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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 625/2025-GP Marabá/PA, 26 de novembro de 2025.
A Sua Excelência
Ilker Moraes Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo e em atenção aos Autógrafo do
Projeto de Lei nº 54/2025, que “Institui o banco de materiais de construção,
no âmbito do município de Marabá, e dá outras providências”, encaminho a
Vossa Excelência a Mensagem de Veto nº 23/2025, as quais submetemos a
apreciação desse Poder Legislativo.
Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e
consideração, extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
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MUNICÍPIO
DE MARABÁ
MENSAGEM DE VETO Nº 23, 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Comunico a Vossas Excelências que, no uso das prerrogativas conferidas
pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município de Marabá, decidi vetar
integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o
Autógrafo do Projeto de Lei nº 54/2025, que "Institui o banco de materiais de
construção, no âmbito do município de Marabá, e dá outras providências".
I – DAS RAZÕES DO VETO E DA REALIDADE FÁTICA
O Projeto de Lei encaminhado a este Poder Executivo pretende instituir o
"Banco de Materiais de Construção". A proposta visa criar um sistema de
armazenamento e redistribuição de sobras de matérias-primas, resíduos sólidos
reutilizáveis e materiais adquiridos pelo próprio Município.
A finalidade declarada no texto é apoiar famílias em situação de
vulnerabilidade social, bem como entidades religiosas, assistenciais e esportivas,
mediante a doação desses insumos para construção ou reforma de imóveis.
Embora a intenção legislativa revista-se de inegável mérito social e
vislumbre o auxílio à população carente de Marabá, a propositura, da forma como
foi redigida, invade a esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
A implementação de um "Banco de Materiais" demanda estrutura física
para armazenamento, logística de transporte, triagem de materiais e designação
de servidores para gerenciar o programa. Tais medidas configuram atos típicos de
gestão administrativa.
Ao impor ao Poder Executivo a criação de um órgão ou programa
governamental com atribuições específicas, o projeto incorre em vício de iniciativa.
A Constituição Federal reserva ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis
que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições de órgãos da
administração pública.
O texto aprovado menciona expressamente, em seu artigo 1º, parágrafo
único, inciso III, a utilização de "materiais adquiridos pelo próprio Município". Tal
disposição interfere diretamente na gestão do patrimônio público e na execução
orçamentária, matérias cuja administração cabe privativamente ao Prefeito
Municipal.
Ademais, a Constituição Federal consagra o Princípio da Separação dos
Poderes. A atuação do Poder Legislativo, neste caso concreto, acaba por imiscuirse em funções tipicamente administrativas. Cabe ao Administrador Público avaliar
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a conveniência, a oportunidade e a disponibilidade orçamentária e financeira para
a implementação de políticas públicas dessa natureza.
A gestão de resíduos sólidos e a destinação de bens municipais exigem
planejamento técnico alinhado às diretrizes das secretarias competentes, como a
Secretaria de Viação e Obras Públicas (SEVOP) e a Secretaria de Assistência
Social (SEASPAC). A criação do programa por via legislativa, sem a prévia análise
de impacto financeiro e operacional pelo Executivo, comprometeria o planejamento
municipal.
Portanto, o projeto viola a reserva de administração, pois retira do Gestor
Municipal a prerrogativa de planejar e executar programas conforme as prioridades
da governança local e a capacidade fiscal do Erário.
II – CONCLUSÃO
Diante do exposto, vê-se que o Autógrafo do Projeto de Lei nº 54/2025
padece de vício de inconstitucionalidade formal, por usurpação de competência
privativa do Chefe do Poder Executivo, bem como viola o princípio da
independência e harmonia entre os Poderes.
Por tais motivos, vejo-me compelido a opor veto total à proposição,
devolvendo a matéria ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.
Marabá/PA, 26 de novembro de 2025.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá