PROJETO DE LEI N°06, DE 2026
Declara de Utilidade Pública o Instituto
Anjinhos de Patas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ INSTITUI E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Instituto Anjinhos de Patas,
associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 64.173.080/0001-60, com
sede e foro na Avenida Fortaleza QD 138, nº 30, Bairro Jardim Belo Horizonte, no
Município de Marabá/PA.
Art. 2º O Instituto Anjinhos de Patas tem por finalidade:
I – Promover a proteção, o resgate e o acolhimento de animais em situação de
abandono, maus-tratos ou vulnerabilidade;
II – Desenvolver ações de conscientização sobre guarda responsável, bem-estar
animal e combate aos maus-tratos;
III – Realizar campanhas de adoção responsável;
IV – Apoiar e promover ações de vacinação, castração e cuidados veterinários;
V – Desenvolver projetos educativos, sociais e ambientais relacionados à causa
animal.
Art. 3º A entidade deverá apresentar, anualmente, ao Poder Executivo Municipal,
relatório de suas atividades e da aplicação dos recursos eventualmente recebidos,
para fins de manutenção do título concedido por esta Lei.
Art. 4º O título de Utilidade Pública poderá ser revogado caso a entidade:
I – Deixe de cumprir suas finalidades estatutárias;
II – Utilize recursos públicos de forma irregular;
III – Deixe de funcionar por período superior a 02 (dois) anos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Das Sessões, 24 de fevereiro de 2026
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
Gabinete 10- CMM
Câmara Municipal de Marabá
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de Utilidade Pública o Instituto
Anjinhos de Patas, entidade sem fins lucrativos que desenvolve relevante trabalho
social no município de Marabá, Estado do Pará, especialmente na proteção e defesa
dos animais em situação de abandono, maus-tratos e vulnerabilidade.
Marabá é um dos principais polos urbanos do sudeste paraense, com população
superior a 260 mil habitantes e crescimento acelerado nos últimos anos, decorrente da
expansão econômica e do intenso fluxo migratório. Esse crescimento, embora
represente desenvolvimento, também traz desafios sociais e urbanos, como
ocupações irregulares, expansão desordenada e carência de serviços públicos em
diversas áreas. Atualmente, o município enfrenta importantes demandas relacionadas
à saúde pública, saneamento básico, manejo de resíduos e condições ambientais.
Apenas cerca de 2,7% do esgoto gerado é coletado e tratado, e parte da população
ainda realiza queima ou descarte inadequado de resíduos, fatores que impactam
diretamente o meio ambiente e a saúde coletiva.
Nesse contexto, a atuação de organizações da sociedade civil torna-se essencial para
complementar as ações do poder público e promover melhorias na qualidade de vida
da população.
O Instituto Anjinhos de Patas exerce papel fundamental ao:
Resgatar e acolher animais em situação de abandono ou maus-tratos;
Promover campanhas de adoção responsável;
Desenvolver ações educativas sobre guarda responsável e bem-estar animal;
Apoiar iniciativas de castração, vacinação e cuidados veterinários;
Contribuir para a redução da população de animais nas ruas.
É importante destacar que o controle populacional de animais e a conscientização da
população refletem diretamente na saúde pública, prevenindo zoonoses, acidentes,
abandono, proliferação desordenada e problemas sanitários, além de promover uma
cidade mais limpa, segura e humanizada.
O reconhecimento como Utilidade Pública Municipal permitirá ao Instituto ampliar
suas atividades, firmar parcerias, captar recursos e fortalecer suas ações sociais,
beneficiando não apenas a causa animal, mas toda a coletividade marabaense.
Diante da relevância dos serviços prestados e do impacto positivo de suas atividades
para o município de Marabá, conto com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Sala Das Sessões, 24 de fevereiro de 2026
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
Gabinete 10- CM