________________________________________________________
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 621/2025-GP Marabá/PA, 26 de novembro de 2025.
A Sua Excelência
Ilker Moraes Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo e em atenção aos Autógrafo do
Projeto de Lei nº 131/2025, que “Institui o Programa ‘Movimenta Marabá’ no
âmbito do Município de Marabá, e dá outras providências.”, encaminho a
Vossa Excelência a Mensagem de Veto nº 19/2025, as quais submetemos a
apreciação desse Poder Legislativo.
Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e
consideração, extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
________________________________________________________
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
MENSAGEM DE VETO Nº 19, 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submeto à elevada consideração desta Augusta Casa Legislativa as razões
que me compeliram a opor Veto Total ao Projeto de Lei nº 131/2025, aprovado por
esta Câmara, que visa instituir o chamado "Programa Movimenta Marabá" no
âmbito da Administração Pública Municipal.
O teor do Projeto de Lei, embora revestido de relevante interesse social por
objetivar a promoção da saúde física e mental e a integração comunitária, incide
em vícios de inconstitucionalidade formal insanáveis, além de configurar manifesta
contrariedade ao interesse público, maculando, assim, a estrutura de equilíbrio
institucional estabelecida pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do
Município de Marabá.
O presente veto encontra amparo legal no princípio da separação e
harmonia entre os Poderes, conforme preceitua o Artigo 2º da Constituição da
República Federativa do Brasil, e na prerrogativa conferida ao Chefe do Poder
Executivo para recusar sanção a projetos de lei que se revelem inconstitucionais
ou contrários ao interesse da coletividade.
I. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA O VETO: VÍCIO DE
INICIATIVA E OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES
O cerne da inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 131/2025 reside na
flagrante usurpação de competência privativa do Poder Executivo, configurando o
que a doutrina constitucional denomina como vício de iniciativa.
O Artigo 1º do Projeto de Lei, ao determinar que "Fica instituído, no âmbito
do Município de Marabá, o Programa ‘Movimenta Marabá’," e ao detalhar suas
ações, como a "implantação de pistas de caminhada e realização de rodas de
conversa em espaços públicos," impõe ao Poder Executivo a criação de estrutura,
a assunção de novas atribuições e a mobilização de recursos materiais e humanos
para a concretização dessas finalidades. A iniciativa para leis que versem sobre a
organização administrativa, criação de programas de governo, definição de
atribuições de órgãos públicos e que impliquem aumento ou modificação na gestão
da despesa pública é matéria de reserva absoluta do Prefeito Municipal.
A criação de um programa de governo, com suas diretrizes específicas,
como a articulação intersetorial com as Secretarias de Saúde, Educação e
Esporte, conforme previsto no Artigo 3º, I, exige uma redefinição de prioridades,
um remanejamento de pessoal e uma alocação de recursos que pertencem
estritamente ao planejamento e à gestão do Prefeito. A intervenção direta do
Poder Legislativo nessa esfera esvazia a autonomia gerencial do Executivo,
________________________________________________________
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
impedindo-o de exercitar a discricionariedade técnica e política que lhe é inerente
na condução da máquina administrativa.
A Constituição Federal estabelece, por simetria aplicável aos Municípios,
que a iniciativa para leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições
das secretarias e órgãos da administração pública compete privativamente ao
Chefe do Executivo. O Projeto de Lei nº 131/2025, ao instituir um programa com
implicação direta na organização e no funcionamento das secretarias municipais e
ao delinear a execução de ações que demandam logística e investimentos em
infraestrutura ("implantação de pistas de caminhada"), extrapola o âmbito da
competência legislativa do Parlamento, que deve se limitar a estabelecer normas
gerais, sem adentrar na microgestão do Poder Executivo.
Deste modo, a proposição em tela configura ofensa direta ao princípio
estrutural da separação de Poderes, tornando o Projeto de Lei nº 131/2025
manifestamente inconstitucional do ponto de vista formal, o que por si só já
bastaria para a oposição do Veto Total.
II. DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO: INCONVENIÊNCIA
E IMPERATIVOS DA GESTÃO FISCAL
Para além do vício jurídico-formal, o Projeto de Lei nº 131/2025 contraria o
interesse público no atual contexto de gestão fiscal e planejamento de políticas
urbanas e sociais do Município de Marabá.
O interesse público não se confunde apenas com a relevância do tema
tratado, mas sim com a oportunidade, a conveniência e a viabilidade da aplicação
dos recursos públicos em um determinado momento e formato. O Prefeito,
enquanto agente político responsável pela macrogestão do orçamento e das
finanças municipais, detém a visão global das prioridades e das limitações
orçamentárias.
O Artigo 4º do Projeto de Lei prevê que as despesas correrão por conta de
"dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário." Essa disposição
genérica não é suficiente para afastar a análise da contrariedade ao interesse
público, uma vez que a instituição compulsória do programa (obrigação de fazer)
gera um comando de despesa obrigatória. A implantação de pistas de caminhada
e a manutenção contínua das rodas de conversa exigem aportes significativos de
capital e custeio.
Neste momento, a Administração Municipal possui programas em execução
com foco similar, ou prioridades em setores vitais, como o aprimoramento da rede
de atenção básica de saúde e a reestruturação da malha viária urbana, que
demandam a máxima concentração de dotações orçamentárias. A imposição de
um novo programa, sem o devido alinhamento com o Plano Plurianual (PPA) e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor, e sem a prévia estimativa de
impacto financeiro elaborada pelo Executivo, gera um desequilíbrio na gestão
fiscal planejada.
________________________________________________________
4
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
A contrariedade ao interesse público manifesta-se, portanto, na
inoportunidade administrativa de se vincular recursos e esforços a um programa
específico, concebido fora do planejamento estratégico da Prefeitura,
comprometendo a capacidade de resposta do Executivo a outras demandas
sociais e administrativas de maior urgência e complexidade. A gestão fiscal
responsável exige que a destinação dos recursos seja definida com base em
critérios técnicos de viabilidade e prioridade, prerrogativa essa que não pode ser
subtraída do Prefeito sob pena de comprometer a eficiência e a economicidade na
aplicação do erário.
III. CONCLUSÃO DO VETO
Frente às sólidas razões jurídicas da inconstitucionalidade formal por vício
de iniciativa, a qual macula o princípio fundamental da separação de Poderes, e às
razões meritórias de contrariedade ao interesse público, que demonstram a
inconveniência administrativa e financeira da matéria, sou compelido a opor VETO
TOTAL ao Projeto de Lei nº 131/2025.
Assim, devolvo o presente Projeto de Lei nº 131/2025 para a devida
deliberação da Câmara Municipal de Marabá, nos termos e sob as condições
prescritas pela Lei Orgânica Municipal.
Marabá/PA, 26 de novembro de 2025.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá