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materia nº 24/2025

Tipo Mensagem
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-12-05
EmentaVETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 150/2024, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOBRE A OCORRÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE OU IDOSO, EM SEU INTERIOR, QUANDO HOUVER REGISTRO DA VIOLÊNCIA NO LIVRO DE OCORRÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id29531

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-19 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2026-03-17 Proposição lida em Plenário S EM VOTAÇÃO PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PELA REJEIÇÃO DO VETO.
2026-03-11 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2026-03-02 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — —
2026-02-23 Proposição lida em Plenário P APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2025-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-05 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO 
 
Ofício nº 644/2025-GP Marabá/PA, 04 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência
Ilker Moraes Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo e em atenção aos Autógrafo do 
Projeto de Lei nº 150/2024, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança 
pública, sobre a ocorrência de indícios de violência doméstica e familiar contra 
a mulher, criança, adolescente ou idoso, em seu interior, quando houver 
registro da violência no livro de ocorrências, e dá outras providências”, 
encaminho a Vossa Excelência a Mensagem de Veto nº 24/2025, as quais 
submetemos a apreciação desse Poder Legislativo.
Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e 
consideração, extensivos aos membros dessa Casa de Leis. 
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
MENSAGEM DE VETO Nº 24, 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marabá,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 66, inciso V, da 
Lei Orgânica do Município de Marabá, combinado com o artigo 128 da mesma 
carta legislativa, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade formal, o 
Autógrafo de Lei nº 18.562, de 18 de novembro de 2025, oriundo do Projeto de Lei 
nº 150/2024, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação pelos 
condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência de 
indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente ou 
idoso, em seu interior, quando houver registro da violência no livro de ocorrências, 
e dá outras providências".
Apesar da nobre e louvável intenção do Poder Legislativo em buscar 
mecanismos para a proteção de grupos vulneráveis e o combate à violência 
doméstica, a proposição normativa não reúne condições de ser sancionada. A 
análise jurídica do texto revela intransponíveis vícios de inconstitucionalidade 
formal orgânica, uma vez que a matéria tratada invade esferas de competência 
legislativa privativa da União e competência administrativa do Estado do Pará, 
extrapolando o interesse local que legitimidaria a atuação do Município.
A seguir, apresento as razões fático-jurídicas que fundamentam o veto total.
Da Invasão de Competência Privativa da União para Legislar sobre Direito 
Civil
A propositura legislativa impõe obrigações diretas aos condomínios 
residenciais e aos seus síndicos ou administradores, criando deveres funcionais e 
responsabilidades civis que não estão previstos na legislação federal. Ao 
determinar que os representantes dos condomínios devem realizar a comunicação 
de ocorrências à autoridade policial, a norma municipal interfere diretamente no 
regime jurídico da propriedade privada e nas relações condominiais.
A regulação dos direitos e deveres dos condomínios edilícios e as 
atribuições dos síndicos são matérias de Direito Civil. Conforme estabelece o 
artigo 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988, compete privativamente à 
União legislar sobre Direito Civil. A legislação substantiva civil, especificamente o 
Código Civil e a Lei do Condomínio, já disciplina as responsabilidades dos 
gestores condominiais, não cabendo ao legislador municipal criar novas 
obrigações ou intervir na gestão da propriedade privada, sob pena de violação ao 
pacto federativo.
Da Invasão de Competência Privativa da União em Direito Penal e 
Processual Penal
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
O autógrafo de lei também incursiona indevidamente nas searas do Direito 
Penal e Processual Penal. Ao instituir a obrigatoriedade de comunicação de 
indícios de crimes à autoridade policial, sob pena de sanção administrativa 
(mesmo que a lei remeta à regulamentação), o Município está, na prática, 
legislando sobre o dever de noticiar crimes (notitia criminis).
A imposição de um dever jurídico de agir para evitar um resultado ou 
reportar um delito, bem como a definição das consequências da omissão dessa 
conduta, são temas afeitos à legislação penal e processual penal. Tais matérias 
também são de competência legislativa privativa da União, nos moldes do citado 
artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. O Município não detém competência 
para criar deveres processuais ou tipificar, ainda que indiretamente, condutas 
omissivas no âmbito da persecução penal.
Da Invasão de Competência do Estado e Interferência na Segurança 
Pública
A norma aprovada determina que a comunicação seja feita à Delegacia de 
Polícia Civil e aos órgãos de segurança pública especializados. Tal comando 
interfere diretamente na organização e no funcionamento de órgãos estaduais. A 
Polícia Civil é um órgão integrante da estrutura do Estado do Pará, subordinada ao 
Governador do Estado, conforme preceitua o artigo 144 da Constituição Federal.
O Município de Marabá não possui competência para ditar normas de 
procedimento ou impor obrigações de recebimento e processamento de 
informações à Polícia Civil ou a qualquer outro órgão de segurança pública 
estadual. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de 
todos, mas a sua organização administrativa e operacional foge à competência 
legislativa municipal prevista no artigo 30 da Constituição Federal, que se restringe 
aos assuntos de interesse local.
O estabelecimento de prazos para comunicação à Polícia Civil (48 horas) e 
a determinação de meios para tal fim constituem clara ingerência na administração 
estadual, ferindo o princípio da separação de poderes e a autonomia do ente 
federativo estadual para organizar seus próprios serviços de segurança pública.
Conclusão
Diante do exposto, vê-se que o Autógrafo de Lei nº 18.562/2025, embora 
meritório em seus fins sociais, padece de inconstitucionalidade formal insanável 
por vício de iniciativa e invasão de competência legislativa privativa da União 
(Direito Civil, Penal e Processual Penal) e administrativa do Estado (Segurança 
Pública). A preservação da ordem constitucional e do pacto federativo impõe o 
veto total à proposição, o qual submeto à elevada apreciação das Senhoras e 
Senhores Vereadores.
Marabá/PA, 04 de dezembro de 2025.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá

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