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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 011/2025-GP Marabá/PA, 7 de janeiro de 2026.
A Sua Excelência
Ilker Moraes Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo e em atenção aos Autógrafo do
Projeto de Lei nº 144/2025, que “Dispõe sobre a criação Municipal de
Conscientização e Informação sobre os Direitos e Benefícios dos Aposentados
por Invalidez e dá outras providências.”, protocolado através do Ofício nº
565/2025/LEG/CMM, encaminho a Vossa Excelência a Mensagem de Veto nº
02/2026, as quais submetemos a apreciação desse Poder Legislativo.
Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração,
extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
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MUNICÍPIO
DE MARABÁ
MENSAGEM DE VETO Nº 02, 7 DE JANEIRO DE 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência e aos demais membros da Augusta Casa de
Leis que, no exercício das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Marabá e em estrita observância ao princípio constitucional da separação e
harmonia entre os Poderes, resolvo exercer o direito de Veto Total ao Autógrafo do
Projeto de Lei nº 144/2025, remetido a este Poder Executivo por meio do Ofício nº
565/2025/LEG/CMM, em face da verificação de vícios de inconstitucionalidade
formal e de manifesta contrariedade ao interesse público, conforme a robusta e
inafastável fundamentação que se expõe detalhadamente nos tópicos
subsequentes, em atenção ao dever de motivação dos atos administrativos e
legislativos.
I. DO CONTEXTO DA PROPOSITURA E SUA ANÁLISE PRÉVIA
O Autógrafo do Projeto de Lei nº 144/2025 tem por escopo instituir, no âmbito
do Município de Marabá, o denominado Programa Municipal de Conscientização
sobre os Direitos e Benefícios dos Aposentados por Invalidez, apresentando como
louvável objetivo a promoção da divulgação, orientação e apoio aos munícipes
aposentados por invalidez, abordando, em linhas gerais, direitos previstos nas
esferas federal, estadual e municipal. A iniciativa parlamentar, nobre em sua
essência e sensível à causa da inclusão e da dignidade da pessoa humana, busca
garantir que a parcela da população atingida por incapacidades laborativas tenha
pleno conhecimento dos benefícios a que faz jus, o que, inegavelmente, é uma
preocupação compartilhada por este Poder Executivo e que se alinha aos princípios
da assistência social e da saúde pública, já exaustivamente desenvolvidos e
implementados pelas Secretarias Municipais competentes. Contudo, a análise
minuciosa da redação da propositura revela um profundo e insanável conflito com a
ordem jurídico-constitucional vigente, bem como uma inadequação administrativa
que compromete a gestão eficiente e planejada dos recursos e estruturas
municipais, elementos que, isolados ou conjuntamente, impõem a declaração do
veto, impedindo que a lei nasça com o estigma da inconstitucionalidade e da
ineficácia.
Apesar de reconhecer a relevância social da matéria e a intenção meritória
do Poder Legislativo em proteger uma fatia vulnerável da população, torna-se
imperativo que a criação de políticas públicas, ainda que de caráter informativo,
observe as regras de competência e de iniciativa estabelecidas no ordenamento
jurídico, em especial no que tange à separação dos Poderes e à organização
administrativa do Município, aspectos que são intrinsecamente ligados à capacidade
de o Poder Executivo gerir e executar suas políticas com responsabilidade fiscal e
planejamento estratégico. O Poder Executivo de Marabá já desenvolve, por meio de
seus órgãos setoriais, diversas ações de caráter informativo e assistencial,
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especialmente através dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS),
das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e das Coordenadorias de Apoio ao Cidadão,
que fornecem orientação e encaminhamento a este público, de modo que a criação
de um novo "Programa" por via legislativa, com determinação de ações específicas
e atribuições a Secretarias, configura-se como uma interferência indevida na esfera
de competência administrativa do Chefe do Poder Executivo.
II. DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR
USURPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
O vício de inconstitucionalidade que macula o Autógrafo do Projeto de Lei nº
144/2025 é de natureza formal e reside na clara e evidente usurpação da
competência privativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para iniciar o
processo legislativo em matérias que tratam da organização administrativa e da
distribuição de atribuições a órgãos da administração pública. O princípio da
separação dos Poderes, estabelecido no artigo 2º da Constituição Federal e
reproduzido simetricamente na Lei Orgânica do Município de Marabá, impede que
um Poder exerça atribuições que são privativas de outro, sendo a iniciativa de leis
um dos mecanismos basilares para a preservação desse equilíbrio.
Os dispositivos constantes do Autógrafo do Projeto de Lei invadem de forma
direta e ostensiva a autonomia administrativa do Executivo ao tratar de matérias que
se inserem na esfera de reserva da administração, notadamente nos artigos que
criam o programa e determinam a atuação específica das Secretarias e a
capacitação de servidores. O artigo 1º, ao instituir o Programa Municipal de
Conscientização sobre os Direitos e Benefícios dos Aposentados por Invalidez, o
artigo 2º, ao estabelecer objetivos que incluem a Integração de ações das
Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde, Mobilidade Urbana e demais
órgãos pertinentes (Inciso IV) e o Estabelecimento de canais permanentes de
atendimento, inclusive com equipes especializadas, para esse público (Inciso V), e,
ainda, o artigo 3º, ao determinar a Criação de um canal telefônico ou digital para
orientação e esclarecimento de dúvidas (Inciso III) e a Capacitação de servidores
públicos que atendem diretamente esse público (Inciso IV), configuram comandos
normativos que interferem diretamente na estrutura e no funcionamento interno da
máquina administrativa.
É matéria pacificada nos tribunais pátrios, e que se aplica por força do
princípio da simetria, que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as
leis que dispõem sobre a criação, estruturação e atribuição das Secretarias e órgãos
da Administração Pública, bem como as que versem sobre o regime jurídico e a
capacitação de seus servidores. O Autógrafo, ao determinar a “integração de ações”
e a “capacitação de servidores” de diversas Secretarias, está, na prática,
reorganizando, ainda que minimamente, as funções e as atribuições de órgãos já
existentes e estabelecendo novas responsabilidades para o quadro funcional. Tais
medidas são atos de gestão administrativa que, embora possam ser veiculados por
lei, dependem exclusivamente da iniciativa do Prefeito Municipal, sob pena de
violação do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal, norma de
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reprodução obrigatória na esfera municipal e que se coaduna com os preceitos da
Lei Orgânica de Marabá que conferem ao Executivo a competência para organizar
e gerir seus serviços e pessoal.
A sanção do referido Projeto de Lei representaria a aceitação de uma norma
que subverte a ordem constitucional, esvaziando a competência reservada ao
Executivo e permitindo a indevida ingerência do Poder Legislativo em atos de
administração interna, o que não se coaduna com a harmonia e independência que
devem reger o relacionamento entre os Poderes, de modo que o veto se impõe como
medida indispensável à preservação da higidez do processo legislativo e da ordem
jurídico-institucional do Município.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA N.
6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE
LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER
CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR
DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo Estadual para legislar sobre organização administrativa no
âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art.
61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da Republica, ao alterar a
atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas.
Princípio da simetria federativa de competências. 3. Iniciativa
louvável do legislador alagoano que não retira o vício formal de
iniciativa legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 2329 AL,
Relator.: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 14/04/2010,
Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-116 DIVULG 24-06-2010
PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-01 PP-00154)
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL QUE INSTITUI ATRIBUIÇÃO DE FORNECIMENTO
DE ADOÇANTE LÍQUIDO PARA DIABÉTICOS.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE
INICIATIVA. LEI QUE CRIA ATRIBUIÇÃO AO PODER
EXECUTIVO E ACARRETA AUMENTO DE DESPESAS.
DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO RESERVADA
AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 1. Pelo Princípio da
Simetria, consagrado em diversos julgados pelo Supremo Tribunal
Federal, as regras básicas que regem o processo legislativo no
âmbito da União devem ser seguidas pelos Estados e pelos
Municípios. 2 . A teor dos artigos 61, § 1º, inciso II, alíneas ¿ b ¿ e
¿ e ¿, da Constituição Federal que a prerrogativa e o direito à
iniciativa nos projetos de leis que disponham sobre a organização
e atribuições dos órgãos da Administração Pública são do chefe do
Poder Executivo. Trata-se de conclusão que guarda harmonia com
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o Princípio da Separação dos Poderes, princípio geral do Direito
Constitucional, referenciado no artigo 2º da Constituição Federal.
3. Legislação municipal elaborada com o fito de impor obrigação ao
Poder Executivo Municipal, em especial quando há aumento de
despesas e, consequentemente, necessidade de alocação
orçamentária, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
4 . Lei Municipal que imponha ao Poder Executivo fornecimento de
adoçante líquido aos portadores de diabetes em tratamento na rede
de saúde pública municipal, somente pode ser imposta por Lei de
iniciativa do Prefeito Municipal. A uma porque cria atribuição ao
Poder Executivo, interferindo em sua estrutura organizacional e
independência; a duas porque acarreta incremento de despesa não
prevista no orçamento municipal 5. Ação Direta de
Insconstitucionalidade procedente. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, ACORDA TRIBUNAL PLENO do Egrégio Tribunal
de Justiça do Espírito Santo, na conormidade das atas e notas
taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade,
julgar procedente a presente Ação de Inconstitucionalidade para o
fim de declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 1 .329, do
Município de Marataízes, em sua integralidade. (TJ-ES - ADI:
00032968520108080000, Relator.: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA
DE MENDONÇA, Data de Julgamento: 29/03/2012, TRIBUNAL
PLENO, Data de Publicação: 19/04/2012)
III. DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO POR AUSÊNCIA DE
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E PELO RISCO DE DESORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
Além do vício de inconstitucionalidade formal, o Autógrafo do Projeto de Lei
nº 144/2025 padece de manifesta contrariedade ao interesse público e à boa gestão
administrativa, especialmente no que tange à necessária previsão e demonstração
do impacto orçamentário-financeiro de suas ações e à potencial duplicidade de
estruturas.
III.I. DA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AO
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO
O artigo 5º do Autógrafo estabelece, de forma genérica e absolutamente
insuficiente, que As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Esta formulação é vaga e não atende aos rígidos requisitos estabelecidos pelo artigo
169 da Constituição Federal, o qual exige que a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação que resulte em aumento de despesa obrigatória de caráter
continuado deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem
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adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) reforça essa exigência,
notadamente em seu artigo 16, impondo um rigoroso procedimento para a criação
de despesas que o Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, não pode cumprir.
O Programa proposto, ao determinar o Estabelecimento de canais
permanentes de atendimento, inclusive com equipes especializadas (Art. 2º, V), a
Criação de um canal telefônico ou digital (Art. 3º, III) e a Capacitação de servidores
públicos (Art. 3º, IV), cria, indubitavelmente, novas despesas para o Município de
Marabá, seja com a contratação de pessoal especializado, com a aquisição ou
locação de tecnologia para os canais de atendimento, com a produção e distribuição
de materiais educativos (Art. 3º, I), ou com a logística e remuneração de
profissionais para palestras e eventos (Art. 3º, II). Tais despesas não estavam
previstas, de forma específica e quantificada, na Lei Orçamentária Anual (LOA) de
2026, e a sanção do Projeto de Lei sem a devida cobertura e estimativa de impacto
configura um grave risco à saúde fiscal do Município, em total descompasso com os
princípios da responsabilidade na gestão fiscal e da transparência. O interesse
público jamais pode ser dissociado do interesse na manutenção do equilíbrio das
contas públicas, sendo o compromisso com a LRF uma prioridade inegociável deste
Executivo.
III.II. DA DUPLICIDADE DE ESFORÇOS E DA RIGIDEZ ADMINISTRATIVA
IMPOSITIVA
O interesse público também é afrontado pela propositura na medida em que
ela impõe uma rigidez na gestão que é desnecessária e contraproducente. As
Secretarias Municipais de Assistência Social (por meio dos CRAS), de Saúde (por
meio das UBS) e outras unidades de atendimento já possuem em suas atribuições
a função de orientação e assistência à população vulnerável, incluindo os
aposentados por invalidez. A criação, por lei, de um novo "Programa" com a
determinação de que se estabeleçam canais permanentes de atendimento e a
integração de esforços de forma taxativa entre Secretarias (Art. 2º, IV) gera um risco
real de duplicidade de esforços, superposição de funções e desorganização do fluxo
de trabalho já estabelecido. O Poder Executivo possui a prerrogativa, e a expertise
técnica, de realizar a articulação intersetorial de forma eficiente e flexível, por meio
de Decretos, Portarias e Atos Internos, ajustando a política de conscientização e
informação conforme a demanda e a disponibilidade de recursos.
Ao engessar essa articulação em uma lei, o Poder Legislativo retira do
Executivo a flexibilidade necessária para readequar as políticas públicas diante das
contingências orçamentárias e das mudanças na demanda social. O interesse
público exige que o Executivo possa gerir com discricionariedade e técnica a forma
como melhor utilizar seus recursos humanos e materiais para atingir os fins sociais,
e o Projeto de Lei, ao impor uma estrutura específica de conscientização, sem
considerar a capacidade operacional e a agenda já estabelecida das Secretarias,
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culmina por criar uma obrigação de difícil, custosa e redundante execução, o que é
manifestamente contrário à eficiência administrativa.
III.III. DA INVASÃO NA COMPETÊNCIA MATERIAL DE OUTROS ENTES
FEDERADOS
Embora o Município tenha competência para legislar sobre assuntos de
interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, a
detaileda descrição dos temas de conscientização previstos no artigo 4º da
propositura adentra o mérito de matérias cuja competência legislativa primária é da
União ou dos Estados, o que, embora não seja o principal motivo do veto, reforça a
tese da desnecessidade da Lei. O Projeto de Lei visa informar sobre: Isenção de
Imposto de Renda em caso de doenças previstas em lei (Lei n° 7.713/88) (Inciso I);
Possibilidades de isenção de IPVA, IPI, IOF e ICMS na aquisição de veículos
adaptados (Inciso II); e Direito ao adicional de 25% no valor da aposentadoria
quando houver necessidade de assistência permanente (Art. 45 da Lei nº 8.213/91)
(Inciso III).
As matérias previdenciária e tributária federal (IR, INSS, IPI, IOF) e estadual
(IPVA, ICMS) são de competência legislativa exclusiva da União e dos Estados,
respectivamente. O Município não tem o poder de criar ou modificar estes direitos,
podendo apenas, no máximo, oferecer serviços de orientação e encaminhamento,
o que, como já mencionado, já é realizado pelos serviços assistenciais básicos. A
fixação legal, em nível municipal, dos temas de legislação federal e estadual a serem
informados cria uma rigidez desnecessária e pode gerar confusão no futuro caso a
legislação superior venha a ser alterada. O que o Projeto de Lei busca, a rigor, é
determinar a publicidade de normas de outros entes, o que já está implícito na
competência de assistência social do Município, tornando a lei redundante em sua
finalidade e, em seu método, excessivamente prescritiva.
IV. DA CONCLUSÃO E FORMALIZAÇÃO DO VETO
Em face do que foi exaustivamente exposto, torna-se inegável que o
Autógrafo do Projeto de Lei nº 144/2025 padece de vícios que o tornam incompatível
com o ordenamento jurídico e com os princípios da boa administração pública,
exigindo o exercício da prerrogativa constitucional do veto. A criação de programas
com atribuições específicas a órgãos do Poder Executivo e a determinação de ações
que implicam despesa e reorganização administrativa, quando originadas no Poder
Legislativo, violam o princípio da separação dos Poderes e a regra de iniciativa
privativa do Chefe do Executivo, o que configura a inconstitucionalidade formal. A
ausência de demonstração do impacto financeiro, o risco de superposição de
estruturas e a rigidez imposta à gestão administrativa caracterizam a inafastável
contrariedade ao interesse público.
Em cumprimento ao dever constitucional e legal, e pautado na
responsabilidade com a gestão do erário e com a ordem institucional, este Poder
Executivo, por seu Chefe, opta pelo VETO TOTAL ao Autógrafo do Projeto de Lei
nº 144/2025.
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Desta forma, remeto a presente Mensagem a essa Egrégia Casa Legislativa,
com os motivos que levaram ao veto, a fim de que seja apreciada pelos Senhores
Vereadores na forma e prazo previstos na Lei Orgânica Municipal, preservando-se,
assim, a supremacia da Constituição e a autonomia do Poder Executivo de Marabá.
Marabá, 7 de janeiro de 2026.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá