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materia nº 3/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS FENDA PALATINA E FISSURA LABIOPALATINA COMO DEFICIÊNCIA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id29541

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-23 Proposição lida em Plenário P APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2026-02-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-02-05 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

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texto original #

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Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 13
Email: Gab13.ubirajarasompre@gmail.com
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PROJETO DE LEI Nº 003/2026
Dispõe sobre o reconhecimento das malformações congênitas 
fenda palatina e fissura labiopalatina como deficiência, para 
todos os efeitos legais, no âmbito do Município de Marabá, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, aprovou e eu promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º- Ficam reconhecidas as malformações congênitas fenda palatina e fissura 
labiopalatina como deficiência, para todos os efeitos jurídicos e legais, no âmbito do 
Município de Marabá.
Art. 2º- As pessoas diagnosticadas com fenda palatina ou fissura labiopalatina ficam
equiparadas às pessoas com deficiência, nos termos desta Lei, para fins de acesso às 
políticas públicas municipais, especialmente nas áreas de:
I – saúde;
II – educação;
III – assistência social;
IV – mobilidade urbana e transporte;
V – inclusão social e combate à discriminação.
Art. 3º- O Poder Público Municipal deverá assegurar às pessoas abrangidas por esta 
Lei:
I – prioridade no atendimento nos serviços públicos municipais;
II – acesso preferencial aos programas sociais do Município;
III – acompanhamento multiprofissional na rede municipal de saúde, quando disponível, 
incluindo atendimento médico, fonoaudiológico, odontológico e psicológico;
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 13
Email: Gab13.ubirajarasompre@gmail.com
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IV – apoio à inclusão educacional, respeitadas as competências da rede municipal de ensino;
V – combate a qualquer forma de discriminação ou estigmatização.
Art. 4º- O reconhecimento previsto nesta Lei não exclui nem substitui outros direitos 
assegurados pela legislação federal e estadual, especialmente aqueles previstos no Estatuto 
da Pessoa com Deficiência e nas normas do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 5º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, visando à sua plena 
execução.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Tiago Koch, 04 de fevereiro de 2026.
Ubirajara Sompré
Vereador da Câmara Municipal de Marabá

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