________________________________________________________
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 645/2025-GP Marabá/PA, 04 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência
Ilker Moraes Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo e em atenção aos Autógrafo do
Projeto de Lei nº 59/2025, que “Garante atendimento especializado a
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos concursos públicos
realizados no âmbito do Município de Marabá - PA, e dá outras providências”,
encaminho a Vossa Excelência a Mensagem de Veto nº 25/2025, as quais
submetemos a apreciação desse Poder Legislativo.
Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e
consideração, extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
________________________________________________________
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
MENSAGEM DE VETO Nº 25, 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marabá,
Comunico a Vossa Excelência que, no uso da atribuição que me confere o
artigo 66, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Marabá, decidi vetar
integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o
Autógrafo do Projeto de Lei nº 59/2025, que "Garante atendimento especializado a
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos concursos públicos
realizados no âmbito do Município de Marabá - PA, e dá outras providências".
A proposta legislativa, embora imbuída de nobre intenção ao buscar a
inclusão e o amparo aos candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
padece de vícios insanáveis que impedem a sua conversão em lei, conforme
passo a expor.
DAS RAZÕES DO VETO
I – DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PELA USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES
A iniciativa parlamentar incorre em inconstitucionalidade formal por vício de
iniciativa, uma vez que invade a esfera de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo para dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração pública, bem como sobre o regime jurídico dos servidores e o
provimento de cargos.
Ao estabelecer regras minuciosas sobre a realização de concursos
públicos, determinando a obrigatoriedade de adaptações logísticas, pedagógicas e
a disponibilização de profissionais de apoio, o Poder Legislativo interfere
diretamente na gestão administrativa e na organização dos certames.
A Constituição Federal, em seu artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e "c",
aplicável por simetria aos Municípios, reserva ao Chefe do Executivo a iniciativa de
leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem como
sobre o regime jurídico dos servidores públicos.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Marabá consagra o
princípio da separação dos poderes em seu artigo 5º, estabelecendo que o
Legislativo e o Executivo são independentes e harmônicos entre si.
Ademais, o artigo 66, incisos II, VII e IX, da Lei Orgânica Municipal confere
ao Prefeito a competência privativa para exercer a direção superior da
Administração Municipal, dispor sobre sua organização e funcionamento, e prover
cargos públicos.
________________________________________________________
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
A imposição de obrigações detalhadas sobre como o Executivo deve
conduzir seus processos seletivos, incluindo a adaptação de linguagem de provas
e a disponibilização de salas específicas e profissionais, constitui ingerência
indevida na reserva de administração.
Tal conduta viola o espaço de discricionariedade técnica e administrativa do
Poder Executivo, a quem cabe avaliar a conveniência, a oportunidade e a
viabilidade técnica e orçamentária para a implementação de tais medidas nos
certames públicos.
Portanto, ao ditar normas de gestão interna e procedimentos
administrativos para o Executivo, o projeto viola a regra da iniciativa privativa,
maculando o texto de inconstitucionalidade formal.
II – DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
Além do vício constitucional apontado, a propositura apresenta dispositivos
que contrariam o interesse público, gerando insegurança jurídica e prejuízos à
própria administração e aos candidatos.
O artigo 3º, inciso II, do Autógrafo exige a apresentação de laudo médico
emitido nos últimos 12 (doze) meses. Tal exigência caminha na contramão da
legislação federal mais recente e da jurisprudência pátria, que reconhecem o
caráter permanente do Transtorno do Espectro Autista.
Exigir a renovação periódica de laudos para uma condição de saúde
permanente impõe um ônus burocrático e financeiro desnecessário ao candidato
com TEA, dificultando o seu acesso aos certames públicos em vez de facilitá-lo, o
que afronta a lógica protetiva que se busca alcançar.
No que tange ao artigo 2º, inciso V, que prevê a "adaptação da linguagem
das provas", a medida carece de critérios objetivos e técnicos claros. A ausência
de parâmetros precisos para tal adaptação pode comprometer a isonomia do
concurso, a lisura do certame e a avaliação objetiva dos conhecimentos exigidos
para o cargo, além de gerar subjetivismos que fatalmente resultariam em
judicialização.
Ainda mais grave é a previsão contida no artigo 5º, que estabelece que o
não cumprimento da lei poderá resultar na suspensão ou anulação do concurso
público.
Tal dispositivo cria um cenário de extrema insegurança jurídica e
administrativa. A anulação de um concurso público é medida drástica que afeta
milhares de candidatos e o próprio funcionamento da máquina pública.
Permitir a anulação ou suspensão de todo um certame com base em
eventuais falhas pontuais no atendimento especializado a um candidato específico
________________________________________________________
4
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de causar
prejuízos ao erário e à continuidade do serviço público.
Por fim, a implementação das medidas propostas, como a contratação de
profissionais de apoio e a adaptação individualizada de materiais, implica inevitável
aumento de despesa pública sem a devida estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro e sem a indicação da fonte de custeio, o que contraria as normas de
responsabilidade fiscal.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, vê-se que o Projeto de Lei nº 59/2025, não obstante a
relevância do tema que aborda, padece de vício de iniciativa ao invadir
competência privativa do Poder Executivo e contraria o interesse público ao impor
exigências onerosas aos candidatos e criar riscos de anulação de concursos
públicos.
Assim, em respeito ao princípio da legalidade, à separação dos poderes e
visando assegurar a segurança jurídica e a eficiência da Administração Pública,
comunico o meu VETO TOTAL à proposição.
Restituo a matéria para reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, certo de
que o Parlamento compreenderá as razões jurídicas e administrativas que
fundamentam esta decisão.
Marabá/PA, 04 de dezembro de 2025.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá