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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 014/2026-GP Marabá/PA, 7 de janeiro de 2026.
A Sua Excelência
Ilker Moraes Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo e em atenção aos Autógrafo do
Projeto de Lei nº 202/2025, que “Institui o 'Dia Municipal da Juventude Negra'
no âmbito do Município de Marabá e dá outras providências.”, protocolado
através do Ofício nº 565/2025/LEG/CMM, encaminho a Vossa Excelência a
Mensagem de Veto nº 05/2026, as quais submetemos a apreciação desse
Poder Legislativo.
Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração,
extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
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MUNICÍPIO
DE MARABÁ
MENSAGEM DE VETO Nº 05, 7 DE JANEIRO DE 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município
de Marabá, em especial o que dispõe seu art. 45, inciso II, venho, por meio desta,
comunicar a Vossa Excelência e aos demais pares desta respeitável Casa de Leis
que decidi vetar integralmente o Autógrafo do Projeto de Lei nº 202/2025. Esta
decisão fundamenta-se em uma análise rigorosa conduzida pela Procuradoria Geral
do Município, a qual identificou vícios de constitucionalidade e legalidade que
impedem a sanção da norma conforme apresentada. Embora o reconhecimento da
importância histórica e social da juventude negra seja um objetivo compartilhado por
este Poder Executivo, o texto aprovado padece de uma confusão estrutural e
temática sem precedentes, misturando assuntos de naturezas absolutamente
distintas em um mesmo corpo normativo, o que fere os princípios da técnica
legislativa e a clareza exigida pelo ordenamento jurídico pátrio.
I. DA SÍNTESE DO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI E DA
INCONGRUÊNCIA ESTRUTURAL
O Autógrafo do Projeto de Lei nº 202/2025, em sua ementa e em seus dois
primeiros artigos, propõe a instituição do "Dia Municipal da Juventude Negra" no
calendário oficial de Marabá, a ser celebrado em 22 de agosto, elencando objetivos
nobres como a valorização da cultura negra e o combate ao racismo. Todavia, a
partir do artigo 3º, o documento sofre uma ruptura lógica e temática absoluta,
passando a legislar sobre a "Política Municipal de Promoção de Segurança e Acesso
a Eventos Esportivos para Famílias". Sem qualquer nexo de causalidade ou
correlação temática com a instituição da data comemorativa, o projeto passa a
determinar a criação de áreas exclusivas em estádios, implementação de
campanhas de convivência pacífica em arenas esportivas e o combate à violência e
assédio em eventos de esporte. Essa amálgama de temas desconexos — cultura e
identidade negra versus segurança em estádios de futebol — torna a norma
ininteligível em seu conjunto e desrespeita os preceitos fundamentais da elaboração
de leis no Estado Democrático de Direito.
II. DO VÍCIO DE TÉCNICA LEGISLATIVA: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
UNIDADE DE MATÉRIA
A primeira e mais evidente razão para o veto reside na flagrante violação à
Lei Complementar Federal nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis. O artigo 7º da referida lei federal estabelece
o princípio da unidade de matéria, determinando que cada lei tratará de um único
objeto e que o mesmo não poderá conter matérias estranhas ao seu objeto principal
ou a este não vinculadas por afinidade, pertinência ou conexão. O autógrafo em
análise ignora sumariamente tal comando ao inserir regras de segurança pública e
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infraestrutura esportiva em um projeto destinado a instituir um dia comemorativo.
Tal prática, conhecida no meio jurídico como a inserção de "contrabandos
legislativos", compromete a segurança jurídica, dificulta a consulta e a aplicação da
norma pelos cidadãos e pelos órgãos de controle, além de configurar um vício de
técnica legislativa que impossibilita a coexistência harmônica da lei com o sistema
jurídico vigente.
III. DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR INVASÃO DA
RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES
A proposição legislativa avança indevidamente sobre a competência privativa
do Chefe do Poder Executivo ao determinar ações administrativas concretas e
pormenorizadas. Os artigos 3º, 4º e 5º do autógrafo impõem ao Município a
obrigação de criar áreas exclusivas em estádios, realizar oficinas culturais
específicas em eventos esportivos e, de forma ainda mais gravosa, estabelecem a
criação de um canal de denúncias exclusivo para ocorrências de violência e
discriminação. Tais determinações constituem atos de gestão administrativa, cuja
oportunidade e conveniência devem ser avaliadas exclusivamente pelo Poder
Executivo, detentor do conhecimento técnico e orçamentário necessário para a
implementação de tais políticas. Ao ditar como o Executivo deve organizar os
serviços públicos e como deve gerir os espaços esportivos municipais, o Poder
Legislativo rompe com o princípio da separação e independência dos Poderes,
esculpido no artigo 2º da Constituição Federal e replicado na Lei Orgânica Municipal.
A criação de novos serviços públicos e a imposição de atribuições a órgãos da
administração direta são matérias de iniciativa reservada ao Prefeito, sendo
inconstitucional qualquer tentativa parlamentar de gerir, via lei, o funcionamento
interno da máquina pública.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA
N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE
LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A
SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E
PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre
organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa
parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da
Constituição da Republica, ao alterar a atribuição da Secretaria de
Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa
de competências. 3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que
não retira o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF -
ADI: 2329 AL, Relator.: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento:
14/04/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-116 DIVULG
24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-01 PP00154)
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EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL QUE INSTITUI ATRIBUIÇÃO DE FORNECIMENTO
DE ADOÇANTE LÍQUIDO PARA DIABÉTICOS.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE
INICIATIVA. LEI QUE CRIA ATRIBUIÇÃO AO PODER
EXECUTIVO E ACARRETA AUMENTO DE DESPESAS.
DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO RESERVADA
AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 1. Pelo Princípio da
Simetria, consagrado em diversos julgados pelo Supremo Tribunal
Federal, as regras básicas que regem o processo legislativo no
âmbito da União devem ser seguidas pelos Estados e pelos
Municípios. 2 . A teor dos artigos 61, § 1º, inciso II, alíneas ¿ b ¿ e
¿ e ¿, da Constituição Federal que a prerrogativa e o direito à
iniciativa nos projetos de leis que disponham sobre a organização
e atribuições dos órgãos da Administração Pública são do chefe do
Poder Executivo. Trata-se de conclusão que guarda harmonia com
o Princípio da Separação dos Poderes, princípio geral do Direito
Constitucional, referenciado no artigo 2º da Constituição Federal.
3. Legislação municipal elaborada com o fito de impor obrigação ao
Poder Executivo Municipal, em especial quando há aumento de
despesas e, consequentemente, necessidade de alocação
orçamentária, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
4 . Lei Municipal que imponha ao Poder Executivo fornecimento de
adoçante líquido aos portadores de diabetes em tratamento na rede
de saúde pública municipal, somente pode ser imposta por Lei de
iniciativa do Prefeito Municipal. A uma porque cria atribuição ao
Poder Executivo, interferindo em sua estrutura organizacional e
independência; a duas porque acarreta incremento de despesa não
prevista no orçamento municipal 5. Ação Direta de
Insconstitucionalidade procedente. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, ACORDA TRIBUNAL PLENO do Egrégio Tribunal
de Justiça do Espírito Santo, na conormidade das atas e notas
taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade,
julgar procedente a presente Ação de Inconstitucionalidade para o
fim de declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 1 .329, do
Município de Marataízes, em sua integralidade. (TJ-ES - ADI:
00032968520108080000, Relator.: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA
DE MENDONÇA, Data de Julgamento: 29/03/2012, TRIBUNAL
PLENO, Data de Publicação: 19/04/2012)
IV. DA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES A TERCEIROS E DO RISCO AO
INTERESSE PÚBLICO
Adicionalmente, o artigo 6º do autógrafo impõe obrigações diretas aos
promotores de eventos esportivos, exigindo a contratação de seguranças
capacitados, sinalização específica e ampla divulgação de canais de denúncia, sob
pena de intervenção estatal. Embora a segurança pública seja um valor
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fundamental, a imposição de tais ônus por meio de uma lei que, originalmente,
tratava do "Dia da Juventude Negra", gera uma profunda incerteza jurídica para o
setor de eventos no município. A ausência de debate específico sobre os custos, a
logística e a razoabilidade dessas exigências no contexto de uma lei de caráter
simbólico demonstra que a propositura não foi amadurecida tecnicamente. O
interesse público é prejudicado quando normas são aprovadas sem a devida
correlação entre a ementa e o conteúdo, impedindo que os setores afetados possam
contribuir com o processo legislativo. A manutenção de um texto tão heterogêneo
traria dificuldades operacionais intransponíveis para a fiscalização municipal e para
o cumprimento por parte da iniciativa privada.
V. DA CONCLUSÃO E FORMALIZAÇÃO DO VETO
Por todo o exposto, resta claro que o Autógrafo do Projeto de Lei nº 202/2025,
apesar de carregar em seu preâmbulo uma intenção louvável de valorização social,
tornou-se juridicamente inviável ao aglutinar matérias estranhas entre si e ao
usurpar competências administrativas do Poder Executivo. A técnica legislativa
deficiente e a violação aos preceitos constitucionais de separação de poderes
impedem a sanção presidencial deste documento. O Poder Executivo de Marabá
permanece à disposição para dialogar sobre políticas públicas para a juventude
negra e sobre o aperfeiçoamento da segurança em eventos esportivos, desde que
tais temas sejam tratados em instrumentos normativos adequados, autônomos e
que respeitem o devido processo legislativo e as competências constitucionais.
Diante da gravidade dos vícios apontados, que contaminam a totalidade do
texto por sua desorganização estrutural, vejo-me compelido a exercer o VETO
TOTAL ao Autógrafo do Projeto de Lei nº 202/2025.
Encaminho as presentes razões de veto à apreciação dessa Casa
Legislativa, renovando meus sentimentos de estima e apreço por este Parlamento.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá