materia nº 278/2025

PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
MENSAGEM 
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei 
que “Dispõe sobre a gestão de resíduos sólidos domiciliares e de 
estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, resíduos domiciliares, 
podas domésticas, construção civil e demais resíduos inertes e inservíveis, bem 
como da limpeza de terrenos baldios de particulares no Município de Marabá.”
Esta proposição visa estabelecer um conjunto de normas e procedimentos 
para a correta gestão resíduos domiciliares, estabelecimentos comerciais e 
prestadores de serviços, podas domésticas, construção civil e demais resíduos 
inertes e inservíveis, bem como da limpeza de terrenos baldios de particulares, 
tendo como principais objetivos a promoção da sustentabilidade, redução da 
poluição e estabelecer a responsabilidade dos geradores. 
A proposta de um sistema de autorização, comunicação prévia e coleta 
organizada, busca não apenas facilitar a vida dos cidadãos, mas também fomentar 
uma nova cultura de respeito ao meio ambiente e ao espaço urbano, possibilitando 
ações efetivas na preservação e recuperação da qualidade ambiental da cidade de 
Marabá.
Além disso, a clara definição das responsabilidades entre pequenos e 
grandes geradores de resíduos da construção civil e entulhos, bem como as 
consequências para o descumprimento das normativas, são medidas necessárias 
para assegurar a ordem pública, a saúde e o bem-estar da população.
Sob o ponto de vista legal, a competência para a instituição de impostos e 
taxas pertence à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos dos 
arts. 145, II, e 150, I, ambos da Constituição Federal.
“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municí￾pios poderão instituir os seguintes tributos:
...................................................................................................
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela uti￾lização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e 
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi￾ção;
.................................................................................................. ”
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao 
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Fede￾ral e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
................................................................................................... ”
As taxas são espécies de tributos que têm como fato gerador a utilização, 
efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao 
contribuinte ou posto a sua disposição. 
Sobre esta matéria o Supremo Tribunal Federal (STF) expediu a Súmula 
Vinculante nº 19, que traz a seguinte redação: 
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"A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços 
públicos de coleta, remoção e tratamento ou destino de lixo ou 
resíduos provenientes de imóveis, não viola o Art.145, II da 
CF".
Neste sentido, a coleta de lixo é um serviço público disponibilizado pelo 
Município, que se reveste de especificidade e divisibilidade, características estas 
que são autorizadoras da instituição da referida taxa, tendo em vista o 
recolhimento regular de resíduos sólidos de cada imóvel.
O art. 111, inciso II, alínea “b”, da Lei Municipal Complementar nº 04, de 
30 de dezembro de 2010 (Código Tributário Municipal), por sua vez, determina 
que:
“Art. 111. Ficam instituídos os seguintes tributos:
...................................................................................
II - Taxas:
...................................................................................
b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial 
de serviços municipais específicos e divisíveis, prestados ao 
contribuinte ou postos à sua disposição;
....................................................................................” 
A cobrança pelo serviço de disponibilização de coleta de resíduos da 
construção civil, terra, galhos, podas de jardim/árvore e outros, atende ao requisito 
de sustentabilidade econômico-financeira previsto no novo marco regulatório do 
saneamento, regulamentado por meio da Lei Federal º 14.026, de 15 de julho de 
2020.
De forma geral, entende-se por sustentabilidade econômico-financeira a 
arrecadação, por cobrança e outros instrumentos, cujo valor arrecadado possibilite 
a cobertura de custos associados à prestação dos serviços, de modo que os 
recursos públicos anteriormente alocados sob esta rubrica poderão ter outra 
finalidade em prol da população. 
Assim, a obrigação de se assegurar a sustentabilidade econômico￾financeira dos serviços públicos de saneamento básico, nos termos previstos no 
caput do art. 29 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro 2007 (Lei Nacional de 
Saneamento Básico - LNSB), deve ser efetivada pelos gestores municipais.
Demais disso, há imperiosidade de se desenvolver uma política de 
conscientização e educação, vislumbrando, efetivamente, a mudança de cultura de 
disponibilizar todo e qualquer resíduo nas vias públicas, sem quaisquer regras no 
horário, local, periodicidade, espécie, enfim, há necessidade de organização e 
disciplina, educacional e sancionatória, para uma verdadeira guinada cultural na 
sociedade marabaense.
Diante dos relevantes motivos, levamos ao conhecimento desta Egrégia 
Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos que os Nobres Vereadores 
apreciem e aprovem o Projeto ora apresentado, com pedido de dispensa dos 
interstícios regimentais. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e 
distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 29, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a gestão de resíduos 
sólidos domiciliares e de 
estabelecimentos comerciais e 
prestadores de serviços, resíduos 
domiciliares, podas domésticas, 
construção civil e demais resíduos 
inertes e inservíveis, bem como da 
limpeza de terrenos baldios de 
particulares no Município de 
Marabá.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui normas, procedimentos e responsabilidades para a 
gestão de resíduos sólidos domiciliares, de estabelecimentos comerciais e presta￾dores de serviços, resíduos oriundos de podas domésticas, resíduos da constru￾ção civil e demais resíduos inertes e inservíveis, bem como da limpeza de terrenos 
baldios de particulares, visando a proteção do meio ambiente, a saúde pública e a 
higiene urbana.
Art. 2º Para os fins desta lei, consideram-se as seguintes definições:
I - resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em resi￾dências urbanas;
II - resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de lo￾gradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;
III - resíduos sólidos urbanos: os englobados nos incisos I e II deste artigo;
IV - resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: 
os gerados nessas atividades, excetuados os resíduos de limpeza urbana, resí￾duos dos serviços públicos de saneamento básico, resíduos de serviços de saúde, 
resíduos da construção civil e resíduos agrossilvopastoris;
V - resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados 
nessas atividades, excetuados os referidos no inciso III deste artigo;
VI - resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instala￾ções industriais;
VII - resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, 
conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do 
Sisnama e do SNVS;
VIII - resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, 
reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da pre￾paração e escavação de terrenos para obras civis;
IX - resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias 
e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;
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X - resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeropor￾tos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;
XI - resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração 
ou beneficiamento de minérios;
XII - resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de 
inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinoge￾nicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saú￾de pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma 
técnica;
XIII - resíduos Inertes: resíduos que, quando amostrados de forma repre￾sentativa, segundo ABNT NBR 10007, e submetidos a um contato estático ou di￾nâmico com água destilada ou deionizada, à temperatura ambiente, conforme en￾saio de solubilização, segundo ABNT NBR 10006, não tiverem nenhum de seus 
constituintes solubilizados em concentrações superiores aos padrões de portabili￾dade de água, conforme Portaria nº 518, de 25 de março de 2004 do Ministério da 
Saúde e Resolução CONAMA nº 20, excetuando-se os padrões de aspecto, cor, 
turbidez e sabor;
XIV - resíduos de poda doméstica: resíduos de poda, capina e roçada em 
áreas particulares;
XV - bens Inservíveis: bens móvel ou imóvel, integrante do patrimônio do 
agente setorial, que, por razões de ordem técnica ou operacional (exemplificativa￾mente: esgotamento de vida útil, obsolescência, sinistro, etc.), não mais se encon￾tra apto, útil ou necessário à adequada prestação dos serviços;
XVI - grande gerador: resíduos de construção civil que geram acima de 50 
(cinquenta) quilos diários de volume de resíduos sólidos;
XVII - pequeno gerador: resíduos de construção civil que geram até 50 
(cinquenta) quilos diários de volume de resíduos sólidos;
XVIII - terreno baldio: os terrenos sem construções, os terrenos com cons￾truções desabitados; e
XIX - acondicionamento de resíduos: ato ou efeito de embalar os resíduos 
sólidos para coleta e transporte.
CAPÍTULO II
DOS RESÍDUOS ORIUNDOS DE PODAS DOMÉSTICAS EM ÁREA PARTICU￾LAR
Art. 3º Em qualquer hipótese, a supressão total ou parcial de vegetação do 
porte arbóreo em propriedade privada no município, fica subordinada à autoriza￾ção, por escrito, do órgão municipal de meio ambiente.
Art. 4º O proprietário ou o possuidor de áreas privadas, após autorização 
do órgão municipal de meio ambiente, deverá comunicar a realização do serviço 
ao órgão ou entidade responsável pela limpeza urbana com antecedência de, no 
mínimo, 05 (cinco) dias úteis, informando:
I - o local em que será realizado o serviço de poda ou supressão;
II - a data provável da execução e disponibilização dos resíduos para cole￾ta;
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III - a descrição detalhada dos serviços que serão realizados; e
IV - o nome completo do proprietário ou possuidor do imóvel e seus dados 
de contato, incluindo endereço completo, telefone convencional, telefone celular, 
endereço eletrônico, bem como seu CPF ou CNPJ.
§ 1º O proprietário ou o possuidor estará dispensado do procedimento que 
trata o caput deste artigo desde que disponibilize para coleta os resíduos oriundos 
de podas domésticas em sacos plásticos e respeitada a quantidade máxima de 5 
(cinco) sacos de até 100 (cem) litros, com peso máximo total de 50kg, para reco￾lhimento nos dias regulares de coletas domiciliares, definidos pelo Poder Público.
§ 2º O serviço realizado pelo Município consiste apenas no recolhimento, 
transporte e disposição final dos resíduos oriundos de podas domésticas, já dispo￾nibilizada para coleta, no dia preestabelecido.
Art. 5º O não cumprimento das disposições do art. 3º, bem como o despe￾jo de resíduos de podas e galhos de árvores de áreas particulares nos logradouros 
públicos sem a observância do procedimento previsto no art. 4º, sujeitará o infrator 
à multa equivalente a 8 UFM (Unidade Fiscal Municipal).
CAPÍTULO IlI
DO ACONDICIONAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E DE 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
Art. 6º Como usuário dos serviços de limpeza urbana, o munícipe tem o 
dever de:
I - acondicionar corretamente os resíduos sólidos para a coleta;
II - respeitar as condições e horários de coleta divulgados pelo órgão ou 
entidade responsável pela limpeza urbana no sítio eletrônico da Prefeitura Munici￾pal de Marabá;
III - obedecer às regras relativas à destinação final dos resíduos sólidos 
descritos no art. 2º, VI, VII, IX, XI, XII e XVI, desta Lei;
IV - zelar pela preservação dos bens públicos relativos aos serviços de 
limpeza urbana e aqueles voltados para o público em geral;
V - comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos co￾metidos por operadores dos serviços de limpeza urbana e geradores de resíduos; 
e
VI - contribuir ativamente para a minimização dos resíduos, por meio da 
racionalização dos resíduos gerados, bem como à sua reutilização, reciclagem ou 
recuperação.
Art. 7º São responsáveis pelo adequado acondicionamento dos resíduos 
sólidos e sua oferta para fins de coleta:
I - os proprietários, gerentes, prepostos ou administradores de estabeleci￾mentos comerciais, indústrias, unidades de serviço de saúde ou instituições públi￾cas;
II - os residentes, proprietários ou não, de moradias ou de edifícios de 
ocupação unifamiliar;
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III - o condomínio, representado pelo síndico ou pela administração, nos 
casos de residências em regime de propriedade horizontal ou de edifícios multifa￾miliares, bem como os condomínios comerciais; e
IV - nos demais casos, as pessoas físicas ou jurídicas para o efeito desig￾nadas, ou, na sua falta, todos os residentes.
Art. 8º Serão considerados irregulares os recipientes que não seguirem a 
padronização estabelecida em regulamento próprio, a ser elaborado pelo órgão 
municipal de limpeza pública urbana, observadas as normas da Associação Brasi￾leira de Normas Técnicas (ABNT) ou que se apresentarem em mau estado de 
conservação.
Art. 9º Para garantir a segurança física dos coletores, antes do acondicio￾namento do resíduo, os munícipes deverão eliminar os líquidos.
Art. 10. É proibido o acondicionamento de qualquer resíduo considerado 
especial, nos termos do art. 2º, VI, VII, IX, XI, XII e X VI, desta Lei, junto aos resí￾duos domiciliares e de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.
Art. 11. O gerador de resíduos sólidos domiciliares e comerciais tem ces￾sada sua responsabilidade pelos resíduos com a disponibilização adequada para a 
coleta ou, nos casos abrangidos pelo art. 33 da Lei Federal nº 12.305, de 2 de 
agosto de 2010, com a devolução.
Art. 12. É proibida a disponibilização dos resíduos sólidos acondicionados 
na calçada, no período diurno, com antecedência maior que 2 (duas) horas imedia￾tamente anteriores ao horário previsto para a coleta regular, ou antes das 18 (de￾zoito) horas, nas hipóteses em que a coleta regular seja efetuada no período no￾turno.
Art. 13. É proibido lançar ou atirar, nas vias públicas, praças, jardins, es￾cadarias e quaisquer áreas e logradouros públicos resíduos de qualquer natureza, 
inclusive través da janela veicular.
Art. 14. O não cumprimento das disposições previstas neste capítulo sujei￾tará o infrator pessoa física à multa equivalente a 4 UFM (Unidade Fiscal Munici￾pal). Referente à pessoa jurídica, deve-se observar o teor da Lei Municipal N.º 
18.496, de 11 de setembro de 2025 
CAPÍTULO IV
DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DEMAIS RESÍDUOS INERTES E 
INSERVÍVEIS
Art. 15. O gerenciamento de resíduos de construção, demolição, reformas 
e reparos de edificações e de outras obras de infraestrutura, bem como os demais 
resíduos inertes e inservíveis, é responsabilidade dos respectivos geradores, se￾jam eles proprietários, possuidores ou construtores.
Art. 16. Os geradores dos resíduos que trata o art. 15, serão classificados 
da seguinte forma:
I - pequenos geradores, os que produzem até 50 quilos ou 0,5m³ de resí￾duos; e
II - grandes geradores, os que produzem mais de 50 quilos ou mais de 
0,5m³ de resíduos.
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Art. 17. O pequeno gerador poderá optar pela destinação final do resíduo 
ou solicitar o recolhimento pelo Município, devendo, neste caso, comunicar a reali￾zação do serviço ao órgão ou entidade responsável pela limpeza urbana com an￾tecedência de, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis, informando:
I - o local e a data provável da execução e disponibilização dos resíduos 
para coleta;
II - a descrição detalhada dos serviços que serão realizados; e
III - o nome completo do proprietário ou possuidor do imóvel e seus dados 
de contato, incluindo endereço completo, telefone convencional, telefone celular, 
endereço eletrônico, bem como seu CPF ou CNPJ.
Parágrafo único. O serviço realizado pelo Município consiste apenas no 
recolhimento, transporte e disposição final dos resíduos descritos no caput do art. 
15, já disponibilizados para coleta no dia preestabelecido.
Art. 18. O grande gerador, que produzir quantidade superior a 50 (cin￾quenta) quilos ou superior a 0,5m³ de volume de resíduos sólidos, caso não proce￾da com a coleta, transporte e destinação final dos resíduos por conta própria, de￾verá realizar a contratação de empresa especializada para disponibilização de ca￾çambas ou contêineres apropriados para a coleta, cabendo a empresa contratada 
a responsabilidade pelo transporte e destinação final ambientalmente adequada 
dos materiais, sendo vedada a disposição do resíduo em áreas públicas e de uso 
comum.
§ 1º As caçambas ou contêineres deverão ser sinalizados com faixas re￾fletivas que permitam sua identificação e localização à distância, conforme normas 
regulamentares específicas e/ou regulamento próprio, a ser elaborado pelo órgão 
municipal de limpeza pública urbana.
§ 2º O grande gerador que não observar o teor do caput será notificado, 
conforme dispõe o art. 27, para proceder com a coleta, transporte e destinação fi￾nal dos resíduos que trata o presente capítulo no prazo improrrogável de 72 (se￾tenta e duas) horas.
§ 3º Quando o notificado tomar as providências exigidas, fica ele obrigado 
a comunicar o órgão ou entidade responsável pela limpeza urbana para que efetue 
nova vistoria no local e ateste a execução do serviço em campo, o que deverá
constar na própria notificação. 
Art. 19. O proprietário, possuidor ou construtor de obra terá o prazo de 24 
(vinte e quatro) horas para armazenar material de construção civil, tais como areia, 
seixo, barro, tijolos, dentre outros similares, no interior de seu terreno após a en￾trega, sendo proibido a permanência dos materiais em calçadas, vias públicas, 
praças, jardins, escadarias e quaisquer áreas e logradouros públicos.
Art. 20. O não cumprimento das disposições previstas neste capítulo sujei￾tará o pequeno gerador infrator à multa equivalente a 10 UFM (Unidade Fiscal Mu￾nicipal) e o grande gerador à multa equivalente a 20 UFM (Unidade Fiscal Munici￾pal).
CAPÍTULO V 
DA LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS DE PARTICULARES
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Art. 21. Todos os terrenos urbanos baldios no território do Município de 
Marabá, deverão ser convenientemente conservados pelos proprietários ou pos￾suidores, no que diz respeito à limpeza dos mesmos através do uso da capinação 
ou outros meios adequados.
Parágrafo único. Não será permitida, em qualquer hipótese, a existência 
de terrenos cobertos de vegetação constituídas de plantas não cultivadas, sem 
qualquer utilidade ou servindo de depósito de resíduos e/ou entulhos.
Art. 22. Para efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos:
I - a capinagem e/ou roçagem mecânica e/ou manual do mato, eventual￾mente crescido no terreno; e
II - a remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no ter￾reno baldio.
Parágrafo único. Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza 
na vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não 
edificados.
Art. 23. Qualquer munícipe poderá reclamar por escrito, através de reque￾rimento endereçado ao órgão ou entidade responsável pela limpeza urbana, a 
existência de terrenos baldios que necessitem de limpeza.
Art. 24. Constatada pela fiscalização a existência de terreno baldio que in￾frinja o disposto nesta Lei, será lavrado o competente Auto de Infração.
Art. 25. Lavrado o Auto de Infração, o proprietário do imóvel ou possuidor 
será notificado para proceder à limpeza do terreno baldio, no prazo de 15 (quinze) 
dias, sob pena de aplicação de multa equivalente a 20 UFM (Unidade Fiscal Muni￾cipal), para pessoa física, e 40 UFM (Unidade Fiscal Municipal) em caso de pes￾soa jurídica.
§ 1º O prazo fixado para limpeza do terreno baldio é improrrogável.
§ 2º O teor dos arts. 21 e 22, desta Lei, deverão estar impressos na notifi￾cação emitida pelo órgão competente.
Art. 26. Quando o notificado tomar as providências exigidas, fica ele obri￾gado a comunicar o órgão ou entidade responsável pela limpeza urbana para que 
efetue nova vistoria no local e ateste a execução do serviço em campo, o que de￾verá constar na própria notificação. 
Art. 27. O proprietário ou possuidor do terreno será considerado regular￾mente notificado mediante:
I - notificação por escrito e pessoalmente ao infrator;
II - notificação por via postal com aviso de recebimento (AR); e
III - notificação por edital público divulgado no Diário Oficial dos Municí￾pios.
Art. 28. A notificação será feita por edital quando o proprietário ou possui￾dor do imóvel a qualquer título não for identificado, não for encontrado ou recusar￾se a receber a intimação pessoalmente.
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Art. 29. Findo o prazo da limpeza voluntária, fica a Município autorizado a 
executar os serviços através do órgão ou entidade responsável pela limpeza urba￾na, sem prévio aviso ou interpelação.
§ 1º O infrator não poderá opor resistência à execução dos serviços referi￾dos neste artigo por parte do Município, sob pena de ser requerida força policial.
§ 2º Em caso de terreno não habitado, cercado por qualquer modalidade 
de construção, poderá o órgão ou entidade responsável pela limpeza urbana efe￾tuar o rompimento do cadeado ou outro tipo de tranca/lacre, podendo ainda, pro￾ceder o rompimento de qualquer obstáculo (muro e/ou cerca) para efetuar o servi￾ço, objeto da notificação, haja vista tratar-se de questão de saúde pública que re￾presenta um risco para a população.
§ 3º Caso seja efetivado qualquer das medidas do § 2º deste artigo, o Mu￾nicípio de Marabá não será obrigado a reparar ou restituir em valores qualquer da￾no causado.
CAPÍTULO VI
DOS RESÍDUOS DE ORIGEM ANIMAL
Art. 30. Os estabelecimentos geradores de resíduos de origem animal, tais 
como vísceras, fragmentos cárneos, sangue, pelos, ossos, penas, gorduras, águas 
residuais, dentre e outros impróprios para o consumo humano, devem observar o 
teor da Lei Federal nº 12.305, de 2010, bem como às legislações e regulamentos 
próprios estaduais e norma ABNT nº 10004, quanto as regras de gerenciamento 
dos resíduos sólidos, especificamente quanto a coleta, transporte, transbordo, tra￾tamento e destinação final ambientalmente adequada.
Art. 31. A disposição dos resíduos de origem animal em locais públicos ou 
inapropriados sujeita o infrator à multa equivalente a 50 UFM (Unidade Fiscal Mu￾nicipal), sem prejuízo de eventual apuração administrativa e/ou criminal pelas auto￾ridades competentes.
CAPÍTULO VII
DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA REINCIDÊNCIA
Art. 32. Constitui infração, para efeitos desta lei, toda ação ou omissão 
que importe na inobservância de seus preceitos ou na desobediência às determi￾nações complementares por órgãos e autoridades administrativas competentes.
Parágrafo único. O Auto de Infração, lavrado com clareza, sem omissões 
e abreviaturas, sem entrelinhas ou rasuras, não ressalvas, constarão obrigatoria￾mente:
I - a menção do local, data e hora da lavratura;
II - a qualificação do infrator ou infratores e, se existirem, das testemunhas 
presenciais e denunciantes;
III - a localização do imóvel, se for o caso, bem como a descrição do fato e 
dos elementos que caracterizam a infração;
IV - o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada;
V - a intimação do autuado, quando for possível; e
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VI - a assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que consta￾tou a infração e lavrou o auto.
Art. 33. Quando da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, deve 
ser considerado agravante reincidir em infrações previstas nesta Lei e nas normas 
administrativas e técnicas pertinentes.
Art. 34. O responsável pela infração em caso de reincidência deve sofrer 
as penalidades em dobro.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Para efeitos desta Lei, os prazos serão contínuos, excluindo-se na 
sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. 
Art. 36. Os recursos financeiros, provenientes da arrecadação com as mul￾tas aplicadas nesta Lei, serão destinados ao órgão responsável pela limpeza urba￾na, para implementação e melhoria dos serviços de coleta e gestão de resíduos, 
bem como para ações de educação e prevenção de resíduos na cidade.
Art. 37. A fiscalização será exercida de maneira conjunta pelo órgão ou 
entidade responsável pela limpeza urbana, pelo órgão municipal de meio ambiente 
e pelo Departamento Municipal de Postura, que ficarão incumbidos de realizar ins￾peções, lavrar notificações, autuar e multar, além de outros procedimentos admi￾nistrativos que se tornarem necessários. 
Art. 38. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com organizações da 
sociedade civil, visando à educação ambiental e a promoção da destinação ade￾quada de resíduos, dando preferência às cooperativas de catadores.
Art. 39. Fica estabelecido um período de adaptação de 90 (noventa) dias 
para que os munícipes possam se adequar às novas regras estabelecidas nesta 
Lei, devendo o Município de Marabá realizar ampla campanha de conscientização 
no período, prazo em que as penalidades não serão aplicadas.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, em 7 de novembro de 2025.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá