| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-02-05 |
| Ementa | Sugere ao Poder Executivo Municipal sobre a obrigatoriedade da realização da medição transcutânea de bilirrubina para diagnóstico precoce de hiperbilirrubinemia (icterícia neonatal) em todos os recém-nascidos, nos hospitais públicos e privados do Município de Marabá, e dá outras providências |
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Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 13 Email: Gab13.ubirajarasompre@gmail.com 1 GABINETE DO VEREADOR UBIRAJARA SOMPRÉ ANTEPROJETO DE LEI N° 02, DE 2026 Sugere ao Poder Executivo Municipal sobre a obrigatoriedade da realização da medição transcutânea de bilirrubina para diagnóstico precoce de hiperbilirrubinemia (icterícia neonatal) em todos os recém-nascidos, nos hospitais públicos e privados do Município de Marabá, e dá outras providências. No uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Anteprojeto de Lei: Art. 1º Fica obrigatória a realização da medição transcutânea de bilirrubina para diagnóstico de hiperbilirrubinemia (icterícia neonatal) em todos os recém-nascidos, nos hospitais públicos e privados situados no Município de Marabá. Art. 2º A medição deverá ser realizada antes da alta hospitalar do recém-nascido, observados os protocolos clínicos e as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde. Art. 3º A medição transcutânea de bilirrubina será realizada por profissional de saúde habilitado, utilizando equipamento adequado e devidamente calibrado. Art. 4º Constatados níveis elevados de bilirrubina, o recém-nascido deverá ser submetido à avaliação clínica complementar e, quando indicado, a exames laboratoriais confirmatórios e tratamento adequado. Art. 5º O resultado da medição deverá constar no prontuário do recém-nascido e ser informado aos pais ou responsáveis legais, com as devidas orientações. Art. 6º As unidades hospitalares deverão garantir a articulação com a rede municipal de saúde, assegurando o acompanhamento do recém-nascido na atenção básica, quando necessário. Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá promover capacitações periódicas dos profissionais de saúde envolvidos na atenção neonatal. Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 13 Email: Gab13.ubirajarasompre@gmail.com 2 Art. 8º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos municipais competentes, no âmbito de suas atribuições. Art. 9º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação sanitária vigente. Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das unidades hospitalares, sem prejuízo de repasses e parcerias com outras esferas de governo. Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias. Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Tiago Koch, 03 de fevereiro de 2026. Atenciosamente, Ubirajara Sompré Vereador da Câmara Municipal de Marabá Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 13 Email: Gab13.ubirajarasompre@gmail.com 3 Justificativa A icterícia neonatal, caracterizada pela coloração amarelada da pele e das mucosas do recém-nascido, é uma condição clínica comum, porém que pode evoluir para quadros graves quando não diagnosticada e tratada precocemente. A elevação dos níveis de bilirrubina no sangue pode causar complicações neurológicas irreversíveis, como o kernicterus, além de sequelas motoras e cognitivas permanentes. Em um município com as dimensões territoriais e as características sociais de Marabá, onde muitas famílias residem em bairros periféricos, zonas rurais e comunidades distantes dos grandes centros de saúde, o diagnóstico tardio da hiperbilirrubinemia representa um risco real à vida e ao desenvolvimento saudável das crianças. A medição transcutânea de bilirrubina é um método moderno, seguro, indolor e eficaz, amplamente recomendado por protocolos médicos, que permite a identificação precoce da icterícia neonatal ainda no ambiente hospitalar, reduzindo a necessidade de exames invasivos, internações prolongadas e custos futuros ao sistema de saúde. A adoção obrigatória desse procedimento em todos os hospitais públicos e privados de Marabá representa um avanço significativo na política municipal de atenção à saúde materno-infantil, alinhando o Município às boas práticas de prevenção e cuidado neonatal, fortalecendo o direito à saúde e à vida desde os primeiros dias de nascimento. Dessa forma, o presente Anteprojeto de Lei busca assegurar que nenhum recém-nascido deixe a unidade hospitalar sem a devida avaliação dos níveis de bilirrubina, promovendo equidade no acesso ao diagnóstico precoce e contribuindo para a redução da mortalidade e das sequelas evitáveis. Plenário Tiago Koch, 03 de fevereiro de 2026. Atenciosamente, Ubirajara Sompré Vereador da Câmara Municipal de Marabá