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MUNICÍPIO
DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 622/2025-GP Marabá/PA, 26 de novembro de 2025.
A Sua Excelência
Ilker Moraes Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo e em atenção aos Autógrafo do
Projeto de Lei nº 73/2025, que “Dispõe sobre a concessão de isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao idoso proprietário de imóvel
residencial único, no Município de Marabá, e dá outras providências.”,
encaminho a Vossa Excelência a Mensagem de Veto nº 20/2025, as quais
submetemos a apreciação desse Poder Legislativo.
Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e
consideração, extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
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MENSAGEM DE VETO Nº 20, 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para, nos termos da Constituição da
República Federativa do Brasil, em observância à Lei Orgânica do Município de
Marabá, e conforme o prazo constitucionalmente estabelecido, comunicar e
fundamentar o Veto Total aposto ao Autógrafo de Lei nº 73/2025, que resultaria na
promulgação da Lei nº 18.553, de 14 de novembro de 2025, cuja iniciativa
originária pertenceu ao Poder Legislativo Municipal.
Embora o princípio norteador da medida, que é a concessão de benefício
fiscal em favor da população idosa de baixa renda, mereça o mais elevado apreço
em função do imperativo constitucional de proteção à dignidade humana e do
planejamento social, a proposição padece de vícios insanáveis de ordem formal,
de legalidade e de inconstitucionalidade material que inviabilizam sua sanção e
promulgacão, sob pena de grave violação ao ordenamento jurídico e ao princípio
fundamental da Responsabilidade Fiscal.
A decisão de vetar o texto em sua integralidade se fundamenta na
conjugação de três elementos basilares, que comprometem toda a estrutura da
norma: (a) o vício formal de iniciativa, em desrespeito ao princípio da Separação e
Independência dos Poderes; (b) a inobservância flagrante das normas de
Responsabilidade Fiscal impostas pela Lei Complementar Federal nº 101/2000; e
(c) a inconstitucionalidade material inerente ao Parágrafo Único do Artigo 1º, que
estabelece uma diferenciação arbitrária e discriminatória, ferindo a isonomia
tributária e a igualdade de tratamento.
A presente Mensagem detalha, nos termos jurídicos e administrativos
cabíveis, as razões que impõem o retorno do Autógrafo de Lei à deliberação da
Egrégia Câmara Municipal de Marabá para a devida apreciação e manutenção do
Veto, em nome da saúde financeira do Município e da estrita observância do Texto
Constitucional e das leis complementares federais.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO VETO TOTAL
(INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE)
O Veto Jurídico é aplicável quando a proposição legislativa, em sua forma
ou conteúdo, é manifestamente incompatível com as normas e princípios definidos
na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional hierarquicamente
superior. A Lei nº 18.553/2025 apresenta diversos vícios de constitucionalidade e
legalidade que, em conjunto, demonstram a sua inviabilidade jurídica no atual
contexto normativo e administrativo do Município de Marabá.
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II.1. Da Usurpação da Iniciativa Legislativa e a Violação ao Princípio da
Separação dos Poderes
O primeiro e mais grave vício formal que macula a proposição refere-se à
invasão de competência privativa do Poder Executivo em matéria de gestão
financeira e tributária municipal. A Constituição Federal, em seu Artigo 61, e a Lei
Orgânica de Marabá estabelecem a reserva de iniciativa para o Chefe do Poder
Executivo em matérias que impliquem em organização administrativa, plano
plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, e, de forma categórica,
naquelas que versem sobre a disciplina da política tributária e renúncia de receita.
O Autógrafo de Lei nº 73/2025, de origem parlamentar, ao conceder
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), instrumento essencial de
arrecadação municipal e de política urbana, veicula comando normativo que
impacta diretamente a receita pública e a capacidade de investimento da
Administração Municipal. A isenção é, por definição, um ato de renúncia de receita
que deve ser precedido e integrado à política fiscal e orçamentária do Executivo, o
qual detém a exclusividade dos dados técnicos e a responsabilidade primária pela
execução do orçamento.
Permitir que o Poder Legislativo crie benefícios fiscais de forma autônoma
desrespeita a harmonia e independência entre os Poderes, ao invadir a esfera de
gestão e administração financeira reservada ao Poder Executivo. Essa
interferência, denominada vício de iniciativa formal, é motivo suficiente para o veto
de toda a proposição, consolidando-se o entendimento de que a lei, nascida sob
vício de competência, é insanavelmente inconstitucional em sua forma,
independentemente do mérito material de seus dispositivos.
II.2. Do Descumprimento Irregular da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF)
A inconstitucionalidade formal apontada é agravada pela manifesta
ilegalidade da proposição perante a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), diploma que rege as finanças públicas de
todos os entes federativos e impõe limites intransponíveis à gestão fiscal.
A LRF estabelece, em seu Artigo 14, condições rigorosas para a efetivação
de qualquer ato que configure renúncia de receita, como é o caso da isenção do
IPTU proposta. O dispositivo exige que a concessão de benefícios fiscais dessa
natureza somente ocorra se acompanhada de (1) estimativa de impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, e (2) indicação inequívoca de medidas de compensação, que podem se
dar pelo aumento de receita mediante elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo, ou, alternativamente, pela
demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária.
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É imperioso ressaltar que a proposição legislativa de origem parlamentar,
sob análise, não atende a esses requisitos técnicos, que dependem de
informações exclusivas da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento. A
ausência de um estudo de impacto orçamentário-financeiro detalhado impede a
avaliação da real extensão da perda de arrecadação do Município e,
consequentemente, a demonstração de medidas compensatórias que garantam o
equilíbrio das contas públicas.
A carência dessas informações e a não inclusão das medidas
compensatórias necessárias constituem violação literal e direta à Lei
Complementar nº 101/2000, o que por si só torna a Lei nº 18.553/2025 ilegal e
passível de Veto Total. A Administração Pública tem o dever inafastável de zelar
pela responsabilidade na gestão fiscal e de evitar o desequilíbrio das contas
municipais, sendo o veto a única via jurídica para restaurar a legalidade.
II.3. Da Inconstitucionalidade Material do Parágrafo Único do Artigo 1º
(Violação à Isonomia)
Mesmo que se ignorassem os robustos vícios formais e de legalidade, a
proposição legislativa em análise contém um dispositivo materialmente
inconstitucional que corrompe a equidade de todo o benefício fiscal. O Parágrafo
Único do Artigo 1º estabelece que: "Do percentual citado no caput deste artigo,
serão destinados 15% (quinze por cento) para mulheres".
Essa regra introduz uma cota de gênero na concessão de um direito
subjetivo público de natureza social e tributária, cujos requisitos (idade igual ou
superior a 60 anos, propriedade de único imóvel residencial até 250 m², residência
no imóvel e renda mensal bruta de até 2 salários mínimos) são absolutamente
impessoais e objetivos.
O princípio da Isonomia, consagrado no Artigo 5º, caput, da Constituição
Federal, preceitua que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza. As isenções tributárias, quando fundadas em critérios socioeconômicos
de hipossuficiência, visam corrigir uma desigualdade de fato (baixa capacidade
contributiva), aplicando o tratamento diferenciado (não pagar imposto) a todos que
se encontram na mesma situação de vulnerabilidade, independentemente do
gênero.
A criação de uma reserva de 15% de benefícios para mulheres idosas, que
já seriam elegíveis pela via regular e impessoal dos requisitos do caput do Artigo
1º, estabelece uma distinção arbitrária e não razoável. Uma cota de gênero, nesse
contexto, pode significar a denegação da isenção a um idoso do sexo masculino
que preencha integralmente todos os requisitos de vulnerabilidade e merecimento
social previstos na lei, simplesmente porque a cota feminina não foi preenchida ou
porque o total de benefícios disponíveis já teria sido atingido, em função da
reserva. Não há na ordem constitucional ou nos princípios tributários qualquer
justificativa razoável ou ação afirmativa de gênero aplicável a esse contexto
específico de direitos sociais tributários que possa sustentar tal diferenciação. O
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dispositivo é, portanto, discriminatório e viola de forma inconteste o princípio da
igualdade.
A inconstitucionalidade material do Parágrafo Único representa um vício
que compromete a aplicação uniforme da isenção, demandando o Veto Total para
evitar que a lei entre em vigor carregada de uma mácula jurídica que
inevitavelmente levaria à sua invalidação por via judicial, gerando instabilidade e
insegurança jurídica para os contribuintes e para a Administração.
III. CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO (VETO POLÍTICO)
O Veto Político, justificado pela contrariedade ao interesse público, deve ser
aplicado sempre que a proposição, embora eventualmente constitucional em seu
aspecto formal, coloque em risco a conveniência e a oportunidade da gestão
pública e do equilíbrio orçamentário. No caso da Lei nº 18.553/2025, a
contrariedade ao interesse público se manifesta de forma evidente na
desorganização financeira e na insegurança administrativa que a norma criaria.
III.1. Desequilíbrio Orçamentário e Comprometimento de Políticas
Públicas Essenciais
O interesse público primordial da Administração Municipal é a manutenção
da capacidade de prestação de serviços essenciais, como saúde, educação e
infraestrutura urbana. A isenção de IPTU, sendo um tributo de extrema importância
para o orçamento municipal, implica em uma diminuição direta da receita própria.
A ausência de medidas compensatórias, conforme exigido pela LRF, significa que
o ônus da renúncia fiscal será absorvido integralmente pelo orçamento municipal,
retirando recursos de outras áreas vitais.
A proposição do Poder Legislativo, ao impor essa renúncia sem indicar a
devida fonte de custeio, sacrifica o interesse público global do Município, que é a
solidez financeira, em prol de um benefício específico que não foi adequadamente
planejado dentro do Plano Plurianual (PPA) ou da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO). A gestão fiscal responsável impõe que o Chefe do Executivo atue como
guardião das contas públicas, vetando medidas que, por mais bem-intencionadas
que sejam, se revelem financeiramente insustentáveis ou irresponsáveis. O
interesse público exige que as despesas e renúncias de receita sejam planejadas
e equilibradas, o que não ocorreu neste processo legislativo.
III.2. Insegurança Jurídica e Dificuldade na Administração Tributária
A má redação do Parágrafo Único do Artigo 1º, que introduz elementos
confusos sobre um "percentual citado no caput" para a reserva de benefícios a
mulheres, gera grave insegurança jurídica. A falta de precisão técnica impede a
administração tributária de executar a lei de forma clara e objetiva. Normas
tributárias devem primar pela clareza e pela estrita legalidade, a fim de evitar
interpretações divergentes e litígios judiciais onerosos.
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O interesse público na estabilidade e na eficiência administrativa é
diretamente afetado por disposições ambíguas e de duvidosa constitucionalidade.
Regulamentar uma lei com vícios formais, de legalidade e materiais seria um
exercício inócuo pelo Poder Executivo e uma fonte de instabilidade para os
contribuintes. A aplicação de uma norma manifestamente ilegal ou inconstitucional
resulta em nulidade e gera responsabilidade, sendo o Veto Total a medida mais
prudente para proteger a legalidade e a eficiência da Administração Tributária
Municipal.
IV. DECISÃO E RECOMENDAÇÃO FINAL
Pelas razões de inconstitucionalidade formal (vício de iniciativa), de
ilegalidade (violação à LRF) e de inconstitucionalidade material (violação à
isonomia no Art. 1º, Parágrafo Único), e, ainda, por ser a proposição
manifestamente contrária ao interesse público municipal e à responsabilidade
fiscal, o Poder Executivo não tem alternativa senão a aplicação do Veto Total.
Reconhece-se a relevância social da política voltada ao idoso de baixa
renda; contudo, a urgência social não pode justificar a inobservância do rigor
constitucional e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Após o Veto
Total, o Poder Executivo, se optar por dar seguimento a esta política social, terá a
oportunidade de apresentar um novo Projeto de Lei de sua própria iniciativa,
sanando os vícios formais, cumprindo integralmente as exigências da Lei de
Responsabilidade Fiscal e garantindo que o benefício seja concedido a todos os
idosos hipossuficientes de Marabá em estrita observância ao princípio da isonomia
constitucional.
Com base na fundamentação exposta, e utilizando-me da competência
outorgada pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, decido por
VETAR INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº 73/2025, que deu origem à Lei nº
18.553, de 14 de novembro de 2025.
Submeto a presente Mensagem à apreciação de Vossas Excelências, os
dignos membros da Câmara Municipal de Marabá, para que mantenham o
presente Veto.
Marabá/PA, 26 de novembro de 2025.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá