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materia nº 2/2026

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-02-05
EmentaSugere ao Poder Executivo Municipal sobre a obrigatoriedade da realização da medição transcutânea de bilirrubina para diagnóstico precoce de hiperbilirrubinemia (icterícia neonatal) em todos os recém-nascidos, nos hospitais públicos e privados do Município de Marabá, e dá outras providências
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Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 13
Email: Gab13.ubirajarasompre@gmail.com
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GABINETE DO VEREADOR UBIRAJARA SOMPRÉ
ANTEPROJETO DE LEI N° 02, DE 2026
Sugere ao Poder Executivo Municipal sobre a obrigatoriedade da realização da 
medição transcutânea de bilirrubina para diagnóstico precoce de 
hiperbilirrubinemia (icterícia neonatal) em todos os recém-nascidos, nos hospitais 
públicos e privados do Município de Marabá, e dá outras providências.
No uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o 
seguinte Anteprojeto de Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a realização da medição transcutânea de bilirrubina para diagnóstico de 
hiperbilirrubinemia (icterícia neonatal) em todos os recém-nascidos, nos hospitais públicos e privados 
situados no Município de Marabá.
Art. 2º A medição deverá ser realizada antes da alta hospitalar do recém-nascido, observados os 
protocolos clínicos e as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º A medição transcutânea de bilirrubina será realizada por profissional de saúde habilitado, 
utilizando equipamento adequado e devidamente calibrado.
Art. 4º Constatados níveis elevados de bilirrubina, o recém-nascido deverá ser submetido à avaliação 
clínica complementar e, quando indicado, a exames laboratoriais confirmatórios e tratamento
adequado.
Art. 5º O resultado da medição deverá constar no prontuário do recém-nascido e ser informado aos pais 
ou responsáveis legais, com as devidas orientações.
Art. 6º As unidades hospitalares deverão garantir a articulação com a rede municipal de saúde, 
assegurando o acompanhamento do recém-nascido na atenção básica, quando necessário.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá promover capacitações periódicas dos profissionais de 
saúde envolvidos na atenção neonatal.
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 13
Email: Gab13.ubirajarasompre@gmail.com
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Art. 8º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos municipais competentes, no âmbito 
de suas atribuições.
Art. 9º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação 
sanitária vigente.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias das unidades hospitalares, sem prejuízo de repasses e parcerias com outras esferas de governo.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Tiago Koch, 03 de fevereiro de 2026.
Atenciosamente,
Ubirajara Sompré
Vereador da Câmara Municipal de Marabá
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 13
Email: Gab13.ubirajarasompre@gmail.com
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Justificativa
A icterícia neonatal, caracterizada pela coloração amarelada da pele e das mucosas do recém-nascido, é 
uma condição clínica comum, porém que pode evoluir para quadros graves quando não diagnosticada e 
tratada precocemente. A elevação dos níveis de bilirrubina no sangue pode causar complicações 
neurológicas irreversíveis, como o kernicterus, além de sequelas motoras e cognitivas permanentes.
Em um município com as dimensões territoriais e as características sociais de Marabá, onde muitas 
famílias residem em bairros periféricos, zonas rurais e comunidades distantes dos grandes centros de 
saúde, o diagnóstico tardio da hiperbilirrubinemia representa um risco real à vida e ao desenvolvimento 
saudável das crianças.
A medição transcutânea de bilirrubina é um método moderno, seguro, indolor e eficaz, amplamente 
recomendado por protocolos médicos, que permite a identificação precoce da icterícia neonatal ainda 
no ambiente hospitalar, reduzindo a necessidade de exames invasivos, internações prolongadas e custos 
futuros ao sistema de saúde.
A adoção obrigatória desse procedimento em todos os hospitais públicos e privados de Marabá 
representa um avanço significativo na política municipal de atenção à saúde materno-infantil, alinhando 
o Município às boas práticas de prevenção e cuidado neonatal, fortalecendo o direito à saúde e à vida 
desde os primeiros dias de nascimento.
Dessa forma, o presente Anteprojeto de Lei busca assegurar que nenhum recém-nascido deixe a 
unidade hospitalar sem a devida avaliação dos níveis de bilirrubina, promovendo equidade no acesso ao 
diagnóstico precoce e contribuindo para a redução da mortalidade e das sequelas evitáveis.
Plenário Tiago Koch, 03 de fevereiro de 2026.
Atenciosamente,
Ubirajara Sompré
Vereador da Câmara Municipal de Marabá

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