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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 013/2026-GP Marabá/PA, 7 de janeiro de 2026.
A Sua Excelência
Ilker Moraes Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo e em atenção aos Autógrafo do
Projeto de Lei nº 199/2025, que “Declara a Ponte Dona Ana Miranda como
Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Marabá, e dá outras
providências.”, protocolado através do Ofício nº 565/2025/LEG/CMM,
encaminho a Vossa Excelência a Mensagem de Veto nº 04/2026, as quais
submetemos a apreciação desse Poder Legislativo.
Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração,
extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
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DE MARABÁ
MENSAGEM DE VETO Nº 04, 7 DE JANEIRO DE 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Marabá, especificamente em seu artigo 45, inciso II, e em estrita
observância ao postulado fundamental da harmonia e independência entre os
Poderes, venho, por meio desta, submeter à elevada apreciação de Vossa
Excelência e dos demais membros desta Colenda Casa de Leis, as razões técnicas
e jurídicas que me levam a exercer o Veto Total ao Autógrafo do Projeto de Lei nº
199/2025. Esta decisão, embora reconheça o inegável valor simbólico e a
importância da infraestrutura urbana representada pela Ponte Dona Ana Miranda
para a população marabaense, fundamenta-se na identificação de vícios insanáveis
que comprometem a higidez constitucional da norma e sua exequibilidade
administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal. A análise procedida pela
Procuradoria Geral do Município e pelas Secretarias de Infraestrutura e de Cultura
aponta que a proposição invade a reserva de administração e cria obrigações que
extrapolam a competência legislativa parlamentar.
I. DA SÍNTESE DO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI E DO CONTEXTO
DA PROPOSITURA
O Autógrafo do Projeto de Lei nº 199/2025 pretende declarar a Ponte Dona
Ana Miranda, que cruza o Rio Itacaiúnas e interliga os importantes núcleos de
Cidade Nova e Nova Marabá, como Patrimônio Histórico e Cultural do Município.
Para fundamentar tal declaração, o texto define, em seu art. 2º, critérios baseados
no valor arquitetônico, urbanístico, paisagístico e na representatividade da obra
como marco de integração social e mobilidade urbana. A proposição estabelece,
nos artigos subsequentes, uma série de objetivos e restrições, proibindo qualquer
alteração estrutural, demolição ou descaracterização sem prévia autorização de
órgão municipal de preservação e parecer técnico específico. Ademais, o projeto
prevê a concessão de incentivos para colaboração privada em projetos de
conservação e determina que as despesas decorrentes da execução da lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias. Contudo, ao transformar um
equipamento de infraestrutura viária vital e ativo em patrimônio histórico por meio
de lei de iniciativa parlamentar, o texto cria um regime jurídico de proteção que
engessa a gestão pública e ignora os critérios técnicos e administrativos inerentes
ao tombamento e à manutenção de obras públicas de grande porte.
II. DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS
PODERES
O vício de inconstitucionalidade formal que macula o presente autógrafo
reside na violação frontal ao princípio da separação dos Poderes, estabelecido no
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artigo 2º da Constituição Federal e replicado na Constituição do Estado do Pará e
na Lei Orgânica de Marabá. A declaração de um bem público como patrimônio
histórico, quando acompanhada da imposição de regras de gestão, manutenção e
restrição de uso, constitui ato tipicamente administrativo, inserido no âmbito da
discricionariedade do Poder Executivo. Ao determinar, no artigo 3º, diretrizes de
conservação e, no artigo 4º, a obrigatoriedade de autorização prévia de órgãos
técnicos para qualquer intervenção, o Poder Legislativo imiscui-se na gestão direta
de bens públicos municipais. A gestão de pontes e viadutos, que são elementos
essenciais da malha viária urbana, exige uma coordenação técnica constante por
parte da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, não podendo tal gestão
ser submetida a ritos legislativos ou a restrições patrimoniais impostas sem o
planejamento estratégico do Executivo.
A doutrina e o ordenamento jurídico brasileiro estabelecem que o
tombamento ou a declaração de patrimônio cultural de bens materiais específicos é
ato de natureza administrativa, pois depende de avaliação técnica de conveniência
e oportunidade, além de análise detalhada sobre o estado de conservação e a
funcionalidade do bem. Quando o Legislativo assume para si tal prerrogativa de
forma impositiva, ele retira do Executivo a capacidade de gerir seus ativos e de
realizar intervenções emergenciais ou de modernização necessárias à segurança
da população. O artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal, aplicado
por simetria, reserva ao Chefe do Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre
a organização administrativa e matéria orçamentária. No caso em tela, o projeto cria
uma nova camada burocrática para a manutenção de uma ponte fundamental para
o tráfego da cidade, o que configura invasão da reserva de administração e
desrespeito à autonomia do Prefeito para organizar os serviços públicos de
infraestrutura e cultura.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA
N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE
LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A
SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E
PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre
organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa
parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da
Constituição da Republica, ao alterar a atribuição da Secretaria de
Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa
de competências. 3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que
não retira o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF -
ADI: 2329 AL, Relator.: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento:
14/04/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-116 DIVULG
24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-01 PP00154)
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EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL QUE INSTITUI ATRIBUIÇÃO DE FORNECIMENTO
DE ADOÇANTE LÍQUIDO PARA DIABÉTICOS.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE
INICIATIVA. LEI QUE CRIA ATRIBUIÇÃO AO PODER
EXECUTIVO E ACARRETA AUMENTO DE DESPESAS.
DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO RESERVADA
AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 1. Pelo Princípio da
Simetria, consagrado em diversos julgados pelo Supremo Tribunal
Federal, as regras básicas que regem o processo legislativo no
âmbito da União devem ser seguidas pelos Estados e pelos
Municípios. 2 . A teor dos artigos 61, § 1º, inciso II, alíneas ¿ b ¿ e
¿ e ¿, da Constituição Federal que a prerrogativa e o direito à
iniciativa nos projetos de leis que disponham sobre a organização
e atribuições dos órgãos da Administração Pública são do chefe do
Poder Executivo. Trata-se de conclusão que guarda harmonia com
o Princípio da Separação dos Poderes, princípio geral do Direito
Constitucional, referenciado no artigo 2º da Constituição Federal.
3. Legislação municipal elaborada com o fito de impor obrigação ao
Poder Executivo Municipal, em especial quando há aumento de
despesas e, consequentemente, necessidade de alocação
orçamentária, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
4 . Lei Municipal que imponha ao Poder Executivo fornecimento de
adoçante líquido aos portadores de diabetes em tratamento na rede
de saúde pública municipal, somente pode ser imposta por Lei de
iniciativa do Prefeito Municipal. A uma porque cria atribuição ao
Poder Executivo, interferindo em sua estrutura organizacional e
independência; a duas porque acarreta incremento de despesa não
prevista no orçamento municipal 5. Ação Direta de
Insconstitucionalidade procedente. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, ACORDA TRIBUNAL PLENO do Egrégio Tribunal
de Justiça do Espírito Santo, na conormidade das atas e notas
taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade,
julgar procedente a presente Ação de Inconstitucionalidade para o
fim de declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 1 .329, do
Município de Marataízes, em sua integralidade. (TJ-ES - ADI:
00032968520108080000, Relator.: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA
DE MENDONÇA, Data de Julgamento: 29/03/2012, TRIBUNAL
PLENO, Data de Publicação: 19/04/2012)
III. DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E DA
AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Sob o prisma material e financeiro, a proposição legislativa ignora preceitos
fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e
do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O artigo 5º do
autógrafo prevê a possibilidade de concessão de incentivos para empresas ou
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pessoas físicas que colaborarem com a conservação ou turismo na Ponte Dona Ana
Miranda. Tal previsão, embora genérica, abre caminho para a renúncia de receita
ou para a criação de benefícios fiscais sem que tenha sido apresentado o obrigatório
estudo de impacto orçamentário-financeiro. Toda e qualquer medida que possa
resultar em diminuição da arrecadação ou em aumento de despesa obrigatória deve
vir acompanhada da demonstração de sua compatibilidade com o Plano Plurianual
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que não ocorreu durante a tramitação
parlamentar deste projeto.
Ademais, o artigo 6º estabelece que as despesas decorrentes da aplicação
da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário. Esta cláusula, comum em textos legislativos, não supre a necessidade
de indicação de fonte de custeio real e imediata para as novas obrigações criadas,
como a instalação de placas informativas, a realização de campanhas educativas e
o custeio de pareceres técnicos específicos exigidos pela norma. A imposição de
custos de manutenção diferenciados por força de uma proteção histórica exige um
planejamento financeiro que o Legislativo não possui competência para impor de
forma unilateral. A criação de despesa sem o respectivo suporte orçamentário fere
a gestão fiscal responsável e coloca em risco o equilíbrio das contas públicas
municipais, configurando inconstitucionalidade material por desobediência às
normas de finanças públicas que regem a administração de Marabá.
IV. DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO E DOS RISCOS À
MOBILIDADE URBANA E SEGURANÇA ESTRUTURAL
Para além das questões estritamente jurídicas, o veto total justifica-se pela
manifesta contrariedade ao interesse público, especialmente no que tange à
segurança e à eficiência da mobilidade urbana. A Ponte Dona Ana Miranda é um
dos principais eixos de ligação entre a Cidade Nova e a Nova Marabá, suportando
um fluxo intenso e pesado de veículos diariamente. Ao estabelecer, no artigo 4º, que
qualquer intervenção ou obra de alteração estrutural depende de prévia autorização
e parecer técnico de preservação, a lei cria um obstáculo burocrático que pode ser
fatal em situações de necessidade de reparos emergenciais. Pontes são estruturas
sujeitas a desgaste constante e fadiga de materiais; a exigência de que uma
intervenção técnica de engenharia seja submetida a critérios de preservação
histórica pode retardar obras de reforço estrutural indispensáveis à segurança dos
cidadãos que trafegam pelo local.
O interesse público demanda que o Poder Executivo tenha agilidade e total
autonomia técnica para intervir em suas obras de arte especiais (pontes e viadutos)
conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e as
necessidades de tráfego. Engessar a Ponte Dona Ana Miranda com um status de
patrimônio histórico rígido pode impedir, por exemplo, o alargamento de vias, a
substituição de guarda-corpos por modelos mais seguros ou a instalação de novos
sistemas de iluminação e sinalização que sejam tecnicamente superiores, mas que
poderiam ser interpretados como "descaracterização" pela ótica da preservação
histórica. A preservação da memória é um valor relevante, contudo, ela não pode se
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sobrepor à segurança física das pessoas e à funcionalidade logística do município,
sob pena de transformarmos um equipamento público essencial em um monumento
intocável, porém obsoleto ou perigoso.
V. DA CONCLUSÃO E FORMALIZAÇÃO DO VETO
Em face das razões expostas, conclui-se que o Autógrafo do Projeto de Lei
nº 199/2025, apesar da nobre intenção de valorizar a história e a identidade de
Marabá, padece de vício de iniciativa ao usurpar funções administrativas do
Executivo e infringe as normas de responsabilidade fiscal ao prever incentivos e
despesas sem o devido amparo técnico-financeiro. A submissão da manutenção de
uma ponte vital ao regime de proteção de patrimônio histórico, sem um estudo prévio
de viabilidade técnica e logística, representa um risco à gestão da infraestrutura
municipal e à segurança da população. O Município de Marabá já possui
mecanismos administrativos para o reconhecimento de seu patrimônio, os quais
devem ser exercidos mediante processos técnicos que avaliem cada bem dentro de
sua funcionalidade e contexto urbano, e não por meio de decretos legislativos que
imobilizam a administração pública.
Assim sendo, no exercício de minha competência legal e no dever de zelar
pela observância da Constituição e das leis, decido pelo VETO TOTAL ao Autógrafo
do Projeto de Lei nº 199/2025.
Encaminho as presentes razões de veto a essa Augusta Câmara Municipal
para o devido conhecimento e deliberação, reiterando meus protestos de elevada
estima e consideração aos nobres parlamentares.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá