br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 2/2026

Tipo Mensagem
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-01-26
EmentaVETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 144/2025 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE OS DIREITOS E BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id29533

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-09 Veto promulgado por sanção tácita — —
2026-03-09 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2026-03-06 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2026-03-02 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — —
2026-02-23 Proposição lida em Plenário P APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2026-01-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-01-26 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

________________________________________________________
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO 
 
Ofício nº 011/2025-GP Marabá/PA, 7 de janeiro de 2026.
A Sua Excelência
Ilker Moraes Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo e em atenção aos Autógrafo do 
Projeto de Lei nº 144/2025, que “Dispõe sobre a criação Municipal de 
Conscientização e Informação sobre os Direitos e Benefícios dos Aposentados 
por Invalidez e dá outras providências.”, protocolado através do Ofício nº 
565/2025/LEG/CMM, encaminho a Vossa Excelência a Mensagem de Veto nº 
02/2026, as quais submetemos a apreciação desse Poder Legislativo.
Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração, 
extensivos aos membros dessa Casa de Leis. 
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
________________________________________________________
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
MENSAGEM DE VETO Nº 02, 7 DE JANEIRO DE 2026.
 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência e aos demais membros da Augusta Casa de 
Leis que, no exercício das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de 
Marabá e em estrita observância ao princípio constitucional da separação e 
harmonia entre os Poderes, resolvo exercer o direito de Veto Total ao Autógrafo do 
Projeto de Lei nº 144/2025, remetido a este Poder Executivo por meio do Ofício nº 
565/2025/LEG/CMM, em face da verificação de vícios de inconstitucionalidade 
formal e de manifesta contrariedade ao interesse público, conforme a robusta e 
inafastável fundamentação que se expõe detalhadamente nos tópicos 
subsequentes, em atenção ao dever de motivação dos atos administrativos e 
legislativos.
I. DO CONTEXTO DA PROPOSITURA E SUA ANÁLISE PRÉVIA
O Autógrafo do Projeto de Lei nº 144/2025 tem por escopo instituir, no âmbito 
do Município de Marabá, o denominado Programa Municipal de Conscientização 
sobre os Direitos e Benefícios dos Aposentados por Invalidez, apresentando como 
louvável objetivo a promoção da divulgação, orientação e apoio aos munícipes 
aposentados por invalidez, abordando, em linhas gerais, direitos previstos nas 
esferas federal, estadual e municipal. A iniciativa parlamentar, nobre em sua 
essência e sensível à causa da inclusão e da dignidade da pessoa humana, busca 
garantir que a parcela da população atingida por incapacidades laborativas tenha 
pleno conhecimento dos benefícios a que faz jus, o que, inegavelmente, é uma 
preocupação compartilhada por este Poder Executivo e que se alinha aos princípios 
da assistência social e da saúde pública, já exaustivamente desenvolvidos e 
implementados pelas Secretarias Municipais competentes. Contudo, a análise 
minuciosa da redação da propositura revela um profundo e insanável conflito com a 
ordem jurídico-constitucional vigente, bem como uma inadequação administrativa 
que compromete a gestão eficiente e planejada dos recursos e estruturas 
municipais, elementos que, isolados ou conjuntamente, impõem a declaração do 
veto, impedindo que a lei nasça com o estigma da inconstitucionalidade e da 
ineficácia.
Apesar de reconhecer a relevância social da matéria e a intenção meritória 
do Poder Legislativo em proteger uma fatia vulnerável da população, torna-se 
imperativo que a criação de políticas públicas, ainda que de caráter informativo, 
observe as regras de competência e de iniciativa estabelecidas no ordenamento 
jurídico, em especial no que tange à separação dos Poderes e à organização 
administrativa do Município, aspectos que são intrinsecamente ligados à capacidade 
de o Poder Executivo gerir e executar suas políticas com responsabilidade fiscal e 
planejamento estratégico. O Poder Executivo de Marabá já desenvolve, por meio de 
seus órgãos setoriais, diversas ações de caráter informativo e assistencial, 
________________________________________________________
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
especialmente através dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), 
das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e das Coordenadorias de Apoio ao Cidadão, 
que fornecem orientação e encaminhamento a este público, de modo que a criação 
de um novo "Programa" por via legislativa, com determinação de ações específicas 
e atribuições a Secretarias, configura-se como uma interferência indevida na esfera 
de competência administrativa do Chefe do Poder Executivo.
II. DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR 
USURPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
O vício de inconstitucionalidade que macula o Autógrafo do Projeto de Lei nº 
144/2025 é de natureza formal e reside na clara e evidente usurpação da 
competência privativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para iniciar o 
processo legislativo em matérias que tratam da organização administrativa e da 
distribuição de atribuições a órgãos da administração pública. O princípio da 
separação dos Poderes, estabelecido no artigo 2º da Constituição Federal e 
reproduzido simetricamente na Lei Orgânica do Município de Marabá, impede que 
um Poder exerça atribuições que são privativas de outro, sendo a iniciativa de leis 
um dos mecanismos basilares para a preservação desse equilíbrio.
Os dispositivos constantes do Autógrafo do Projeto de Lei invadem de forma 
direta e ostensiva a autonomia administrativa do Executivo ao tratar de matérias que 
se inserem na esfera de reserva da administração, notadamente nos artigos que 
criam o programa e determinam a atuação específica das Secretarias e a 
capacitação de servidores. O artigo 1º, ao instituir o Programa Municipal de 
Conscientização sobre os Direitos e Benefícios dos Aposentados por Invalidez, o 
artigo 2º, ao estabelecer objetivos que incluem a Integração de ações das 
Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde, Mobilidade Urbana e demais 
órgãos pertinentes (Inciso IV) e o Estabelecimento de canais permanentes de 
atendimento, inclusive com equipes especializadas, para esse público (Inciso V), e, 
ainda, o artigo 3º, ao determinar a Criação de um canal telefônico ou digital para 
orientação e esclarecimento de dúvidas (Inciso III) e a Capacitação de servidores 
públicos que atendem diretamente esse público (Inciso IV), configuram comandos 
normativos que interferem diretamente na estrutura e no funcionamento interno da 
máquina administrativa.
É matéria pacificada nos tribunais pátrios, e que se aplica por força do 
princípio da simetria, que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as 
leis que dispõem sobre a criação, estruturação e atribuição das Secretarias e órgãos 
da Administração Pública, bem como as que versem sobre o regime jurídico e a 
capacitação de seus servidores. O Autógrafo, ao determinar a “integração de ações” 
e a “capacitação de servidores” de diversas Secretarias, está, na prática, 
reorganizando, ainda que minimamente, as funções e as atribuições de órgãos já 
existentes e estabelecendo novas responsabilidades para o quadro funcional. Tais 
medidas são atos de gestão administrativa que, embora possam ser veiculados por 
lei, dependem exclusivamente da iniciativa do Prefeito Municipal, sob pena de 
violação do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal, norma de 
________________________________________________________
4
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
reprodução obrigatória na esfera municipal e que se coaduna com os preceitos da 
Lei Orgânica de Marabá que conferem ao Executivo a competência para organizar 
e gerir seus serviços e pessoal.
A sanção do referido Projeto de Lei representaria a aceitação de uma norma 
que subverte a ordem constitucional, esvaziando a competência reservada ao 
Executivo e permitindo a indevida ingerência do Poder Legislativo em atos de 
administração interna, o que não se coaduna com a harmonia e independência que 
devem reger o relacionamento entre os Poderes, de modo que o veto se impõe como 
medida indispensável à preservação da higidez do processo legislativo e da ordem 
jurídico-institucional do Município.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA N. 
6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE 
LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER 
CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR 
DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder 
Executivo Estadual para legislar sobre organização administrativa no 
âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 
61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da Republica, ao alterar a 
atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. 
Princípio da simetria federativa de competências. 3. Iniciativa 
louvável do legislador alagoano que não retira o vício formal de 
iniciativa legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de 
inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 2329 AL, 
Relator.: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 14/04/2010, 
Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-116 DIVULG 24-06-2010 
PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-01 PP-00154)
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
MUNICIPAL QUE INSTITUI ATRIBUIÇÃO DE FORNECIMENTO 
DE ADOÇANTE LÍQUIDO PARA DIABÉTICOS. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE 
INICIATIVA. LEI QUE CRIA ATRIBUIÇÃO AO PODER 
EXECUTIVO E ACARRETA AUMENTO DE DESPESAS. 
DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO RESERVADA 
AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 1. Pelo Princípio da 
Simetria, consagrado em diversos julgados pelo Supremo Tribunal 
Federal, as regras básicas que regem o processo legislativo no 
âmbito da União devem ser seguidas pelos Estados e pelos 
Municípios. 2 . A teor dos artigos 61, § 1º, inciso II, alíneas ¿ b ¿ e 
¿ e ¿, da Constituição Federal que a prerrogativa e o direito à 
iniciativa nos projetos de leis que disponham sobre a organização 
e atribuições dos órgãos da Administração Pública são do chefe do 
Poder Executivo. Trata-se de conclusão que guarda harmonia com 
________________________________________________________
5
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
o Princípio da Separação dos Poderes, princípio geral do Direito 
Constitucional, referenciado no artigo 2º da Constituição Federal. 
3. Legislação municipal elaborada com o fito de impor obrigação ao 
Poder Executivo Municipal, em especial quando há aumento de 
despesas e, consequentemente, necessidade de alocação 
orçamentária, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo 
4 . Lei Municipal que imponha ao Poder Executivo fornecimento de 
adoçante líquido aos portadores de diabetes em tratamento na rede 
de saúde pública municipal, somente pode ser imposta por Lei de 
iniciativa do Prefeito Municipal. A uma porque cria atribuição ao 
Poder Executivo, interferindo em sua estrutura organizacional e 
independência; a duas porque acarreta incremento de despesa não 
prevista no orçamento municipal 5. Ação Direta de 
Insconstitucionalidade procedente. Vistos, relatados e discutidos os 
presentes autos, ACORDA TRIBUNAL PLENO do Egrégio Tribunal 
de Justiça do Espírito Santo, na conormidade das atas e notas 
taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, 
julgar procedente a presente Ação de Inconstitucionalidade para o 
fim de declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 1 .329, do 
Município de Marataízes, em sua integralidade. (TJ-ES - ADI: 
00032968520108080000, Relator.: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA 
DE MENDONÇA, Data de Julgamento: 29/03/2012, TRIBUNAL 
PLENO, Data de Publicação: 19/04/2012)
III. DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO POR AUSÊNCIA DE 
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E PELO RISCO DE DESORGANIZAÇÃO 
ADMINISTRATIVA
Além do vício de inconstitucionalidade formal, o Autógrafo do Projeto de Lei 
nº 144/2025 padece de manifesta contrariedade ao interesse público e à boa gestão 
administrativa, especialmente no que tange à necessária previsão e demonstração 
do impacto orçamentário-financeiro de suas ações e à potencial duplicidade de 
estruturas.
III.I. DA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AO 
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO
O artigo 5º do Autógrafo estabelece, de forma genérica e absolutamente 
insuficiente, que As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. 
Esta formulação é vaga e não atende aos rígidos requisitos estabelecidos pelo artigo 
169 da Constituição Federal, o qual exige que a criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ação que resulte em aumento de despesa obrigatória de caráter 
continuado deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem 
________________________________________________________
6
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Lei 
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) reforça essa exigência, 
notadamente em seu artigo 16, impondo um rigoroso procedimento para a criação 
de despesas que o Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, não pode cumprir.
O Programa proposto, ao determinar o Estabelecimento de canais 
permanentes de atendimento, inclusive com equipes especializadas (Art. 2º, V), a 
Criação de um canal telefônico ou digital (Art. 3º, III) e a Capacitação de servidores 
públicos (Art. 3º, IV), cria, indubitavelmente, novas despesas para o Município de 
Marabá, seja com a contratação de pessoal especializado, com a aquisição ou 
locação de tecnologia para os canais de atendimento, com a produção e distribuição 
de materiais educativos (Art. 3º, I), ou com a logística e remuneração de 
profissionais para palestras e eventos (Art. 3º, II). Tais despesas não estavam 
previstas, de forma específica e quantificada, na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 
2026, e a sanção do Projeto de Lei sem a devida cobertura e estimativa de impacto 
configura um grave risco à saúde fiscal do Município, em total descompasso com os 
princípios da responsabilidade na gestão fiscal e da transparência. O interesse 
público jamais pode ser dissociado do interesse na manutenção do equilíbrio das 
contas públicas, sendo o compromisso com a LRF uma prioridade inegociável deste 
Executivo.
III.II. DA DUPLICIDADE DE ESFORÇOS E DA RIGIDEZ ADMINISTRATIVA 
IMPOSITIVA
O interesse público também é afrontado pela propositura na medida em que 
ela impõe uma rigidez na gestão que é desnecessária e contraproducente. As 
Secretarias Municipais de Assistência Social (por meio dos CRAS), de Saúde (por 
meio das UBS) e outras unidades de atendimento já possuem em suas atribuições 
a função de orientação e assistência à população vulnerável, incluindo os 
aposentados por invalidez. A criação, por lei, de um novo "Programa" com a 
determinação de que se estabeleçam canais permanentes de atendimento e a 
integração de esforços de forma taxativa entre Secretarias (Art. 2º, IV) gera um risco 
real de duplicidade de esforços, superposição de funções e desorganização do fluxo 
de trabalho já estabelecido. O Poder Executivo possui a prerrogativa, e a expertise 
técnica, de realizar a articulação intersetorial de forma eficiente e flexível, por meio 
de Decretos, Portarias e Atos Internos, ajustando a política de conscientização e 
informação conforme a demanda e a disponibilidade de recursos.
Ao engessar essa articulação em uma lei, o Poder Legislativo retira do 
Executivo a flexibilidade necessária para readequar as políticas públicas diante das 
contingências orçamentárias e das mudanças na demanda social. O interesse 
público exige que o Executivo possa gerir com discricionariedade e técnica a forma 
como melhor utilizar seus recursos humanos e materiais para atingir os fins sociais, 
e o Projeto de Lei, ao impor uma estrutura específica de conscientização, sem 
considerar a capacidade operacional e a agenda já estabelecida das Secretarias, 
________________________________________________________
7
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
culmina por criar uma obrigação de difícil, custosa e redundante execução, o que é 
manifestamente contrário à eficiência administrativa.
III.III. DA INVASÃO NA COMPETÊNCIA MATERIAL DE OUTROS ENTES 
FEDERADOS
Embora o Município tenha competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, a 
detaileda descrição dos temas de conscientização previstos no artigo 4º da 
propositura adentra o mérito de matérias cuja competência legislativa primária é da 
União ou dos Estados, o que, embora não seja o principal motivo do veto, reforça a 
tese da desnecessidade da Lei. O Projeto de Lei visa informar sobre: Isenção de 
Imposto de Renda em caso de doenças previstas em lei (Lei n° 7.713/88) (Inciso I); 
Possibilidades de isenção de IPVA, IPI, IOF e ICMS na aquisição de veículos 
adaptados (Inciso II); e Direito ao adicional de 25% no valor da aposentadoria 
quando houver necessidade de assistência permanente (Art. 45 da Lei nº 8.213/91)
(Inciso III).
As matérias previdenciária e tributária federal (IR, INSS, IPI, IOF) e estadual 
(IPVA, ICMS) são de competência legislativa exclusiva da União e dos Estados, 
respectivamente. O Município não tem o poder de criar ou modificar estes direitos, 
podendo apenas, no máximo, oferecer serviços de orientação e encaminhamento, 
o que, como já mencionado, já é realizado pelos serviços assistenciais básicos. A 
fixação legal, em nível municipal, dos temas de legislação federal e estadual a serem 
informados cria uma rigidez desnecessária e pode gerar confusão no futuro caso a 
legislação superior venha a ser alterada. O que o Projeto de Lei busca, a rigor, é 
determinar a publicidade de normas de outros entes, o que já está implícito na 
competência de assistência social do Município, tornando a lei redundante em sua 
finalidade e, em seu método, excessivamente prescritiva.
IV. DA CONCLUSÃO E FORMALIZAÇÃO DO VETO
Em face do que foi exaustivamente exposto, torna-se inegável que o 
Autógrafo do Projeto de Lei nº 144/2025 padece de vícios que o tornam incompatível 
com o ordenamento jurídico e com os princípios da boa administração pública, 
exigindo o exercício da prerrogativa constitucional do veto. A criação de programas 
com atribuições específicas a órgãos do Poder Executivo e a determinação de ações 
que implicam despesa e reorganização administrativa, quando originadas no Poder 
Legislativo, violam o princípio da separação dos Poderes e a regra de iniciativa 
privativa do Chefe do Executivo, o que configura a inconstitucionalidade formal. A 
ausência de demonstração do impacto financeiro, o risco de superposição de 
estruturas e a rigidez imposta à gestão administrativa caracterizam a inafastável 
contrariedade ao interesse público.
Em cumprimento ao dever constitucional e legal, e pautado na 
responsabilidade com a gestão do erário e com a ordem institucional, este Poder 
Executivo, por seu Chefe, opta pelo VETO TOTAL ao Autógrafo do Projeto de Lei 
nº 144/2025.
________________________________________________________
8
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
Desta forma, remeto a presente Mensagem a essa Egrégia Casa Legislativa, 
com os motivos que levaram ao veto, a fim de que seja apreciada pelos Senhores 
Vereadores na forma e prazo previstos na Lei Orgânica Municipal, preservando-se, 
assim, a supremacia da Constituição e a autonomia do Poder Executivo de Marabá.
Marabá, 7 de janeiro de 2026.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá

open original →