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MUNICÍPIO
DE MARABÁ
MENSAGEM DE VETO Nº 6, 7 DE JANEIRO DE 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município
de Marabá, em especial o que dispõe seu artigo 45, inciso II, venho, por meio desta,
comunicar a Vossa Excelência e aos demais pares desta respeitável Casa de Leis
que decidi vetar integralmente o Autógrafo do Projeto de Lei nº 203/2025. Esta
decisão, após percuciente análise jurídica e técnica realizada pela Procuradoria
Geral do Município e pela Secretaria Municipal de Saúde, fundamenta-se na
identificação de vícios insanáveis de inconstitucionalidade e ilegalidade que
impedem a sanção da norma. Embora este Poder Executivo reconheça a extrema
nobreza do objetivo proposto — qual seja, a agilização do diagnóstico por imagem
para pacientes em situação de vulnerabilidade clínica —, a via legislativa eleita e a
forma como as obrigações foram estruturadas confrontam diretamente o
ordenamento jurídico pátrio e a organização administrativa do Sistema Único de
Saúde.
I. DA SÍNTESE DO PROJETO E DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
POR VÍCIO DE INICIATIVA
O Autógrafo do Projeto de Lei nº 203/2025 pretende instituir o programa "Fila
Zero para Exames de Imagem", determinando critérios de prioridade e celeridade
na realização de procedimentos complexos, como tomografia computadorizada,
ressonância magnética e mamografia, para grupos específicos de pacientes. Ocorre
que, ao propor a criação de um programa administrativo detalhado e estabelecer
ordens diretas sobre como o serviço público de saúde deve ser prestado, a
proposição legislativa invade a competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
De acordo com o princípio da simetria em relação ao artigo 61, § 1º, inciso II, alínea
"b", da Constituição Federal, e em consonância com as normas da Lei Orgânica
Municipal, cabe exclusivamente ao Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre
a organização administrativa e a gestão dos serviços públicos. A instituição de
programas de saúde envolve a coordenação de recursos humanos, materiais e
logísticos que pertencem à seara da gestão executiva, de modo que a imposição de
tais obrigações por meio de lei de iniciativa parlamentar configura vício de iniciativa,
ferindo a harmonia e a separação dos Poderes.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA
N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE
LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A
SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E
PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre
organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa
parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da
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Constituição da Republica, ao alterar a atribuição da Secretaria de
Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa
de competências. 3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que
não retira o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF -
ADI: 2329 AL, Relator.: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento:
14/04/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-116 DIVULG
24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-01 PP00154)
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL QUE INSTITUI ATRIBUIÇÃO DE FORNECIMENTO
DE ADOÇANTE LÍQUIDO PARA DIABÉTICOS.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE
INICIATIVA. LEI QUE CRIA ATRIBUIÇÃO AO PODER
EXECUTIVO E ACARRETA AUMENTO DE DESPESAS.
DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO RESERVADA
AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 1. Pelo Princípio da
Simetria, consagrado em diversos julgados pelo Supremo Tribunal
Federal, as regras básicas que regem o processo legislativo no
âmbito da União devem ser seguidas pelos Estados e pelos
Municípios. 2 . A teor dos artigos 61, § 1º, inciso II, alíneas ¿ b ¿ e
¿ e ¿, da Constituição Federal que a prerrogativa e o direito à
iniciativa nos projetos de leis que disponham sobre a organização
e atribuições dos órgãos da Administração Pública são do chefe do
Poder Executivo. Trata-se de conclusão que guarda harmonia com
o Princípio da Separação dos Poderes, princípio geral do Direito
Constitucional, referenciado no artigo 2º da Constituição Federal.
3. Legislação municipal elaborada com o fito de impor obrigação ao
Poder Executivo Municipal, em especial quando há aumento de
despesas e, consequentemente, necessidade de alocação
orçamentária, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
4 . Lei Municipal que imponha ao Poder Executivo fornecimento de
adoçante líquido aos portadores de diabetes em tratamento na rede
de saúde pública municipal, somente pode ser imposta por Lei de
iniciativa do Prefeito Municipal. A uma porque cria atribuição ao
Poder Executivo, interferindo em sua estrutura organizacional e
independência; a duas porque acarreta incremento de despesa não
prevista no orçamento municipal 5. Ação Direta de
Insconstitucionalidade procedente. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, ACORDA TRIBUNAL PLENO do Egrégio Tribunal
de Justiça do Espírito Santo, na conormidade das atas e notas
taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade,
julgar procedente a presente Ação de Inconstitucionalidade para o
fim de declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 1 .329, do
Município de Marataízes, em sua integralidade. (TJ-ES - ADI:
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00032968520108080000, Relator.: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA
DE MENDONÇA, Data de Julgamento: 29/03/2012, TRIBUNAL
PLENO, Data de Publicação: 19/04/2012)
II. DA INVASÃO DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E INTERFERÊNCIA
NO SISTEMA DE REGULAÇÃO
A proposta legislativa avança indevidamente sobre a chamada "reserva de
administração", que assegura ao Poder Executivo o núcleo essencial de suas
competências de gestão. Ao definir, no artigo 2º, quais pacientes serão
considerados em situação de risco e estabelecer uma ordem de prioridade
estanque, o Poder Legislativo retira da autoridade sanitária municipal a
discricionariedade técnica necessária para a gestão das filas de espera. A regulação
do acesso aos exames de imagem no Sistema Único de Saúde é pautada por
protocolos clínicos rigorosos, baseados no princípio da equidade e na avaliação
individual da gravidade de cada caso pelo sistema de regulação médica. A
imposição de critérios fixos por via de lei pode gerar distorções graves no sistema,
privilegiando determinados grupos em detrimento de outros que, embora não
listados na norma, possam apresentar quadros clínicos de urgência superior. A
gestão da saúde pública exige flexibilidade e base técnica imediata, elementos que
são comprometidos quando o legislador tenta substituir o juízo clínico e
administrativo pela norma abstrata e genérica.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL Nº 5.603/2013 QUE
DISCIPLINA O FECHAMENTO DOS TÚNEIS DA CIDADE
PARA FINS DE MANUTENÇÃO. MATÉRIA RELACIONADA A
GESTÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO,
ATIVIDADE DE NATUREZA TIPICAMENTE
ADMINISTRATIVA, CUJA INICIATIVA LEGAL É RESERVADA
AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
III. DA AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E VIOLAÇÃO
À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Sob o prisma financeiro, o projeto de lei padece de grave omissão ao instituir
um programa que, por sua própria natureza, exige a mobilização de vultosos
recursos públicos sem a devida indicação da fonte de custeio e sem a apresentação
de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. O artigo 113 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, aplicável a todos
os entes federados, exige que qualquer proposição que crie ou altere despesa
obrigatória seja acompanhada da estimativa de seu impacto. Além disso, a Lei
Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) veda a criação
de programas que gerem novos gastos sem a demonstração de que tais despesas
não afetarão as metas fiscais do Município. A implementação de uma "fila zero"
pressupõe a ampliação de contratos com prestadores de serviço ou o aumento da
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jornada de trabalho de servidores, o que impacta diretamente as contas públicas.
Sem o suporte orçamentário prévio e o planejamento técnico que apenas o Poder
Executivo detém, a lei torna-se inócua e fiscalmente irresponsável, podendo levar
ao descumprimento de limites legais de gastos.
IV. DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO E RISCO À
SEGURANÇA JURÍDICA DO SUS
Por fim, a sanção deste autógrafo contrariaria o interesse público por gerar
uma falsa expectativa na população e comprometer a segurança jurídica da gestão
em saúde. O Município de Marabá já opera sob as diretrizes do Ministério da Saúde
e da Secretaria de Estado de Saúde Pública, utilizando sistemas de regulação que
visam a otimização dos recursos disponíveis. A criação de uma "lei municipal" que
sobrepõe critérios políticos ou legislativos aos critérios de regulação médica
nacional e estadual pode isolar o município em termos de pactuação regional de
saúde. Ademais, o texto não prevê a infraestrutura necessária para suportar a
demanda que a "fila zero" criaria, o que resultaria na judicialização em massa contra
o ente público por descumprimento de uma lei que, desde sua origem, não possui
sustentação administrativa. O interesse público é melhor servido pela manutenção
de critérios técnicos de priorização clínica, os quais são atualizados constantemente
pela Secretaria Municipal de Saúde conforme a evolução da medicina e a
disponibilidade de equipamentos.
V. DA CONCLUSÃO E FORMALIZAÇÃO DO VETO
Diante dos robustos argumentos de ordem constitucional, legal e técnica,
conclui-se que o Autógrafo do Projeto de Lei nº 203/2025, a despeito de sua intenção
meritória, não pode integrar o ordenamento jurídico municipal. A usurpação da
iniciativa legislativa, a ingerência na gestão de serviços de saúde e o desrespeito às
normas de finanças públicas são obstáculos intransponíveis para a sua conversão
em lei. Este Executivo reitera o compromisso com a melhoria contínua do acesso a
exames de imagem e informa que já trabalha em protocolos internos de otimização
de filas, os quais respeitam a legalidade orçamentária e a autonomia técnica da
saúde pública.
Pelas razões expostas, vejo-me compelido a exercer o VETO TOTAL ao
Autógrafo do Projeto de Lei nº 203/2025, em estrita observância à defesa da
Constituição e da responsabilidade administrativa.
Encaminho as presentes razões de veto à apreciação dessa respeitável Casa
Legislativa, com os meus protestos de elevada estima e consideração.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá