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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 010/2026-GP Marabá/PA, 14 de novembro de 2025.
A Sua Excelência
Ilker Moraes Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo e em atenção aos Autógrafo do
Projeto de Lei nº 101/2025, que “Estabelece a possibilidade do agendamento
telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências
já cadastradas nas unidades de saúde do município e dá outras providências.”,
protocolado através do Ofício nº 565/2025/LEG/CMM, encaminho a Vossa
Excelência a Mensagem de Veto nº 01/2026, as quais submetemos a
apreciação desse Poder Legislativo.
Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração,
extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
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MUNICÍPIO
DE MARABÁ
MENSAGEM DE VETO Nº 01, 7 DE JANEIRO DE 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Poder Executivo Municipal de Marabá, no estrito cumprimento do dever
constitucional e legal de observância ao princípio da separação e harmonia entre os
Poderes, bem como da responsabilidade na gestão pública, vem, por meio desta
Mensagem, comunicar a Vossa Excelência e a este Egrégio Poder Legislativo o
VETO TOTAL ao Autógrafo do Projeto de Lei nº 101/2025, aprovado por essa
Casa de Leis e que estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de
consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas
nas Unidades de Saúde do Município, pelas razões de inconstitucionalidade formal,
por flagrante vício de iniciativa, e de contrariedade ao interesse público, conforme
será detalhadamente demonstrado nos tópicos subsequentes, em atenção ao
disposto no art. 66, § 1º, da Constituição Federal, de observância obrigatória por
simetria, e na correspondente previsão da Lei Orgânica do Município de Marabá.
I. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROJETO DE LEI E A ANÁLISE DE
MÉRITO
O Projeto de Lei ora submetido à sanção versa sobre a criação de uma nova
modalidade de acesso a consultas médicas na rede pública municipal de saúde,
determinando que as Unidades de Saúde do Município de Marabá deverão dispor
de um sistema que permita o agendamento telefônico de consultas especificamente
para pessoas idosas (a partir de 60 anos, conforme o Estatuto do Idoso) e para
pessoas com deficiência (conforme a Lei Brasileira de Inclusão), desde que tais
pacientes já estejam previamente cadastrados nas respectivas Unidades de Saúde,
estabelecendo, ainda, uma série de obrigações operacionais e administrativas para
as Unidades e seus gestores.
O Poder Executivo reconhece, de plano, a nobreza da intenção que motivou
a elaboração desta proposição, cujo objetivo final é inegavelmente meritório, pois
busca facilitar o acesso à saúde para segmentos da população que enfrentam
maiores desafios de mobilidade e locomoção, como são os idosos e as pessoas
com deficiência. A preocupação do Poder Legislativo em assegurar melhores
condições de vida e atendimento a esses grupos vulneráveis é plenamente
compartilhada por esta Administração Municipal, que tem na saúde e na inclusão
uma de suas prioridades de governo, sendo imperativo, contudo, que qualquer
inovação legislativa, mesmo aquela imbuída do mais elevado espírito público e
social, esteja em consonância com a ordem jurídico-constitucional vigente, sob pena
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de, por vias transversas, gerar mais desorganização do que benefício efetivo à
municipalidade.
A despeito do louvável propósito social da matéria, a análise técnico-jurídica
empreendida pela Procuradoria Geral do Município identificou vícios insanáveis no
Autógrafo do Projeto de Lei nº 101/2025, os quais impõem, de forma inarredável, a
manifestação do veto total por parte do Chefe do Poder Executivo, notadamente em
razão da flagrante violação ao princípio da Separação de Poderes e da
inobservância das normas de Responsabilidade Fiscal que regem a administração
pública brasileira.
A determinação de como os serviços públicos essenciais, como a saúde,
devem ser organizados, gerenciados e prestados é uma prerrogativa fundamental
do Poder Executivo, conforme a arquitetura institucional desenhada pela
Constituição Federal e reproduzida, por simetria, nas Constituições Estaduais e nas
Leis Orgânicas Municipais, sendo defeso ao Legislativo imiscuir-se em detalhes da
gestão cotidiana dos órgãos municipais.
II. DO VÍCIO DE INICIATIVA: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DE PODERES E À RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO
O principal e mais grave fundamento para o veto total reside na
inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei, decorrente da usurpação da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo
legislativo em matérias que tratam da organização e do funcionamento da
administração pública, em ofensa direta ao princípio fundamental da Separação e
Independência dos Poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal e
replicado, obrigatoriamente, no âmbito municipal pela Lei Orgânica. Esta
transgressão à ordem constitucional não se restringe a uma mera formalidade
procedimental; ela atinge a essência do modelo federativo e republicano, impedindo
que o Poder Executivo exerça sua função precípua de autogoverno e de gerência
da máquina administrativa, especialmente no que tange à prestação de serviços
públicos essenciais e ao controle sobre os fluxos internos de trabalho de seus
órgãos.
O Autógrafo do Projeto de Lei nº 101/2025 não se limita a estabelecer uma
diretriz de política pública em abstrato, mas avança sobre a gestão interna das
Unidades de Saúde ao prescrever, com detalhe e obrigatoriedade, o modo pelo qual
o serviço de agendamento deve ser executado. O Artigo 1º, ao determinar a
possibilidade do agendamento telefônico, e, mais adiante, o Artigo 4º, ao impor a
disponibilização de "número de telefone funcional e acessível ao público" (Inciso I)
e, crucialmente, de "Canal alternativo de agendamento acessível para pessoas com
deficiência auditiva ou de fala, como atendimento por mensagem de texto ou
aplicativo específico" (Inciso II), bem como o Artigo 5º, que exige a afixação de
"cartazes informativos sobre o direito ao agendamento por telefone", estão
inequivocamente dispondo sobre a organização administrativa, a estruturação e o
detalhamento das atribuições dos órgãos da Secretaria Municipal de Saúde. A
organização interna das Unidades de Saúde, a definição dos métodos de
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agendamento, a gestão da tecnologia e dos canais de comunicação com o público
e o detalhamento dos procedimentos operacionais são matérias que se inserem na
esfera da reserva de administração, cabendo a sua disciplina unicamente ao Poder
Executivo Municipal por meio de decretos, portarias ou regulamentos internos, sem
a necessidade de lei formal de iniciativa parlamentar.
A ingerência do Poder Legislativo em tais temas não só configura um vício
formal de inconstitucionalidade, por usurpar a iniciativa privativa do Prefeito, mas
também compromete a eficiência administrativa e o poder hierárquico. O Poder
Executivo, como gestor da máquina pública, possui a expertise técnica e a
responsabilidade primária pela execução dos serviços, o que lhe confere a
prerrogativa constitucional de propor as leis que estruturem e organizem seus
próprios órgãos e atividades, conforme previsto na Constituição Federal, em seu
artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas "b" e "e", que tratam das matérias de iniciativa
privativa do Chefe do Executivo quanto à organização administrativa e serviços
públicos, norma de reprodução obrigatória no âmbito municipal para garantir a
harmonia e a independência entre os Poderes. A imposição de um modelo
operacional específico, como o detalhado no Autógrafo, desconsidera a
complexidade e a diversidade da rede de saúde, engessando a gestão e impedindo
que o Secretário Municipal de Saúde possa adotar as soluções mais adequadas e
flexíveis para cada Unidade, em constante adaptação às demandas e à evolução
tecnológica.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA
N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE
LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A
SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E
PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre
organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa
parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da
Constituição da Republica, ao alterar a atribuição da Secretaria de
Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa
de competências. 3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que
não retira o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF -
ADI: 2329 AL, Relator.: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento:
14/04/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-116 DIVULG
24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-01 PP00154)
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL QUE INSTITUI ATRIBUIÇÃO DE FORNECIMENTO
DE ADOÇANTE LÍQUIDO PARA DIABÉTICOS.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE
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INICIATIVA. LEI QUE CRIA ATRIBUIÇÃO AO PODER
EXECUTIVO E ACARRETA AUMENTO DE DESPESAS.
DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO RESERVADA
AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 1. Pelo Princípio da
Simetria, consagrado em diversos julgados pelo Supremo Tribunal
Federal, as regras básicas que regem o processo legislativo no
âmbito da União devem ser seguidas pelos Estados e pelos
Municípios. 2 . A teor dos artigos 61, § 1º, inciso II, alíneas ¿ b ¿ e
¿ e ¿, da Constituição Federal que a prerrogativa e o direito à
iniciativa nos projetos de leis que disponham sobre a organização
e atribuições dos órgãos da Administração Pública são do chefe do
Poder Executivo. Trata-se de conclusão que guarda harmonia com
o Princípio da Separação dos Poderes, princípio geral do Direito
Constitucional, referenciado no artigo 2º da Constituição Federal.
3. Legislação municipal elaborada com o fito de impor obrigação ao
Poder Executivo Municipal, em especial quando há aumento de
despesas e, consequentemente, necessidade de alocação
orçamentária, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
4 . Lei Municipal que imponha ao Poder Executivo fornecimento de
adoçante líquido aos portadores de diabetes em tratamento na rede
de saúde pública municipal, somente pode ser imposta por Lei de
iniciativa do Prefeito Municipal. A uma porque cria atribuição ao
Poder Executivo, interferindo em sua estrutura organizacional e
independência; a duas porque acarreta incremento de despesa não
prevista no orçamento municipal 5. Ação Direta de
Insconstitucionalidade procedente. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, ACORDA TRIBUNAL PLENO do Egrégio Tribunal
de Justiça do Espírito Santo, na conormidade das atas e notas
taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade,
julgar procedente a presente Ação de Inconstitucionalidade para o
fim de declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 1 .329, do
Município de Marataízes, em sua integralidade. (TJ-ES - ADI:
00032968520108080000, Relator.: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA
DE MENDONÇA, Data de Julgamento: 29/03/2012, TRIBUNAL
PLENO, Data de Publicação: 19/04/2012)
III. DA CONTRARIEDADE AO INTERESPE PÚBLICO E AS IMPLICAÇÕES
FINANCEIRAS
Além do vício de iniciativa, o Autógrafo do Projeto de Lei nº 101/2025
apresenta uma grave contrariedade ao interesse público, especialmente sob a ótica
da responsabilidade fiscal e da gestão eficiente dos recursos públicos, uma vez que
a implementação das medidas exigidas no texto legal acarreta, de forma manifesta
e inafastável, um aumento de despesa obrigatória de caráter continuado para o
Município de Marabá, sem que tenha sido observada a legislação orçamentária e
financeira aplicável ao caso concreto.
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A criação de um sistema de agendamento telefônico dedicado, conforme
exigido pelo Artigo 4º, Inciso I, e a instituição de um "Canal alternativo de
agendamento acessível para pessoas com deficiência auditiva ou de fala", nos
termos do Inciso II do mesmo artigo, impõem ao Executivo Municipal a necessidade
de alocação de novos recursos humanos, aquisição de equipamentos como linhas
telefônicas, centrais de PABX, sistemas de mensagens de texto ou o
desenvolvimento de aplicativos, e, possivelmente, a contratação de pessoal
especializado para operar esses canais. Tal exigência, ao expandir ou aperfeiçoar
uma ação governamental existente, implica um aumento de despesa pública de
forma impositiva. A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece em seu Artigo 16 que
a criação ou expansão de ação governamental que acarrete aumento de despesa
será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como de declaração do
ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias.
A proposição legislativa de iniciativa parlamentar não foi instruída com o
devido estudo de impacto financeiro e orçamentário, o que viola frontalmente a Lei
de Responsabilidade Fiscal e o Artigo 169 da Constituição Federal, além do Artigo
113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O interesse público não
pode ser atendido por meio de leis que comprometem o equilíbrio fiscal e a
responsabilidade na gestão dos recursos públicos, sob pena de inviabilizar todo o
planejamento orçamentário do Município de Marabá. A imposição legal de um ônus
financeiro não previsto ou não compensado configura um vício de
inconstitucionalidade material, uma vez que o legislador municipal não possui o
condão de criar despesas para o Executivo sem a devida dotação e fonte de custeio
previamente identificadas e planejadas.
IV. DA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUANTO AO REGIME
JURÍDICO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS SERVIDORES
Outro ponto de extrema gravidade reside no Artigo 6º do Autógrafo do Projeto
de Lei, o qual estabelece que o descumprimento das disposições da norma poderá
ensejar responsabilização administrativa do gestor responsável pela unidade,
conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. Ao prever penalidades
ou critérios de responsabilização funcional para agentes públicos do Poder
Executivo em razão do descumprimento de uma norma de organização
administrativa, o Poder Legislativo invade diretamente a competência privativa do
Prefeito para dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais e
sobre as atribuições das Secretarias e seus respectivos órgãos.
A definição de deveres, proibições e sanções administrativas aos servidores
públicos vinculados ao Executivo é matéria de iniciativa reservada ao Chefe desse
Poder, não sendo admitido que o Legislativo crie tipos infracionais ou reitere
obrigações de gestão sob pena de sanção disciplinar, o que configura uma
interferência indevida no poder disciplinar e na organização do pessoal da
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administração. Tal previsão gera uma insegurança jurídica para os gestores das
Unidades de Saúde, que ficariam sujeitos a penalidades por questões operacionais
muitas vezes alheias à sua vontade direta, como a falta de infraestrutura tecnológica
ou a carência momentânea de pessoal para o atendimento telefônico, ferindo o
princípio da razoabilidade e da eficiência.
V. DO PREJUÍZO À ISONOMIA E À GESTÃO INTEGRADA DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
A obrigatoriedade de estabelecer um canal de agendamento exclusivo,
apesar da louvável intenção de proteger grupos vulneráveis, introduz um fator de
potencial desorganização na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito
de Marabá. A gestão da saúde municipal, regida pela Lei Federal nº 8.080/1990,
deve pautar-se pela universalidade e pela equidade no acesso, cabendo ao gestor
municipal o planejamento integrado das ações. A criação de um fluxo de
agendamento paralelo e obrigatório para grupos específicos, sem que isso tenha
sido planejado dentro do Plano Municipal de Saúde, pode gerar desequilíbrios na
distribuição das cotas de atendimento e prejudicar outros usuários que também
possuem necessidades urgentes, mas que não se enquadram nos critérios da lei.
O Poder Executivo tem o dever de tratar de forma isonômica os usuários do
sistema público, e a forma de agendamento deve ser pensada de maneira técnica,
visando a otimização dos recursos e o fim das filas presenciais para toda a
população, e não apenas para segmentos específicos através de imposição
legislativa. A modernização dos canais de acesso é um objetivo permanente desta
gestão, mas deve ocorrer de forma coordenada e sustentável, respeitando as
limitações técnicas de cada unidade de saúde. O art. 4º, Inciso II, ao mencionar a
disponibilidade tecnológica, reconhece implicitamente a complexidade da medida, o
que reforça que tal implementação pertence ao juízo de conveniência e
oportunidade do administrador público, no exercício de sua discricionariedade
técnica, e não a um comando legislativo imperativo que pode desestabilizar o fluxo
assistencial já estabelecido.
VI. CONCLUSÃO E FORMALIZAÇÃO DO VETO
Diante do exposto, e em estrito cumprimento dos ditames constitucionais e
legais, notadamente em face da evidente inconstitucionalidade formal do Autógrafo
do Projeto de Lei nº 101/2025, decorrente da usurpação da competência privativa
do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização e funcionamento dos
órgãos da administração pública municipal, sobre o regime de seus servidores e
gestores, e para criar despesa sem a devida indicação orçamentária e estudo de
impacto financeiro, o Prefeito Municipal de Marabá decide apor o VETO TOTAL à
proposição.
O Executivo Municipal reitera que o aperfeiçoamento do atendimento aos
idosos e pessoas com deficiência permanece sendo uma prioridade, a ser
perseguida mediante atos administrativos e programas de gestão que respeitem a
legalidade e a responsabilidade fiscal.
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Comunico, assim, a Vossa Excelência e a este Egrégio Poder Legislativo que
o Autógrafo do Projeto de Lei nº 101/2025 é integralmente vetado, devolvendo o
mesmo para as providências regimentais cabíveis, nos termos do art. 66, § 1º, da
Constituição Federal, e das disposições correlatas da Lei Orgânica do Município de
Marabá.
Marabá, 7 de janeiro de 2026.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá