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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 31, DE .... DE OUTUBRO DE 2025
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Encaminha-se para apreciação deste Poder Legislativo o presente Projeto
de Lei, que tem por objetivo ajustar a quantidade de cargos de provimento em
comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme estrutura definida
pela Lei Municipal nº 18.219, de 21 de março de 2023.
A alteração ora proposta decorre da necessidade de aperfeiçoar a
organização estrutural da Secretaria municipal saúde de Marabá, adequando o
número de cargos às atuais demandas administrativas e técnicas, especialmente
diante da ampliação da rede municipal de saúde e da complexidade crescente dos
serviços oferecidos à população.
Trata-se de medida administrativa que visa fortalecer a capacidade de
gestão, garantir melhor distribuição de responsabilidades entre os setores e
assegurar maior eficiência e controle na execução das políticas públicas de saúde,
em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à elevada
consideração dos Senhores Vereadores, confiando em sua aprovação por
representar medida necessária à melhor organização estrutural da Secretaria
Municipal de Saúde de Marabá e à melhoria dos serviços públicos de saúde
prestados à população.
Pelo exposto, esperamos poder contar a anuência dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores e aprovação deste Projeto de Lei, e pedimos dispensa dos
interstícios regimentais para permitir a otimização do atendimento na rede pública
municipal de saúde de Marabá.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº ......., DE .... DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 18.219, de 21 de
março de 2023, que dispõe sobre a
estrutura organizacional e administrativa
da Secretaria Municipal de Saúde de
Marabá, no tocante à quantidade de cargos
de provimento em comissão.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 18.219, de 21 de março de 2023,
passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei:
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
I – Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de
Saúde
Cargo Quant. Vencimento
--------------------------------------------------------- ----------- ---------------------
Técnico em Gestão 05 R$ 6.424,95
Coordenador III 27 R$ 4.750,96
Coordenador II 16 R$ 3.642,40
Coordenador I 10 R$ 2.950,34
Assessor Especial 06 R$ 3.685,17
Chefe de Divisão 08 R$ 2.213,95
Gerente de Unidade Básica de Saúde –
UBS (Zona Urbana) 19 R$ 5.782,46
--------------------------------------------------------- ----------- ----------------
Art. 2º O cargo de Técnico em Gestão deverá ser obrigatoriamente ocupado por
profissional que possua formação de nível superior, devidamente comprovada por
diploma expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 3º O Anexo I da Lei Municipal nº 18.219, de 11 de setembro de 2023, passa
a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em ...... de
outubro de 2025
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
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