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PROJETO DE LEI Nº 003/2026
Dispõe sobre o reconhecimento das malformações congênitas
fenda palatina e fissura labiopalatina como deficiência, para
todos os efeitos legais, no âmbito do Município de Marabá, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, aprovou e eu promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º- Ficam reconhecidas as malformações congênitas fenda palatina e fissura
labiopalatina como deficiência, para todos os efeitos jurídicos e legais, no âmbito do
Município de Marabá.
Art. 2º- As pessoas diagnosticadas com fenda palatina ou fissura labiopalatina ficam
equiparadas às pessoas com deficiência, nos termos desta Lei, para fins de acesso às
políticas públicas municipais, especialmente nas áreas de:
I – saúde;
II – educação;
III – assistência social;
IV – mobilidade urbana e transporte;
V – inclusão social e combate à discriminação.
Art. 3º- O Poder Público Municipal deverá assegurar às pessoas abrangidas por esta
Lei:
I – prioridade no atendimento nos serviços públicos municipais;
II – acesso preferencial aos programas sociais do Município;
III – acompanhamento multiprofissional na rede municipal de saúde, quando disponível,
incluindo atendimento médico, fonoaudiológico, odontológico e psicológico;
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IV – apoio à inclusão educacional, respeitadas as competências da rede municipal de ensino;
V – combate a qualquer forma de discriminação ou estigmatização.
Art. 4º- O reconhecimento previsto nesta Lei não exclui nem substitui outros direitos
assegurados pela legislação federal e estadual, especialmente aqueles previstos no Estatuto
da Pessoa com Deficiência e nas normas do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 5º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, visando à sua plena
execução.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Tiago Koch, 04 de fevereiro de 2026.
Ubirajara Sompré
Vereador da Câmara Municipal de Marabá
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