materia nº 90/2025

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ANTEPROJETO DE LEI Nº 009/2025
Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos com 
água potável em praças, calçadões e demais espaços 
públicos destinados à prática de atividades físicas e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de instalação de bebedouros públicos com água 
potável nas praças, calçadões, parques e demais espaços públicos destinados à prática de 
atividades físicas no Município de Marabá.
Art. 2º Os bebedouros deverão fornecer água potável para consumo humano e 
dessedentação animal.
§1º – Os bebedouros públicos deverão ser instalados em locais estratégicos, 
priorizando-se áreas de prática esportiva e de lazer ao ar livre, contendo água em 
temperatura adequada, e mantidos em condições ideais de higiene, funcionamento e 
segurança.
§2º – Os bebedouros deverão ser acessíveis a pessoas com deficiência, conforme 
legislação vigente.
Art. 3º Os locais contemplados por esta Lei deverão afixar cartazes informando a 
disponibilidade de água potável para consumo no local.
Art. 4º A instalação e manutenção dos bebedouros públicos poderá ser realizada em 
parceria com órgãos públicos, organizações não governamentais ou empresas da iniciativa 
privada interessadas em contribuir com a política pública.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas (SEVOP), 
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conforme as ações previstas na Lei Orçamentária Anual vigente.
Parágrafo único. A presente propositura não propõe alteração orçamentária imediata, 
cabendo ao Executivo Municipal executar a instalação conforme disponibilidade 
técnica e financeira.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Plenário Tiago Koch, em 27 de novembro de 2025.
Atenciosamente, 
MAIANA STRINGARI
Vereadora Câmara Municipal de Marabá
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Justificativa
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
O Município de Marabá está inserido em uma região de clima quente e úmido, com 
temperaturas médias elevadas durante praticamente todo o ano. A cidade, localizada no 
sudeste do Pará, apresenta médias de temperatura acima de 30°C na maior parte do ano, 
com picos superiores a 40°C em determinados períodos, especialmente durante os meses de 
estiagem.
Nos últimos anos, observa-se um aumento expressivo na prática de atividades físicas em vias 
públicas, praças e calçadões da cidade. Comunidades de corrida, pedaladas, caminhadas ao 
entardecer e ao amanhecer, entre outras atividades ao ar livre, vêm ganhando força, 
especialmente por se tratar de práticas acessíveis à população de todas as faixas etárias e 
classes sociais.
Entretanto, falta estrutura pública básica que garanta a hidratação adequada da população 
durante essas atividades. O acesso à água potável em locais públicos é um direito essencial à 
saúde, à prevenção de desidratação e ao estímulo ao esporte, que por sua vez é política 
pública de saúde e bem-estar social.
A ausência de pontos de abastecimento obriga muitos a carregarem garrafas ou a 
dependerem de estabelecimentos privados, o que inviabiliza o acesso pleno à hidratação, 
além de prejudicar a adesão de grupos mais vulneráveis à prática de exercícios. A medida 
também beneficiará animais que acompanham seus tutores ou vivem nas ruas, garantindo a 
eles acesso à água limpa.
Com base nas ações já previstas na Lei Orçamentária Anual de Marabá (LOA 2025), 
especialmente aquelas destinadas à manutenção do urbanismo e infraestrutura de espaços 
públicos, a presente proposição não cria despesas adicionais, sendo plenamente compatível 
com o orçamento vigente.
Plenário Tiago Koch, em 27 de novembro de 2025.
Atenciosamente, 
MAIANA STRINGARI
Vereadora Câmara Municipal de Marabá
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A iniciativa encontra amparo na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas 
diretrizes de promoção do bem-estar e da saúde pública. Seu impacto será significativo na 
qualidade de vida da população marabaense, estimulando a prática esportiva segura e o uso 
democrático dos espaços públicos.
 Plenário Tiago Koch, em 27 de novembro de 2025.
Atenciosamente, 
MAIANA STRINGARI
Vereadora Câmara Municipal de Marabá