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Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 11
Email: gabinete11cmm@gmail.com
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PROJETO DE LEI Nº 275/2025
"Declara de Utilidade Pública Municipal o
Instituto de Esporte, Educação e Cultura –
IEEC, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, presidente, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Instituto de Esporte, Educação
e Cultura – IEEC, registrado no CNPJ: 38.000.999/0001-41, entidade civil sem fins
lucrativos, com sede e atuação no Município de Marabá, que desenvolve projetos
voltados ao esporte, educação, cultura e inclusão social.
Art. 2º A presente declaração reconhece a relevância social das atividades executadas
pela instituição e possibilita seu acesso a convênios, parcerias, programas e demais
instrumentos de cooperação com o Poder Público Municipal, conforme legislação
vigente.
Art. 3º O IEEC deverá manter, à disposição da Administração Municipal e da Câmara
Municipal, sempre que solicitado, documentação atualizada relativa ao seu estatuto,
diretoria e demonstrativo de atividades desenvolvidas.
Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
ILKER MORAES FERREIRA
Vereador da Câmara Municipal de Marabá
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 11
Email: gabinete11cmm@gmail.com
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JUSTIFICATIVA
O Instituto de Esporte, Educação e Cultura – IEEC desenvolve um trabalho de
reconhecida importância social em Marabá, atuando diretamente com crianças,
adolescentes, jovens e famílias em situação de vulnerabilidade, por meio de ações que
contribuem para seu desenvolvimento integral.
A instituição promove formação esportiva, atividades educacionais, oficinas culturais e
palestras socioformativas, criando ambientes seguros, saudáveis e produtivos para a
comunidade. Sua atuação tem impacto direto na redução de índices de evasão escolar,
prevenção à violência, fortalecimento de vínculos sociais e no estímulo à cidadania.
A declaração de utilidade pública representa um instrumento essencial para fortalecer
a entidade, permitindo-lhe acessar recursos, firmar parcerias e ampliar seu alcance.
Trata-se de um reconhecimento legítimo ao serviço que o IEEC presta ao município e à
população marabaense.
Diante da relevância social e do impacto positivo que esta instituição já demonstra,
conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste Projeto de Lei Ordinária.
Plenário Tiago Koch, 04 de abril de 2025.
ILKER MORAES FERREIRA
Vereador da Câmara Municipal de Marabá
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