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materia nº 5/2026

Tipo Mensagem
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-01-26
EmentaVETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 202/2025 QUE INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NEGRA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-09 Veto promulgado por sanção tácita — —
2026-03-09 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2026-03-02 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — —
2026-02-23 Proposição lida em Plenário P APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2026-01-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-01-26 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO 
 
Ofício nº 014/2026-GP Marabá/PA, 7 de janeiro de 2026.
A Sua Excelência
Ilker Moraes Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo e em atenção aos Autógrafo do 
Projeto de Lei nº 202/2025, que “Institui o 'Dia Municipal da Juventude Negra' 
no âmbito do Município de Marabá e dá outras providências.”, protocolado 
através do Ofício nº 565/2025/LEG/CMM, encaminho a Vossa Excelência a 
Mensagem de Veto nº 05/2026, as quais submetemos a apreciação desse 
Poder Legislativo.
Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração, 
extensivos aos membros dessa Casa de Leis. 
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
MENSAGEM DE VETO Nº 05, 7 DE JANEIRO DE 2026.
 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município 
de Marabá, em especial o que dispõe seu art. 45, inciso II, venho, por meio desta, 
comunicar a Vossa Excelência e aos demais pares desta respeitável Casa de Leis 
que decidi vetar integralmente o Autógrafo do Projeto de Lei nº 202/2025. Esta 
decisão fundamenta-se em uma análise rigorosa conduzida pela Procuradoria Geral 
do Município, a qual identificou vícios de constitucionalidade e legalidade que 
impedem a sanção da norma conforme apresentada. Embora o reconhecimento da 
importância histórica e social da juventude negra seja um objetivo compartilhado por 
este Poder Executivo, o texto aprovado padece de uma confusão estrutural e 
temática sem precedentes, misturando assuntos de naturezas absolutamente 
distintas em um mesmo corpo normativo, o que fere os princípios da técnica 
legislativa e a clareza exigida pelo ordenamento jurídico pátrio.
I. DA SÍNTESE DO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI E DA 
INCONGRUÊNCIA ESTRUTURAL
O Autógrafo do Projeto de Lei nº 202/2025, em sua ementa e em seus dois 
primeiros artigos, propõe a instituição do "Dia Municipal da Juventude Negra" no 
calendário oficial de Marabá, a ser celebrado em 22 de agosto, elencando objetivos 
nobres como a valorização da cultura negra e o combate ao racismo. Todavia, a 
partir do artigo 3º, o documento sofre uma ruptura lógica e temática absoluta, 
passando a legislar sobre a "Política Municipal de Promoção de Segurança e Acesso 
a Eventos Esportivos para Famílias". Sem qualquer nexo de causalidade ou 
correlação temática com a instituição da data comemorativa, o projeto passa a 
determinar a criação de áreas exclusivas em estádios, implementação de 
campanhas de convivência pacífica em arenas esportivas e o combate à violência e 
assédio em eventos de esporte. Essa amálgama de temas desconexos — cultura e 
identidade negra versus segurança em estádios de futebol — torna a norma 
ininteligível em seu conjunto e desrespeita os preceitos fundamentais da elaboração 
de leis no Estado Democrático de Direito.
II. DO VÍCIO DE TÉCNICA LEGISLATIVA: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA 
UNIDADE DE MATÉRIA
A primeira e mais evidente razão para o veto reside na flagrante violação à 
Lei Complementar Federal nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, 
a alteração e a consolidação das leis. O artigo 7º da referida lei federal estabelece 
o princípio da unidade de matéria, determinando que cada lei tratará de um único 
objeto e que o mesmo não poderá conter matérias estranhas ao seu objeto principal 
ou a este não vinculadas por afinidade, pertinência ou conexão. O autógrafo em 
análise ignora sumariamente tal comando ao inserir regras de segurança pública e 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
infraestrutura esportiva em um projeto destinado a instituir um dia comemorativo. 
Tal prática, conhecida no meio jurídico como a inserção de "contrabandos 
legislativos", compromete a segurança jurídica, dificulta a consulta e a aplicação da 
norma pelos cidadãos e pelos órgãos de controle, além de configurar um vício de 
técnica legislativa que impossibilita a coexistência harmônica da lei com o sistema 
jurídico vigente.
III. DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR INVASÃO DA 
RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES
A proposição legislativa avança indevidamente sobre a competência privativa 
do Chefe do Poder Executivo ao determinar ações administrativas concretas e 
pormenorizadas. Os artigos 3º, 4º e 5º do autógrafo impõem ao Município a 
obrigação de criar áreas exclusivas em estádios, realizar oficinas culturais 
específicas em eventos esportivos e, de forma ainda mais gravosa, estabelecem a 
criação de um canal de denúncias exclusivo para ocorrências de violência e 
discriminação. Tais determinações constituem atos de gestão administrativa, cuja 
oportunidade e conveniência devem ser avaliadas exclusivamente pelo Poder 
Executivo, detentor do conhecimento técnico e orçamentário necessário para a 
implementação de tais políticas. Ao ditar como o Executivo deve organizar os 
serviços públicos e como deve gerir os espaços esportivos municipais, o Poder 
Legislativo rompe com o princípio da separação e independência dos Poderes, 
esculpido no artigo 2º da Constituição Federal e replicado na Lei Orgânica Municipal. 
A criação de novos serviços públicos e a imposição de atribuições a órgãos da 
administração direta são matérias de iniciativa reservada ao Prefeito, sendo 
inconstitucional qualquer tentativa parlamentar de gerir, via lei, o funcionamento 
interno da máquina pública.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA 
N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE 
LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A 
SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E 
PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa 
do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre 
organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa 
parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da 
Constituição da Republica, ao alterar a atribuição da Secretaria de 
Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa 
de competências. 3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que 
não retira o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4. 
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF -
ADI: 2329 AL, Relator.: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 
14/04/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-116 DIVULG 
24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-01 PP￾00154)
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MUNICÍPIO
DE MARABÁ
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
MUNICIPAL QUE INSTITUI ATRIBUIÇÃO DE FORNECIMENTO 
DE ADOÇANTE LÍQUIDO PARA DIABÉTICOS. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE 
INICIATIVA. LEI QUE CRIA ATRIBUIÇÃO AO PODER 
EXECUTIVO E ACARRETA AUMENTO DE DESPESAS. 
DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO RESERVADA 
AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 1. Pelo Princípio da 
Simetria, consagrado em diversos julgados pelo Supremo Tribunal 
Federal, as regras básicas que regem o processo legislativo no 
âmbito da União devem ser seguidas pelos Estados e pelos 
Municípios. 2 . A teor dos artigos 61, § 1º, inciso II, alíneas ¿ b ¿ e 
¿ e ¿, da Constituição Federal que a prerrogativa e o direito à 
iniciativa nos projetos de leis que disponham sobre a organização 
e atribuições dos órgãos da Administração Pública são do chefe do 
Poder Executivo. Trata-se de conclusão que guarda harmonia com 
o Princípio da Separação dos Poderes, princípio geral do Direito 
Constitucional, referenciado no artigo 2º da Constituição Federal. 
3. Legislação municipal elaborada com o fito de impor obrigação ao 
Poder Executivo Municipal, em especial quando há aumento de 
despesas e, consequentemente, necessidade de alocação 
orçamentária, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo 
4 . Lei Municipal que imponha ao Poder Executivo fornecimento de 
adoçante líquido aos portadores de diabetes em tratamento na rede 
de saúde pública municipal, somente pode ser imposta por Lei de 
iniciativa do Prefeito Municipal. A uma porque cria atribuição ao 
Poder Executivo, interferindo em sua estrutura organizacional e 
independência; a duas porque acarreta incremento de despesa não 
prevista no orçamento municipal 5. Ação Direta de 
Insconstitucionalidade procedente. Vistos, relatados e discutidos os 
presentes autos, ACORDA TRIBUNAL PLENO do Egrégio Tribunal 
de Justiça do Espírito Santo, na conormidade das atas e notas 
taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, 
julgar procedente a presente Ação de Inconstitucionalidade para o 
fim de declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 1 .329, do 
Município de Marataízes, em sua integralidade. (TJ-ES - ADI: 
00032968520108080000, Relator.: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA 
DE MENDONÇA, Data de Julgamento: 29/03/2012, TRIBUNAL 
PLENO, Data de Publicação: 19/04/2012)
IV. DA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES A TERCEIROS E DO RISCO AO 
INTERESSE PÚBLICO
Adicionalmente, o artigo 6º do autógrafo impõe obrigações diretas aos 
promotores de eventos esportivos, exigindo a contratação de seguranças 
capacitados, sinalização específica e ampla divulgação de canais de denúncia, sob 
pena de intervenção estatal. Embora a segurança pública seja um valor 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
MUNICÍPIO
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fundamental, a imposição de tais ônus por meio de uma lei que, originalmente, 
tratava do "Dia da Juventude Negra", gera uma profunda incerteza jurídica para o 
setor de eventos no município. A ausência de debate específico sobre os custos, a 
logística e a razoabilidade dessas exigências no contexto de uma lei de caráter 
simbólico demonstra que a propositura não foi amadurecida tecnicamente. O 
interesse público é prejudicado quando normas são aprovadas sem a devida 
correlação entre a ementa e o conteúdo, impedindo que os setores afetados possam 
contribuir com o processo legislativo. A manutenção de um texto tão heterogêneo 
traria dificuldades operacionais intransponíveis para a fiscalização municipal e para 
o cumprimento por parte da iniciativa privada.
V. DA CONCLUSÃO E FORMALIZAÇÃO DO VETO
Por todo o exposto, resta claro que o Autógrafo do Projeto de Lei nº 202/2025, 
apesar de carregar em seu preâmbulo uma intenção louvável de valorização social, 
tornou-se juridicamente inviável ao aglutinar matérias estranhas entre si e ao 
usurpar competências administrativas do Poder Executivo. A técnica legislativa 
deficiente e a violação aos preceitos constitucionais de separação de poderes 
impedem a sanção presidencial deste documento. O Poder Executivo de Marabá 
permanece à disposição para dialogar sobre políticas públicas para a juventude 
negra e sobre o aperfeiçoamento da segurança em eventos esportivos, desde que 
tais temas sejam tratados em instrumentos normativos adequados, autônomos e 
que respeitem o devido processo legislativo e as competências constitucionais.
Diante da gravidade dos vícios apontados, que contaminam a totalidade do 
texto por sua desorganização estrutural, vejo-me compelido a exercer o VETO 
TOTAL ao Autógrafo do Projeto de Lei nº 202/2025.
Encaminho as presentes razões de veto à apreciação dessa Casa 
Legislativa, renovando meus sentimentos de estima e apreço por este Parlamento.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá

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