônicos está em consonância com os direitos 
humanos, uma vez que a equidade e a igualdade no acesso à saúde são princípios universais. 
Ao permitir que todos os pacientes tenham acesso à mesma informação, sem discriminação, 
o projeto assegura que a população mais vulnerável também se beneficie do direito à saúde 
de forma justa e equilibrada. Com essa medida, buscamos atender de forma mais eficaz a 
grande diversidade de pacientes que frequentam as unidades de saúde pública, respeitando 
os direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Por fim, vale destacar que o sistema de saúde pública desempenha papel essencial na 
sociedade e que, por meio de ações como a implantação dos painéis eletrônicos, estamos 
não só cumprindo o preceito constitucional de garantir o direito à saúde, mas também 
contribuindo para a construção de um sistema de saúde pública mais eficiente, moderno e 
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humanizado. A transparência e o respeito ao paciente são valores que devem ser 
constantemente aprimorados, e este projeto é uma importante iniciativa nesse sentido. 
Dessa forma, solicito o apoio de todos os vereadores para a aprovação deste projeto 
de lei.
 Plenário Tiago Koch, em 27 de novembro de 2025.
Atenciosamente, 
MAIANA STRINGARI
Vereadora Câmara Municipal de Marabá