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MUNICÍPIO
DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 624/2025-GP Marabá/PA, 26 de novembro de 2025.
A Sua Excelência
Ilker Moraes Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo e em atenção aos Autógrafo do
Projeto de Lei nº 171/2025, que “Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Apoio e Fortalecimento às Entidades Sem Fins Lucrativos em
Marabá-Pa, e dá outras providências”, encaminho a Vossa Excelência a
Mensagem de Veto nº 22/2025, as quais submetemos a apreciação desse
Poder Legislativo.
Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e
consideração, extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
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MUNICÍPIO
DE MARABÁ
MENSAGEM DE VETO Nº 21, 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência, com o devido e elevado respeito institucional,
para comunicar que, usando da prerrogativa que me confere o § 1º do Artigo 66 da
Constituição Federal, bem como os dispositivos correspondentes da Lei Orgânica
do Município de Marabá, decidi apor VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 171, de
2025, que deu origem à Lei nº 18.551, de 14 de novembro de 2025, que "Dispõe
sobre a criação do Programa Municipal de Apoio e Fortalecimento às Entidades
Sem Fins Lucrativos em Marabá-PA, e dá outras providências".
A decisão de vetar integralmente o referido diploma normativo advém de
uma rigorosa análise realizada pela Consultoria Jurídica e pelos órgãos de gestão
orçamentária deste Poder Executivo, a qual identificou a presença de
inconstitucionalidade formal insanável e de notória contrariedade ao interesse
público municipal, conforme passamos a expor de forma pormenorizada e
fundamentada.
I. Da Inconstitucionalidade Formal por Vício de Iniciativa
O fundamento primordial para o veto reside no vício de iniciativa que
macula a gênese do projeto de lei, porquanto o Poder Legislativo invadiu a esfera
de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, ofendendo, de forma clara
e direta, o princípio da Separação e Independência dos Poderes, basilar da
República Federativa do Brasil, estabelecido no Artigo 2º da Constituição Federal e
replicado na Lei Orgânica Municipal.
A Lei nº 18.551/2025 versa sobre a criação de um novo programa
governamental, o "Programa Municipal de Apoio e Fortalecimento às Entidades
Sem Fins Lucrativos" (Art. 1º), estabelecendo suas finalidades, notadamente o
apoio técnico e, de maneira crucial, o apoio financeiro a ser operacionalizado por
intermédio de editais públicos de fomento ou colaboração (Art. 3º, inciso I).
Embora a matéria de fomento às entidades filantrópicas possua um inegável
interesse local, inserida no campo da competência municipal (Art. 30, CF), a
iniciativa para a deflagração do processo legislativo que trata da criação,
estruturação, atribuição de políticas públicas e, sobretudo, que acarreta a
instituição de novas despesas para o Município, é reservada privativamente ao
Prefeito.
O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante aponta que toda
proposição legislativa que envolva a organização administrativa do Poder
Executivo, a definição de atribuições de seus órgãos, ou que crie programas
governamentais que exijam alocação de recursos, planejamento de gestão e
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designação de pessoal, deve, obrigatoriamente, ser apresentada pelo Chefe do
Executivo, visto que somente ele detém as informações técnicas e orçamentárias
necessárias para avaliar a conveniência e a viabilidade da medida. A
obrigatoriedade imposta pela Lei, de operacionalizar o Programa, de realizar
editais de fomento e de celebrar termos de colaboração nos moldes da Lei Federal
nº 13.019/2014 (MROSC), implica uma reestruturação de serviços, a definição de
um novo fluxo de trabalho e a imposição de um gasto que não esteve previamente
no planejamento estratégico ou na definição de prioridades da Administração
Municipal, invadindo a esfera de competência para a gestão da máquina pública.
O legislador municipal, ao criar um programa com dotação financeira
compulsória implícita, atuou em substituição ao administrador, transformando uma
faculdade executiva em uma obrigação legal de iniciativa parlamentar. Essa
usurpação de competência legislativa formal, ao passo que desrespeita a
harmonia entre os Poderes, impõe ao Prefeito a execução de uma política pública
sem a sua devida anuência quanto à oportunidade e conveniência gerenciais e
financeiras, configurando o vício de iniciativa que enseja a declaração de
inconstitucionalidade formal orgânica do diploma normativo como um todo.
II. Da Contraridade ao Interesse Público e a Gestão Fiscal Responsável
Independentemente do robusto fundamento jurídico atinente ao vício de
iniciativa, a Lei nº 18.551/2025 se revela contrária ao interesse público em razão
de suas implicações fiscais e da total ausência de adequação orçamentária,
elementos que minam o princípio da responsabilidade na gestão fiscal preconizado
pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF).
O interesse público, na esfera administrativa e financeira, exige que a
criação de qualquer nova despesa pública seja precedida pela demonstração
inequívoca de sua capacidade de custeio e de sua compatibilidade com o
planejamento plurianual e a legislação orçamentária vigente. O Artigo 3º, inciso I, é
o cerne da contrariedade ao interesse público, ao estabelecer que o Programa terá
como finalidade o apoio financeiro às entidades por meio de editais, o que tipifica a
criação de uma despesa obrigatória de caráter continuado, ou, no mínimo, a
expansão significativa de despesas correntes de forma regular e permanente.
Conforme o rigor da LRF, particularmente em seus artigos que tratam da
geração de despesa, a sanção de uma lei desta natureza requer que o Poder
Executivo, antes da aprovação do projeto, tenha apresentado: (a) a estimativa do
impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que entra em vigor e para os
dois subsequentes; (b) a declaração de que a despesa criada ou aumentada é
compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO); e (c) a indicação de medidas de compensação, como o aumento de receita
ou a redução de outras despesas obrigatórias, caso se trate de dispêndio de
natureza continuada.
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O diploma em tela, por ser de iniciativa parlamentar, naturalmente não veio
acompanhado do Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro (EIOF) nem da
declaração de adequação orçamentária, documentos que são prerrogativas
técnicas e exclusivas do Executivo, através de seus setores de planejamento e
finanças. A ausência desses requisitos técnicos e legais impede o Prefeito de aferir
a real capacidade do Município de absorver tal encargo financeiro sem
comprometer o custeio de serviços essenciais já previstos e prioritários, como
saúde, saneamento e segurança.
A obrigatoriedade de implementar um Programa de Fomento, com o
consequente desembolso de recursos públicos não previstos ou não prioritários na
atual alocação orçamentária, compromete o equilíbrio das contas públicas e afeta
a capacidade de gestão responsável do Município. O interesse público maior
demanda a estabilidade fiscal e a priorização das despesas conforme o
planejamento estrategicamente definido pelo Poder Executivo e validado nas
peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA). A imposição de gastos por via legislativa,
sem a devida cobertura e avaliação técnica do impacto fiscal, constitui grave
inconveniência administrativa e inoportunidade política, justificando o veto por
contrariedade ao interesse público.
Ademais, a complexidade da legislação federal que rege as parcerias com
Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014) impõe a
necessidade de regulamentação e adequação de estruturas internas do Município,
que devem ser planejadas e executadas pelo gestor municipal de forma
coordenada, e não impostas de modo abrupto por iniciativa distinta. A Lei nº
18.551/2025, ao detalhar as finalidades e os requisitos de participação (Artigos 3º
e 4º), define a linha de atuação administrativa de forma cogente, invadindo a
autonomia gerencial do Prefeito para definir a alocação de prioridades e o ritmo de
implementação das políticas públicas.
III. Impossibilidade de Veto Parcial e Decisão pelo Veto Total
A análise da estrutura da Lei nº 18.551/2025 demonstra que a sua essência
e o seu propósito giram integralmente em torno da criação do "Programa Municipal
de Apoio e Fortalecimento". O Artigo 1º, que institui o Programa, e o Artigo 3º, que
estabelece o apoio financeiro, estão umbilicalmente ligados, sendo os principais
vetores da inconstitucionalidade e da contrariedade ao interesse público.
Em conformidade com o Artigo 66, § 2º, da Constituição Federal, o veto
parcial só pode incidir sobre o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
No presente caso, se o veto fosse parcial e recaísse apenas sobre o Artigo 3º, I
(apoio financeiro), mantendo-se a instituição do Programa pelo Artigo 1º e as
demais obrigações de gestão (capacitação, fomento de termos, transparência),
ainda persistiria o vício de iniciativa formal, pois o Legislativo continuaria a criar
atribuições e a organizar a Administração Executiva sem a devida prerrogativa. Por
outro lado, o veto apenas do Artigo 1º descaracterizaria a própria razão de ser da
lei e comprometeria a coerência lógica do restante do articulado.
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Desta forma, diante do fato de que o vício de iniciativa macula a
integralidade da proposição legislativa ao determinar, sob a forma de lei, a criação
de um programa de governo e a disposição de recursos orçamentários, e
considerando que a sanção do texto implicaria grave atentado à responsabilidade
fiscal do ente municipal, impõe-se a aplicação do VETO TOTAL para restabelecer
a ordem constitucional e a gestão responsável das finanças públicas.
O Poder Executivo Municipal, embora sensível à relevância social do apoio
às entidades do Terceiro Setor, reconhece que este fomento deve ser realizado
com absoluta observância às normas de finanças públicas, sendo necessário que
o programa seja instituído por iniciativa do Prefeito, após a devida instrução
técnica dos órgãos de Planejamento e Finanças, garantindo a previsão
orçamentária e a compatibilidade fiscal.
IV. Conclusão e Deliberação
Pelos motivos expostos, que demonstram a inconstitucionalidade formal do
Autógrafo de Lei nº 171/2025, transformado na Lei nº 18.551/2025, por vício de
iniciativa, além da manifesta contrariedade ao interesse público em virtude do
impacto financeiro não avaliado e da potencial violação às diretrizes da Lei de
Responsabilidade Fiscal, manifesto o VETO TOTAL ao texto integral da Lei.
Submeto a presente Mensagem de Veto à apreciação de Vossas
Excelências, membros do Poder Legislativo Municipal, para que seja inserida em
pauta e julgada na conformidade da Lei Orgânica Municipal e da Constituição
Federal.
Marabá/PA, 26 de novembro de 2025.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá