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materia nº 25/2025

Tipo Mensagem
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-12-05
EmentaVETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 59/2025, QUE GARANTE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROJETO DE LEI AUTORIA DO VEREADOR RONALDO DA 33)
native_id29527

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-09 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2026-03-31 Proposição lida em Plenário S EM VOTAÇÃO PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PELA REJEIÇÃO DO VETO.
2026-03-31 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2026-03-23 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2026-03-02 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — —
2026-02-23 Proposição lida em Plenário P APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2025-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-05 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO 
 
Ofício nº 645/2025-GP Marabá/PA, 04 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência
Ilker Moraes Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo e em atenção aos Autógrafo do 
Projeto de Lei nº 59/2025, que “Garante atendimento especializado a 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos concursos públicos 
realizados no âmbito do Município de Marabá - PA, e dá outras providências”, 
encaminho a Vossa Excelência a Mensagem de Veto nº 25/2025, as quais 
submetemos a apreciação desse Poder Legislativo.
Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e 
consideração, extensivos aos membros dessa Casa de Leis. 
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
MENSAGEM DE VETO Nº 25, 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marabá, 
 
Comunico a Vossa Excelência que, no uso da atribuição que me confere o 
artigo 66, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Marabá, decidi vetar 
integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o 
Autógrafo do Projeto de Lei nº 59/2025, que "Garante atendimento especializado a 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos concursos públicos 
realizados no âmbito do Município de Marabá - PA, e dá outras providências".
A proposta legislativa, embora imbuída de nobre intenção ao buscar a 
inclusão e o amparo aos candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
padece de vícios insanáveis que impedem a sua conversão em lei, conforme 
passo a expor.
DAS RAZÕES DO VETO
I – DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PELA USURPAÇÃO DE 
COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS 
PODERES
A iniciativa parlamentar incorre em inconstitucionalidade formal por vício de 
iniciativa, uma vez que invade a esfera de competência privativa do Chefe do 
Poder Executivo para dispor sobre a organização e o funcionamento da 
administração pública, bem como sobre o regime jurídico dos servidores e o 
provimento de cargos.
Ao estabelecer regras minuciosas sobre a realização de concursos 
públicos, determinando a obrigatoriedade de adaptações logísticas, pedagógicas e 
a disponibilização de profissionais de apoio, o Poder Legislativo interfere 
diretamente na gestão administrativa e na organização dos certames.
A Constituição Federal, em seu artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e "c", 
aplicável por simetria aos Municípios, reserva ao Chefe do Executivo a iniciativa de 
leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem como 
sobre o regime jurídico dos servidores públicos.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Marabá consagra o 
princípio da separação dos poderes em seu artigo 5º, estabelecendo que o 
Legislativo e o Executivo são independentes e harmônicos entre si.
Ademais, o artigo 66, incisos II, VII e IX, da Lei Orgânica Municipal confere 
ao Prefeito a competência privativa para exercer a direção superior da 
Administração Municipal, dispor sobre sua organização e funcionamento, e prover 
cargos públicos.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
A imposição de obrigações detalhadas sobre como o Executivo deve 
conduzir seus processos seletivos, incluindo a adaptação de linguagem de provas 
e a disponibilização de salas específicas e profissionais, constitui ingerência 
indevida na reserva de administração.
Tal conduta viola o espaço de discricionariedade técnica e administrativa do 
Poder Executivo, a quem cabe avaliar a conveniência, a oportunidade e a 
viabilidade técnica e orçamentária para a implementação de tais medidas nos 
certames públicos.
Portanto, ao ditar normas de gestão interna e procedimentos 
administrativos para o Executivo, o projeto viola a regra da iniciativa privativa, 
maculando o texto de inconstitucionalidade formal.
II – DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
Além do vício constitucional apontado, a propositura apresenta dispositivos 
que contrariam o interesse público, gerando insegurança jurídica e prejuízos à 
própria administração e aos candidatos.
O artigo 3º, inciso II, do Autógrafo exige a apresentação de laudo médico 
emitido nos últimos 12 (doze) meses. Tal exigência caminha na contramão da 
legislação federal mais recente e da jurisprudência pátria, que reconhecem o 
caráter permanente do Transtorno do Espectro Autista.
Exigir a renovação periódica de laudos para uma condição de saúde 
permanente impõe um ônus burocrático e financeiro desnecessário ao candidato 
com TEA, dificultando o seu acesso aos certames públicos em vez de facilitá-lo, o 
que afronta a lógica protetiva que se busca alcançar.
No que tange ao artigo 2º, inciso V, que prevê a "adaptação da linguagem 
das provas", a medida carece de critérios objetivos e técnicos claros. A ausência 
de parâmetros precisos para tal adaptação pode comprometer a isonomia do 
concurso, a lisura do certame e a avaliação objetiva dos conhecimentos exigidos 
para o cargo, além de gerar subjetivismos que fatalmente resultariam em 
judicialização.
Ainda mais grave é a previsão contida no artigo 5º, que estabelece que o 
não cumprimento da lei poderá resultar na suspensão ou anulação do concurso 
público.
Tal dispositivo cria um cenário de extrema insegurança jurídica e 
administrativa. A anulação de um concurso público é medida drástica que afeta 
milhares de candidatos e o próprio funcionamento da máquina pública.
Permitir a anulação ou suspensão de todo um certame com base em 
eventuais falhas pontuais no atendimento especializado a um candidato específico 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de causar 
prejuízos ao erário e à continuidade do serviço público.
Por fim, a implementação das medidas propostas, como a contratação de 
profissionais de apoio e a adaptação individualizada de materiais, implica inevitável 
aumento de despesa pública sem a devida estimativa de impacto orçamentário￾financeiro e sem a indicação da fonte de custeio, o que contraria as normas de 
responsabilidade fiscal.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, vê-se que o Projeto de Lei nº 59/2025, não obstante a 
relevância do tema que aborda, padece de vício de iniciativa ao invadir 
competência privativa do Poder Executivo e contraria o interesse público ao impor 
exigências onerosas aos candidatos e criar riscos de anulação de concursos 
públicos.
Assim, em respeito ao princípio da legalidade, à separação dos poderes e 
visando assegurar a segurança jurídica e a eficiência da Administração Pública, 
comunico o meu VETO TOTAL à proposição.
Restituo a matéria para reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, certo de 
que o Parlamento compreenderá as razões jurídicas e administrativas que 
fundamentam esta decisão.
Marabá/PA, 04 de dezembro de 2025.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá

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