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materia nº 1/2026

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-05
EmentaSugere ao Poder Executivo Municipal sobre a criação do Banco de Dados Municipal da Pessoa com Deficiência, institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência – IDPcD, cria o Portal Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências, no âmbito do Município de Marabá
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Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 13
Email: Gab13.ubirajarasompre@gmail.com
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GABINETE DO VEREADOR UBIRAJARA SOMPRÉ
ANTEPROJETO DE LEI N° 01, DE 2026
Sugere ao Poder Executivo Municipal sobre a criação do Banco de Dados 
Municipal da Pessoa com Deficiência, institui a Carteira de Identificação da Pessoa 
com Deficiência – IDPcD, cria o Portal Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência e dá outras providências, no âmbito do Município de Marabá.
No uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o 
seguinte Anteprojeto de Lei:
Art. 1º Fica criado o Banco de Dados Municipal da Pessoa com Deficiência, com a finalidade de reunir, 
sistematizar e atualizar informações sobre as pessoas com deficiência residentes no Município de 
Marabá.
Art. 2º O Banco de Dados terá como objetivos: I – subsidiar a formulação, execução, monitoramento e 
avaliação de políticas públicas inclusivas; II – identificar demandas prioritárias nas áreas de saúde, 
educação, assistência social, mobilidade, trabalho e habitação; III – promover a integração entre os 
órgãos da administração pública municipal; IV – contribuir para a captação de recursos estaduais e 
federais; V – garantir a efetividade dos direitos da pessoa com deficiência.
Art. 3º O cadastro no Banco de Dados será voluntário, gratuito e realizado mediante consentimento do 
interessado ou de seu representante legal.
Art. 4º As informações coletadas observarão a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais, 
especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Art. 5º Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência – IDPcD, válida em todo o 
território do Município de Marabá.
Art. 6º A IDPcD terá como finalidade: I – facilitar a identificação da pessoa com deficiência; II – garantir 
atendimento prioritário; III – assegurar acesso a direitos, benefícios e serviços públicos e privados; IV –
reduzir exigências burocráticas para comprovação da deficiência.
Art. 7º A emissão da IDPcD será gratuita e realizada pelo órgão municipal competente, podendo ser 
disponibilizada em formato físico e digital.
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 13
Email: Gab13.ubirajarasompre@gmail.com
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Art. 8º A IDPcD deverá conter, no mínimo: I – nome completo; II – data de nascimento; III – número de 
documento oficial; IV – tipo de deficiência; V – número de identificação único; VI – QR Code ou outro 
meio de verificação digital.
Art. 9º Fica criado o Portal Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, como plataforma digital 
oficial do Município de Marabá.
Art. 10 O Portal terá como objetivos: I – divulgar direitos, legislações e políticas públicas; II –
disponibilizar informações sobre serviços e programas municipais; III – orientar sobre acesso a 
benefícios e atendimentos; IV – garantir transparência e controle social; V – disponibilizar dados 
públicos, respeitada a legislação de proteção de dados.
Art. 11 O Portal deverá ser acessível, observando critérios de acessibilidade digital, incluindo recursos 
para pessoas com deficiência visual, auditiva e intelectual.
Art. 12 A gestão do Banco de Dados, da IDPcD e do Portal será realizada pelo órgão municipal 
responsável pela política da pessoa com deficiência, em articulação com as Secretarias de Saúde, 
Educação, Assistência Social e demais órgãos competentes.
Art. 13 O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos estaduais, federais, universidades e 
entidades da sociedade civil para a implementação e atualização dos instrumentos previstos nesta Lei.
Art. 14 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 15 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Tiago Koch, 03 de fevereiro de 2026.
Atenciosamente,
Ubirajara Sompré
Vereador da Câmara Municipal de Marabá
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 13
Email: Gab13.ubirajarasompre@gmail.com
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Justificativa
O presente Anteprojeto de Lei nasce da necessidade concreta de dar visibilidade, dignidade e 
efetividade às políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência no Município de Marabá. Em uma 
cidade de grande extensão territorial, marcada por desigualdades sociais, zonas urbanas e rurais 
distantes, comunidades ribeirinhas e populações em situação de vulnerabilidade, a ausência de dados 
consolidados dificulta o planejamento, a execução e a avaliação de políticas públicas inclusivas.
Atualmente, o Município não dispõe de um banco de dados unificado que permita identificar, mapear e 
acompanhar a realidade das pessoas com deficiência, o que impacta diretamente a oferta de serviços 
nas áreas de saúde, assistência social, educação, mobilidade urbana, emprego e renda.
A criação do Banco de Dados Municipal da Pessoa com Deficiência permitirá ao Poder Público conhecer 
a realidade local, planejar ações mais eficientes, otimizar recursos e garantir que os direitos assegurados 
na Constituição Federal, no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e demais 
normas sejam efetivamente cumpridos.
A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência – IDPcD surge como um instrumento de cidadania, 
facilitando o acesso prioritário a serviços públicos e privados, reduzindo burocracias, evitando 
constrangimentos e assegurando o reconhecimento imediato da condição da pessoa com deficiência.
Já o Portal Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será um canal de informação, transparência 
e orientação, reunindo legislações, serviços, programas, canais de denúncia, notícias e dados públicos, 
fortalecendo o controle social e a participação da população.
Diante disso, este Anteprojeto propõe medidas modernas, inclusivas e alinhadas à realidade de Marabá, 
respeitando a diversidade do território e contribuindo para uma cidade mais justa, acessível e humana.
Plenário Tiago Koch, 03 de fevereiro de 2026.
Atenciosamente,
Ubirajara Sompré
Vereador da Câmara Municipal de Marabá

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