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materia nº 1/2026

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-09
EmentaALTERA E ADICIONA DISPOSITIVOS AO ART. 147-A E AO ART. 148 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, PARA ADEQUÁ-LA ÀS NORMATIVAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ E ÀS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS.
native_id29563

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-25 Proposição Publicada e arquivada no Departamento Legisltivo — —
2026-03-25 Proposição aprovada — —
2026-03-13 Proposição lida em Plenário U EM VOTAÇÃO EM 2º TURNO O PROJETO.
2026-03-03 Proposição lida em Plenário U EM VOTAÇÃO OS PARECERES FAVORÁVEIS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO ESPECIAL E EM 1º TURNO O PROJETO
2026-03-03 Proposição lida em Plenário U EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2026-03-03 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2026-03-02 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2026-03-02 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2026-02-23 Proposição lida em Plenário P APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2026-02-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-02-09 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2026
JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Marabá tem por objetivo promover a
adequação do ordenamento jurídico municipal às recentes e mandatórias normativas expedidas pelo
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA), notadamente a Instrução Normativa nº
06/2025/TCMPA, e às consolidadas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria de
emendas parlamentares impositivas.
A principal alteração consiste na redução do percentual máximo das emendas individuais de 2,0% para
1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL), em conformidade com a interpretação do STF (ADI 7493), que,
com base no princípio da simetria, estende aos municípios o limite aplicado no âmbito federal.
Adicionalmente, a proposta incorpora ao texto da Lei Orgânica, como cláusulas de esteio constitucional,
os pilares fundamentais da nova sistemática de emendas impositivas, quais sejam:
1 Certificação pelo TCMPA (Art. 40 da IN): Condiciona a execução das emendas à prévia certificação
de transparência e rastreabilidade, garantindo o controle externo e a conformidade.
2 Plano de Trabalho (Arts. 5º e 6º da IN): Eleva à categoria de exigência orgânica a obrigatoriedade
do Plano de Trabalho, instrumento essencial para o planejamento e a fiscalização.
3 Transparência e Rastreabilidade (Capítulo IV da IN): Constitucionaliza os mecanismos de
transparência, como a plataforma digital, o identificador único e a conta específica, para assegurar
o controle social e a correta aplicação dos recursos.
4 Identificação em Emendas Coletivas (Art. 4º da IN): Garante a accountability ao exigir a
identificação de todos os coautores.
5 Execução via OSC (Capítulo V da IN): Estabelece a observância ao Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil (MROSC), promovendo a lisura nas parcerias com o terceiro setor.
6 Controle Interno (Capítulo VI da IN): Fortalece o papel do controle interno na fiscalização de todo
o processo.
7 Vedação à Promoção Pessoal (Art. 44 da IN): Reforça o princípio da impessoalidade na divulgação
das ações governamentais.
Estas alterações são imprescindíveis para alinhar o Município de Marabá às melhores práticas de gestão
pública, responsabilidade fiscal e transparência, evitando apontamentos, sanções e a não execução das
emendas parlamentares a partir do exercício de 2026. A aprovação desta emenda é, portanto, um passo
fundamental para a segurança jurídica e a eficiência da gestão orçamentária municipal.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2026
Altera e adiciona dispositivos ao art. 147-A e ao art. 148 da Lei
Orgânica do Município de Marabá, para adequá-la às normativas do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e às decisões
do Supremo Tribunal Federal sobre emendas parlamentares
impositivas.
Art. 1º. Ficam alterados os §§1º ao 7º do art. 147-A da Lei Orgânica do Município de Marabá, que passam
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 147-A ...
§1º. As emendas impositivas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de até 1,55% (um vírgula cinquenta e cinco por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL)
realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada,
obrigatoriamente, a ações e serviços públicos de saúde, as quais serão destinadas de acordo
com o planejamento e diretrizes contidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, vedada a destinação para pagamento de
despesas com pessoal e encargos sociais.
§2º. As emendas impositivas de bancada ou coletivas ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de até 1,0% (um ponto percentual) da Receita Corrente Líquida (RCL)
realizada no exercício anterior, as quais serão destinadas de acordo com o planejamento e
diretrizes contidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual, vedada a destinação para pagamento de despesas com pessoal e
encargos sociais, exceto para pessoal da área da saúde.
§3º. As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, casos nos quais serão
adotadas as seguintes medidas:
I - até noventa dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo enviará
ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder
Legislativo indicará ao Poder Executivo remanejamento, transposição ou transferência da
programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo fará as alterações
orçamentárias devidas, podendo encaminhar projeto de lei ao Legislativo sobre
remanejamento, transposição, transferência da programação prevista inicialmente cujo
impedimento seja insuperável; e
IV - até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não
deliberar sobre o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, as programações
orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória
nos casos dos impedimentosjustificados na notificação prevista no inciso I do §2º deste artigo.
§4º. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária
será demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual,
preferencialmente no nível de subunidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal /
Unidade Gestora correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos
e prestação de contas.
§5º. (Revogado)
§6º. Caso não seja efetivada a execução da programação orçamentária das emendas
parlamentares ao final do exercício em que foram estabelecidas e devidamente motivada, o
Poder Executivo deverá inscrever as emendas parlamentares municipais em restos a pagar,
devendo no exercício seguinte, adotar providências para cumprimento integral, vedada esta
possibilidade no último ano de mandato.
§7º. As programações orçamentárias das emendas parlamentares do último ano de mandato
deverão ser executadas em no mínimo 75% de seu total antes do primeiro turno das eleições
municipais.
Art. 2º. Ficam acrescidos os §§8º ao 16, no art. 147-A da Lei Orgânica do Município de Marabá, com as
seguintes redações:
"Art. 147-A ...
§8º. A execução do montante das emendas parlamentares impositivas municipais, individuais
e de bancada/coletivas, destinadas às ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio,
será computada para fins do cumprimento do inciso I do §2º, do art. 198, da Constituição
Federal.
§9º. A execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares impositivas, a partir
do exercício de 2026, fica condicionada à prévia certificação, por parte do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, do pleno atendimento, pelo Município, aos critérios de
transparência e rastreabilidade estabelecidos em ato normativo próprio daquele Tribunal.
§10. É obrigatória a apresentação de Plano de Trabalho para cada emenda parlamentar,
individual ou de bancada/coletiva, como condição para sua aprovação e execução, conforme
detalhamento, requisitos e prazos a serem estabelecidos em Lei Municipal Complementar
específica.
§11. A execução das emendas parlamentares impositivas observará rigorosos critérios de
transparência e rastreabilidade, mediante a implementação de ferramenta digital de acesso
público, a utilização de identificador único por emenda e a movimentação de recursos em
conta bancária específica, vedados saques em espécie e o uso de "contas de passagem", nos
termos da Lei Municipal Complementar.
§12. As emendas de bancada ou coletivas deverão conter a identificação nominal de todos os
parlamentares coautores para fins de transparência e responsabilidade.
§13. A destinação de recursos de emendas parlamentares a Organizações da Sociedade Civil
(OSC) observará o regime jurídico estabelecido na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014, e demais legislações aplicáveis, conforme disposto em Lei Municipal Complementar.
§14. O controle interno do Poder Executivo municipal fiscalizará, de forma preventiva e
corretiva, todo o ciclo de vida das emendas parlamentares impositivas, desde a sua proposição
até a avaliação de sua efetividade, nos termos da lei complementar.
§15. É vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade e divulgação das obras,
programas, serviços e campanhas custeados com recursos de emendas parlamentares, em
estrita observância ao art. 37, §1º, da Constituição Federal.
§16. A execução das emendas impositivas, inclusive das emendas do ano de 2025, não
executadas até a data da promulgação da presente Emenda a Lei Orgânica, seguirá os limites
percentuais e as destinações previstas na redação dos §§ 1º e 2º do art. 147-A da Lei Orgânica
alterada pela presente Emenda, ficando convalidada de legalidade as emendas executadas
sob a égide da legislação anterior.
Art. 2ºA. Fica revogado o Art. 147-B, mantendo-se seus efeitos até a aprovação desta Emenda a Lei
Orgânica do Município.
Art. 3º. Ficam acrescidos o inciso IX no caput; o §1º, incisos I e II e o §2º, no art. 148 da Lei Orgânica do
Município de Marabá, com as seguintes redações:
Art. 148. (...)
IX – para além do disposto no inciso III, deverá assegurar a existência de programação
orçamentária específica (Reserva de Contingência de Emendas Parlamentares) para a
cobertura das emendas parlamentares impositivas individuais e de bancada/coletiva, cujo
montante global será calculado sobre a receita corrente líquida (RCL), realizada no exercício
anterior ao do encaminhamento do projeto de lei.
§1º. A programação orçamentária, de que trata o caput, deverá discriminar, para os fins do
disposto no inciso IX, de forma segregada, os montantes destinados a cada modalidade de
emenda, observando, rigorosamente, os percentuais e as classificações estabelecidas nesta
Lei Orgânica, incluindo, no mínimo:
I - o montante total reservado para as emendas parlamentares impositivas individuais;
II - o montante total reservado para as emendas parlamentares impositivas de bancada ou
coletivas.
§2º. Dentro da programação orçamentária para modalidade das emendas parlamentares
impositivas individuais, o Poder Executivo deverá destacar, a parcela de recursos destinada,
obrigatoriamente, às ações e serviços públicos de saúde (50% - cinquenta por cento), por
simetria ao disposto no art. 166, §§ 9º, 9º-A e 19, da Constituição Federal.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
 Marabá, 19 de janeiro de 2026
Ilker Moraes Ferreira
Presidente
Pedro Correa Lima
1º Vice-Presidente
Marcelo Alves dos Santos
2º Vice-Presidente
Vanda Régia Américo Gomes
1ª Secretária
Maiana Clara Rodrigues Stringari
2ª Secretária
Maria Cristina Coimbra Mutran
3ª Secretária
Aerton Lima da Cruz
Vereador
Marcos Almeida Sousa de Andrade
Vereador
Antônio Márcio Farias Gonçalves
Vereador
Marcos Paulo Eleres Pereira
Vereador
Claudean Pereira Guimarães
Vereador
Orlando da Silva Elias
Vereador
Deodato do Espírito Santo
Vereador
Priscila Duarte Veloso da Silva
Vereadora
Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador
Rodrigo Lima da Silva
Vereador
Jimmyson Mesquita Pacheco
Vereador
Ronaldo Alves Araújo
Vereador
Jocenilson Silva Souza
Vereador
Ronisteu da Silva Araújo
Vereador
Ubirajara Nazareno Sompre
Vereador

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