br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 1/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 11.167, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1989, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA FOLHA CSI-31, QUADRA 09, LOTE 21, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA.
native_id29538

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2026-03-12 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2026-03-02 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — —
2026-02-23 Proposição lida em Plenário P APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2026-02-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-02-03 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 03, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto Municipal nº 
273/2003, encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, com 
intuito de revogar a Lei Municipal nº 11.167, de 09 de novembro de 1989, que 
concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio localizado na Folha CSI￾31, Quadra 09, Lote 21, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, 
em favor de Sebastião Alves de Souza. 
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº 
7962/2012-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente a Sra. 
Maria do Socorro Ferreira da Silva, que demonstraram claramente, após regular 
tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação do 
instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos quanto ao 
domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos legais previstos no 
Decreto Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse do requerente, conforme 
demonstra Parecer Jurídico, constante nos autos, que opina de forma favorável ao 
deferimento do pleito, expedido no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento 
Urbano. 
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento das 
Senhoras Vereadores e dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei 
ora apresentado a fim de que possamos concluir os trâmites processuais para o 
saneamento da lide, objeto do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 03, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Revoga a Lei Municipal nº 11.167, de 09 de 
novembro de 1989, que concedeu, por 
enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio 
localizado na Folha CSI-31, Quadra 09, Lote 
21, bairro Nova Marabá, Município de 
Marabá, Estado do Pará, em favor de 
Sebastião Alves de Souza. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 11.167, de 09 de novembro de 
1989, que concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio localizado na 
Folha CSI-31, Quadra 09, Lote 21, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado 
do Pará, em favor de Sebastião Alves de Souza.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, possui a 
seguinte descrição: 
“lnicia-se a descrição deste perímetro no vértice P6, de coordenadas N
9.408.271,18m e E 710.838,08m; deste segue confrontando com LOTE-51, com os 
seguintes azimutes e distâncias: 149°55'54" e 8,99m até o vértice P9, de 
coordenadas N 9.408.263,40m e E 710.842,59m; deste segue confrontando com 
LOTE-22, com os seguintes azimutes e distâncias: 230°58'35" e 26,07m até o vértice 
P1, de coordenadas N 9.408.246,99m e E 710.822,34m; deste segue confrontando 
com RUA VCl-06, com os seguintes azimutes e distâncias: 328°43'45" e 12,81 m até 
o vértice P2, de coordenadas N 9.408.257,94m e E 710.815,69m; deste segue 
confrontando com LOTE-20, com os seguintes azimutes e distâncias: 59°23'52" e 
26,02m até o vértice P6, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as 
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro 
e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 
n° 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000.”
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar os atos 
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de janeiro de 
2026.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá

open original →