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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 03, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto Municipal nº
273/2003, encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, com
intuito de revogar a Lei Municipal nº 11.167, de 09 de novembro de 1989, que
concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio localizado na Folha CSI31, Quadra 09, Lote 21, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará,
em favor de Sebastião Alves de Souza.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº
7962/2012-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente a Sra.
Maria do Socorro Ferreira da Silva, que demonstraram claramente, após regular
tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação do
instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos quanto ao
domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos legais previstos no
Decreto Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse do requerente, conforme
demonstra Parecer Jurídico, constante nos autos, que opina de forma favorável ao
deferimento do pleito, expedido no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento
Urbano.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento das
Senhoras Vereadores e dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado a fim de que possamos concluir os trâmites processuais para o
saneamento da lide, objeto do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 03, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Revoga a Lei Municipal nº 11.167, de 09 de
novembro de 1989, que concedeu, por
enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio
localizado na Folha CSI-31, Quadra 09, Lote
21, bairro Nova Marabá, Município de
Marabá, Estado do Pará, em favor de
Sebastião Alves de Souza.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 11.167, de 09 de novembro de
1989, que concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio localizado na
Folha CSI-31, Quadra 09, Lote 21, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado
do Pará, em favor de Sebastião Alves de Souza.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, possui a
seguinte descrição:
“lnicia-se a descrição deste perímetro no vértice P6, de coordenadas N
9.408.271,18m e E 710.838,08m; deste segue confrontando com LOTE-51, com os
seguintes azimutes e distâncias: 149°55'54" e 8,99m até o vértice P9, de
coordenadas N 9.408.263,40m e E 710.842,59m; deste segue confrontando com
LOTE-22, com os seguintes azimutes e distâncias: 230°58'35" e 26,07m até o vértice
P1, de coordenadas N 9.408.246,99m e E 710.822,34m; deste segue confrontando
com RUA VCl-06, com os seguintes azimutes e distâncias: 328°43'45" e 12,81 m até
o vértice P2, de coordenadas N 9.408.257,94m e E 710.815,69m; deste segue
confrontando com LOTE-20, com os seguintes azimutes e distâncias: 59°23'52" e
26,02m até o vértice P6, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro
e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central
n° 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000.”
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de janeiro de
2026.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá