SECRETARIA GERAL
Of. nº 23-A/2026 – NC/SG/TCM/PA
Belém, data da assinatura digital.
Ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente
Câmara Municipal de MARABA.
Assunto: Remessa de Contas da Prefeitura de MARABA – Exercício 2024.
Conforme o Art. 536¹ do RITCMPA, encaminho a V.Exa., o processo de prestação de contas do
Chefe do Poder Executivo Municipal SEBASTIAO MIRANDA FILHO, com seu respectivo
parecer prévio emitido por este Tribunal de Contas, seguido de link de acesso aos autos, constante
na tabela a seguir, para deliberação desta casa legislativa.
EXERCÍCIO: 2024
PROCESSO: 042001.2024.1.000
LINK DE ACESSO AOS AUTOS:
https://www.tcm.pa.gov.br/etcmpa/blank_consulta_processo_user_externo?k=81fe620ae2f6c20ea197368487d3d846
Sem prejuízo destes elementos, cumpre-nos ainda ressaltar e alertar da competência deste
Poder Legislativo Municipal no processamento e julgamento político das referidas prestações
de contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas a previsão do Art. 71², §2º da
Constituição do Estado do Pará, das orientações fixadas no Regimento Interno do TCMPA,
destacadamente o encaminhamento a essa Corte de Contas de cópia do Processo e do Decreto
Legislativo oriundo das deliberações desta Câmara Municipal, através do e-mail
protocolo@tcm.pa.gov.br, sob pena de representação ao Ministério Público Estadual, nos termos
do Art. 1°, XXII, da Lei Complementar n° 109/2016 (Lei Orgânica do TCMPA).
Diante do exposto, permanecemos à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais
que possam surgir, no âmbito deste Poder Legislativo Municipal.
Atenciosamente,
assinado digitalmente
JorgeAntonio Cajango Pereira
Secretário-Geral - TCM/PA
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| | A.: JORGE PEREIRA(31949967204), 20 de janeiro de 2026 - 10:11:15 | |
Referências Regimentais:
¹ Art. 536. Transitada em julgado a deliberação do Tribunal de Contas junto à prestação de contas que originou parecer prévio, proceder-se-á com o
encaminhamento dos autos ao Poder Legislativo Municipal, objetivando o seu processamento, nos termos do § 2°, do art. 71, da Constituição do
Estado do Pará.
Referências Constituição do Estado do Pará:
² Art. 71. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 2°. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de
Contas dos Municípios sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da
Câmara Municipal que, sobre ele, deverá pronunciar-se no prazo de noventa dias após o seu recebimento.
Referências Lei Complementar 109/2016.
³ Art. 1°, Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, órgão de controle externo da gestão de recursos públicos municipais, compete,
nos termos da Constituição do Estado e na forma desta Lei Complementar: XXII - representar, junto ao Ministério Público Estadual, contra o
Presidente da Câmara Municipal, que não proceder com o julgamento do parecer prévio, exarado pelo TCMPA, vinculado à prestação de contas do
Chefe do Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da notificação da decisão, nos termos do § 2°, do art. 71, da Constituição do
Estado do Pará; (Redação dada pela Lei Complementar n° 156/2022).
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SECRETARIA-GERAL
CERTIDÃO. n° 76-A/2026 - SG/TCMPA
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
Belém, data da assinatura digital
PROCESSO Nº:042001.2024.1.000
MUNICÍPIO: MARABA
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA
EXERCÍCIO: 2024
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS CHEFE DO EXECUTIVO
ORDENADOR(A): SEBASTIAO MIRANDA FILHO - CPF: 156.553.772-68
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 04.789.665/0001-87, com sede à Trav. Magno de
Araújo, n.º 474, Bairro de Telérafo, Belém-PA, CEP 66.113-055, através de sua Secretaria-Geral,
CERTIFICA, para os devidos fins legais que, a decisão proferida no Resolução n .º 17.367 da
53ª Sessão Plenária Ordinária de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado n .º 2066, pág.
18 do dia 11/11/2025.
CERTIFICA-SE, ainda, que a indicada decisão transitou em julgado, na data
de 11 de dezembro de 2025, após o transcurso do prazo recursal, na forma do Art. 534 do
RITCMPA.
JORGE ANTÔNIO CAJANGO PEREIRA
Secretário-Geral do TCM-PA
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RESOLUÇÃO Nº 17.367
Processo n.º:042001.2024.1.000
Assunto: Prestação de Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal
Órgão: Prefeitura Municipal de Marabá
Responsável: Sebastião Miranda Filho (CPF: 156.553.772-68)
Contadoras: Dhanielle Sampaio Teixeira Moreira - 01/01/2023 até 31/12/2023
Suzana Sousa Silva Reis - 01/01/2023 até 31/12/2023
Instrução: 3ª Controladoria de Controle Externo
Ministério Público de Contas: Procurador Marcelo Fonseca Barros
Relator(a): Conselheiro(a) Mara Lúcia
Exercício: 2024
RELATÓRIO
1 – INTRODUÇÃO:
Tratam os presentes autos da PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, exercício financeiro de 2024, sob
responsabilidade do Sr. Sebastião Miranda Filho, submetida ao TCMPA, conforme imperativo dos
artigos 70 e 71, inciso I, da CF/88
1
; art. 71, §1º, da Constituição do Estado do Pará
2
; art. 1º,
inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 109/2016
3
e art. 1º, inciso I, do RITCMPA
4
.
1 Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades
da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de
controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade,
guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em
nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas
da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser
elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
2 Art. 71. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será
exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder
Executivo Municipal, na forma da lei.
§1°. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.
3 Art. 1° Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, órgão de controle externo da gestão de
recursos públicos municipais, compete, nos termos da Constituição do Estado e na forma desta Lei
Complementar:
I - Apreciar as contas de governo, anualmente prestadas pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio, no
prazo de trezentos e sessenta e cinco dias, contados do seu recebimento;
4 Art. 1º. Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, órgão de controle externo da gestão de
recursos públicos municipais, compete, nos termos da Constituição do Estado e na forma da legislação vigente,
em especial da Lei Complementar nº 109, de 27 de dezembro de 2016 (LC nº 109/2016).
Travessa Magno de Araújo, 474, Telégrafo, Belém, PA, CEP: 66.113-055
(91) 3210-7500 – www.tcm.pa.gov.br
| A.: MARA CRUZ(23736879253), 03 de novembro de 2025 - 14:46:21 |
| A.: MARA CRUZ(23736879253), 03 de novembro de 2025 - 14:46:21 || A.: LUCIO VALE(32205252291), 04 de novembro de 2025 - 14:54:44 |
RESOLUÇÃO Nº 17.367
A natureza do presente documento é opinativa, observado o regramento fixado pelo §2º, do
art. 71, da Constituição do Estado do Pará
5
, elaborado sob parâmetros eminentemente técnicos, o
qual tem por objetivo subsidiar o julgamento político das contas anuais do Chefe do Poder Executivo
pela Câmara Municipal, conforme preceitua o art. 71, caput e §1º, da citada Constituição Estadual
6
.
Assim, em atendimento à competência insculpida nos diplomas constitucional, legal e
regimental, já referidos, trago à apreciação Plenária as Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo
Municipal de Marabá, Sr. Sebastião Miranda Filho, vinculadas ao exercício financeiro de 2024.
2 – SÍNTESE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL:
O órgão técnico realizou o exame das contas relativo aos fatos e atos administrativos de
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial contidos nos Relatórios
Técnicos de Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal, elaborado de acordo com
modelos e Ordem Técnica de Serviço, aprovados pela Resolução Administrativa n.º
006/2020/TCMPA, de 19/03/2020.
Com o resultado do exercício de controle externo, registrado no Relatório Técnico Inicial
(Informação n.º 243/2025), foram identificadas impropriedades e irregularidades na análise das contas
anuais, oportunizando-se ao Ordenador manifestar-se quanto aos apontamentos elencados, ao que se
fez assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma constitucional.
A Comunicação Eletrônica n.º 037/2025, expedida ao Prefeito Municipal, ocorreu por
intermédio do SPE na forma prescrita pelos arts. 93, VIII e 414 §1º, do Regimento
Interno desta Corte (vigente à época), oportunidade em que, o Sr. Sebastião Miranda Filho,
apresentou tempestivamente suas razões defensivas.
I - apreciar as contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal e sobre elas emitir parecer prévio, a fim de
instrumentalizar o julgamento pela Câmara Municipal, nos termos dos § § 1º e 2º, do art. 31, da Constituição
Federal c/c § § 2º, 3º e 4º, do art. 71, da Constituição do Estado do Pará, para os fins previstos no art. 1º, inciso I,
alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/1990. (Ato 23, com as alterações promovidas pelos Atos 24 e 25).
5 Art. 71. (...).
§2°. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas que o Prefeito deve
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal que,
sobre ele, deverá pronunciar-se no prazo de noventa dias após o seu recebimento.
6 Art. 71. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida
pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei.
§1°. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos
Municípios.
Travessa Magno de Araújo, 474, Telégrafo, Belém, PA, CEP: 66.113-055
(91) 3210-7500 – www.tcm.pa.gov.br
| A.: MARA CRUZ(23736879253), 03 de novembro de 2025 - 14:46:21 |
| A.: MARA CRUZ(23736879253), 03 de novembro de 2025 - 14:46:21 || A.: LUCIO VALE(32205252291), 04 de novembro de 2025 - 14:54:44 |
RESOLUÇÃO Nº 17.367
Ao final da instrução, sob encargo da 3ª Controladoria de Controle Externo, esta concluiu
pelos seguintes achados, constantes do Relatório Técnico Final nº 322/2025, que instrui o processo de
contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal:
1- Contabilização incorreta de fontes de recurso, incluindo as emendas parlamentares, agente
comunitário de saúde e de endemias e piso da enfermagem, dificultando a fiscalização, controle e
acompanhamento da arrecadação da receita e execução da despesa, descumprindo o estabelecido nas
Instruções Normativas nº 04/2022 e 07/2023/TCMPA: o Ordenador reconhece a falha e alega que a
mesma possui caráter formal, pelo que, pede que seja relevada. As justificativas apresentadas não
foram suficientes para regularização da falha.
2- Divergência em receitas do VAAT de R$ 1.087.174,48 entre o valor declarado na prestação de
contas (R$ 21.733.398,21) e o levantado no site do Tesouro Nacional (R$ 20.646.223,73): após os
ajustes realizados, verifica-se em consulta ao site https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2600:1
(datado de 15/07/2025), o valor de R$ 1.087.174,48 como Ajuste FUNDEB VAAT, regularizando a
falha.
3- O repasse líquido ao Poder Legislativo de R$ 50.789.669,94 (cinquenta milhões, setecentos e
oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos), correspondeu a
6,44% da receita do exercício anterior R$ 788.951.797,53 (setecentos e oitenta e oito milhões,
novecentos e cinquenta e um mil, setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos),
descumprindo o art. 29-A, § 2°, I da CF: com a apresentação da defesa e em consulta às informações
enviadas via SPE, no Balanço Geral de 2023 (Anexos 10 e 02), no exercício financeiro 2023, foi
constatado, que os valores referentes ao IPTU e Taxas, são de fato os destacados pela defesa. Quanto a
Contribuição do Servidor Civil Ativo, ela apenas deve ser considerada na base de cálculo do repasse
ao Legislativo, caso seja tenha previsão legal no âmbito municipal, conforme expresso na Instrução
Normativa Nº 03/2024/TCMPA, de 16 de abril de 2024. Feitos tais esclarecimentos a falha foi sanada,
conforme quadro abaixo:
Travessa Magno de Araújo, 474, Telégrafo, Belém, PA, CEP: 66.113-055
(91) 3210-7500 – www.tcm.pa.gov.br
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| A.: MARA CRUZ(23736879253), 03 de novembro de 2025 - 14:46:21 || A.: LUCIO VALE(32205252291), 04 de novembro de 2025 - 14:54:44 |
RESOLUÇÃO Nº 17.367
4- No mês de junho, o Sr. Sebastião Miranda Filho, recebeu de remuneração o montante de R$
45.000,00, ou seja, R$ 15.000,00 a mais do que lhe era devido, cabendo a devolução aos cofres
públicos o total de R$ 15.000,00: foi verificado com a defesa e os contracheques apresentados, que o
Ordenador recebeu, no mês de junho de 2024, um adiantamento de R$ 15.000,00 a título de 13º salário
e que em dezembro esse valor foi deduzido do montante de R$ 30.000,00. Assim, a falha foi
regularizada.
5- Após 02 (duas) rodadas de avaliação do Portal da Transparência Pública, bem como ter sido
assegurado o contraditório e ampla defesa (art. 7º da referida Instrução Normativa), a Coordenação
Técnica (COTGEF/DIPLAMFCE) concluiu pela permanência das seguintes falhas:
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RESOLUÇÃO Nº 17.367
O Defendente alega que considerando o extenso volume de itens submetidos à avaliação e o fato de
que apenas 3 (três) itens permanecem não sanados, o que representaria um percentual residual de
inconformidade, solicita a reconsideração da falha. Como nada de novo foi apresentado, a falha foi
mantida.
6- O Relatório Final da Transição de Mandato não foi encaminhado a esta Corte de Contas,
descumprindo o disposto no art. 45 da Instrução Normativa nº 004/2024/TCM/PA: em consulta no
sistema e-TCM, junto ao processo nº 1.042001.2025.2.0008, foi apresentado o Relatório Final da
Transição de Mandato, sanando a irregularidade.
7- Ao realizar o cotejo das informações constantes referentes à evolução da situação atuarial dos
últimos 2 exercícios, constatou-se que mesmo existindo normativo de equacionamento do deficit
atuarial a amortizar, o RPPS apresentou aumento desse deficit na ordem de R$ 114.871.039,43 entre
os exercícios de 2023 e 2024, o que demonstra ineficiência de medidas saneadoras no sentido de
efetivar o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, necessitando, dessa forma, de revisão do plano
de benefícios, conforme dispõe art. 56, parágrafo único; art. 57, §2º e art. 64, § 1º, ambos da Portaria
do MTP nº 1.467/2022 e inobservância, também, dos requisitos mínimos para que o RPPS tenha
viabilidade de manutenção, conforme Parecer Atuarial contido no próprio demonstrativo,
descumprindo o disposto no inciso I, do art. 1º da Lei nº 9.717 /1998, Portaria do MPS nº 746/2011:
informa a 3ª Controladoria, que ao realizar consulta à área técnica que trata dos Institutos de
Previdência, desta Corte de Contas (DIPLAMFCE), concluiu da seguinte forma:
A Avaliação Atuarial tem como principal objetivo aferir a suficiência dos recursos para garantir o
pagamento dos benefícios previdenciários futuros. O resultado da avaliação é obtido pela diferença
entre as provisões matemáticas (passivo atuarial) e os ativos garantidores, permitindo identificar se o
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| A.: MARA CRUZ(23736879253), 03 de novembro de 2025 - 14:46:21 || A.: LUCIO VALE(32205252291), 04 de novembro de 2025 - 14:54:44 |
RESOLUÇÃO Nº 17.367
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) encontra-se equilibrado, superavitário ou deficitário. A
partir dessa análise, subsidiam-se as decisões sobre a necessidade de equacionamento do deficit
atuarial.
No caso do RPPS do Município de Marabá, observa-se, com base nos dados apurados nos exercícios
recentes, a seguinte evolução do deficit atuarial a amortizar:
AVALIAÇÃO ATUARIAL DATA BASE DEFICIT ATUARIAL A
AMORTIZAR
2025 DEZEMBRO/2024 914.183.795,66
2024 DEZEMBRO/2023 938.335.333,34
2023 DEZEMBRO/2022 823.464.293,91
2022 DEZEMBRO/2021 1.335.998.565,54
Nesse sentido a Portaria do MTP nº 1.467/2022 estabelece que havendo deficit atuarial a amortizar
apurado no resultado da avaliação atuarial, há necessidade de um Plano de Amortização para
Equacionamento desse deficit, por meio de alíquotas/segregação de massas/aportes e - adequações das
regras de concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios implementados por Lei Municipal
conforme dispõe o art. 55, incisos I, II e III e IV da referida Portaria.
No Município de Marabá, em 2023, foi implementada a Lei Complementar nº 18/2023 que
estabeleceu os seguintes valores de aportes:
* R$ 13.395.019,18 para o exercício de 2023;
* R$ 27.661.607,61 para o exercício de 2024;
* R$ 42.167.354,64 para o exercício de 2025.
Em novembro de 2024 foi editada a Lei Complementar nº 21/2024, que manteve como aportes os
mesmos valores definidos para os exercícios de 2024 e 2025. As referidas legislações estão
disponíveis em:
https://www.ipasemar.pa.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/sites/2/2023/10/leicomplementar18-
compactado.pdf e file:///C:/Users/vanessa.sodre/Downloads/lc-21-2024-maraba-pa.pdf
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RESOLUÇÃO Nº 17.367
Neste norte, o inciso I do art. 44 da Portaria MTP nº 1.467/2022, dispõe que caso o resultado da
avaliação atuarial revele um deficit superior àquele já equacionado, este plano deverá
obrigatoriamente ser revisado. A revisão deve prever o aumento das contribuições, seja por meio de
alíquotas ou de novos aportes, com base nos dados das avaliações atuariais posteriores.
Nesse sentido, o Art. 56 da mesma Portaria reforça que o plano de amortização deverá seguir diretrizes
que assegurem o equilíbrio do RPPS, tais como: a Manutenção da solvência e da liquidez do regime,
com reservas suficientes frente às obrigações futuras;
- Valor anual de contribuições superior ao montante dos juros incidentes sobre o deficit;
- Proibição do diferimento do início das exigências de pagamento;
- Definição completa das alíquotas e dos aportes para todo o período do plano.
Adicionalmente, conforme dispõe o §2º do art. 54 da Portaria MTP nº 1.467/2022, o plano de
amortização deve ser permanentemente monitorado, de modo a garantir sua efetividade diante da
dinâmica atuarial do Regime.
Nesse contexto, a defesa apresentada, destaca a importância de que “a análise da situação atuarial do
RPPS não se restrinja apenas ao valor absoluto do deficit, mas que também considere indicadores
complementares, como o Índice de Cobertura, o qual é disponibilizado no Relatório de Avaliação
Atuarial. Tal índice relaciona a Provisão Matemática e o Patrimônio Acumulado.” No Município de
Marabá, observou-se evolução positiva desse indicador nos exercícios de 2022, 2023 e 2024, com
percentuais de 31,66%, 36,19% e 37,09%, respectivamente. Esse incremento decorre, principalmente,
do aumento dos ativos garantidores, com destaque para os investimentos contabilizados.
Registra-se que todos ativos garantidores são considerados na elaboração da Avaliação Atuarial, uma
vez que influenciam diretamente o resultado atuarial do Regime Previdenciário, conforme o §1º do art.
50 da Portaria MTP nº 1.467/2022, com base nesse resultado atuarial se define o plano de custeio
necessário à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos dos artigos 52, 53 e 54 do
mesmo normativo.
Ao analisarmos isoladamente o exercício de 2024, observa-se um aumento expressivo no deficit
atuarial a amortizar entre a avaliação atuarial de 2023 e 2024, no valor de R$ 114.871.039,43,
evidenciando que as medidas adotadas no referido exercício foram insuficientes para assegurar o
Travessa Magno de Araújo, 474, Telégrafo, Belém, PA, CEP: 66.113-055
(91) 3210-7500 – www.tcm.pa.gov.br
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| A.: MARA CRUZ(23736879253), 03 de novembro de 2025 - 14:46:21 || A.: LUCIO VALE(32205252291), 04 de novembro de 2025 - 14:54:44 |
RESOLUÇÃO Nº 17.367
equilíbrio atuarial, o que, à primeira vista, poderia justificar a necessidade de revisão do plano de
amortização, conforme previsto no parágrafo único do art. 56, no §2º do art. 57 e no §1º do art. 64 da
Portaria MTP nº 1.467/2022.
Contudo, ao se considerar de forma integrada a Avaliação Atuarial de 2025, elaborada com base na
mesma Lei Municipal nº 21/2024, verifica-se uma redução de R$ 24.151.537,68 no deficit atuarial a
amortizar em relação ao exercício anterior. Esse dado evidencia uma tendência de melhora nos
resultados atuariais, o que, neste contexto, afasta a necessidade imediata de revisão do plano de
amortização referente ao exercício de 2024.
Dessa forma, entende-se que, embora tenha havido um aumento no deficit entre 2023 e 2024, a
redução observada na Avaliação Atuarial de 2025 mitiga, mas não impede que sejam promovidas
novas revisões com o objetivo de acelerar a redução do deficit atuarial e garantir a sustentabilidade do
RPPS. Ainda assim, é imprescindível que a gestão do Município e do Instituto de Previdência
mantenha o monitoramento contínuo da evolução do deficit e, caso se verifique nova tendência de
agravamento, adote as medidas imediatas para adequação do plano de amortização.
Diante do exposto, a falha apontada inicialmente, quanto a revisão do plano de amortização em 2024,
foi sanada, já que na Avaliação Atuarial de 2025 demonstra redução no déficit utilizando-se como
base a mesma legislação municipal (Lei 21/2024).
8- Não foram disponibilizadas as informações referentes ao Demonstrativo de Informações
Previdenciárias e Repasses - DIPR no sítio da Secretaria da Previdência Social, CADPREV, conforme
consulta em 19/03/2025 o que inviabilizou comprovar o repasse mensal e integral dos valores das
contribuições do ente federativo à unidade gestora do RPPS, relativas às contribuições retidas dos
segurados, patronais e parcelamentos, quando houver: em consulta realizada, em 16/07/2025, no
endereço eletrônico
https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/pages/modulos/dipr/consultarDemonstrativos.xhtml,
constatamos a disponibilização das informações referentes ao Demonstrativo de Informações
Previdenciárias e Repasses - DIPR no sítio da Secretaria da Previdência Social, CADPREV, que
comprova o repasse mensal e integral dos valores das contribuições do ente federativo à unidade
gestora do RPPS, relativas às contribuições retidas dos segurados, patronais e parcelamentos, quando
houver. Assim, a falha poderá ser relevada.
Travessa Magno de Araújo, 474, Telégrafo, Belém, PA, CEP: 66.113-055
(91) 3210-7500 – www.tcm.pa.gov.br
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RESOLUÇÃO Nº 17.367
Ato contínuo, os autos seguiram ao MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ que, em parecer da lavra do Procurador Marcelo Fonseca
Barros, manifestou-se pela aprovação, com ressalvas, das Contas, sem prejuízo da aplicação das
multas pertinentes.
3 – DO PLANEJAMENTO DAS AÇÕES PÚBLICAS:
O planejamento das ações públicas municipais foi instrumentalizado por meio dos seguintes
instrumentos:
3.1 – Plano Plurianual (PPA).
A Lei nº 18.081/2021 aprovou o Plano Plurianual do Município para o período 2022/2025.
3.2 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A Lei nº 18.023/2023 aprovou as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2024.
3.3 – Lei Orçamentária Anual (LOA).
O orçamento anual do município foi aprovado por meio da Lei Municipal n.º 18.266/2023,
com previsão de Receitas e fixação de Despesas na ordem de R$ 1.996.170.053,52 (um bilhão,
novecentos e noventa e seis milhões, cento e setenta mil, cinquenta e três reais e cinquenta e dois
centavos).
4 – EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA:
4.1 – Alterações Orçamentárias.
Foram abertos Créditos Adicionais Suplementares e Especiais de R$ 521.397.438,10
(quinhentos e vinte e um milhões, trezentos e noventa e sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e
dez centavos)e R$ 2.468.815,65 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e quinze
reais e sessenta e cinco centavos) com anulação de dotação posterior, de R$ 521.397.438,10
(quinhentos e vinte e um milhões, trezentos e noventa e sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e
dez centavos), modificando a autorização inicial para R$ 1.998.638.869,17 (um bilhão, novecentos e
noventa e oito milhões, seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e dezessete
centavos).
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RESOLUÇÃO Nº 17.367
4.2 – Receita Orçamentária
7
:
A receita orçamentária efetivamente arrecadada atingiu R$ 1.919.259.071,16 (um bilhão,
novecentos e dezenove milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, setenta e um reais e dezesseis
centavos).
4.2.1 – Receita Corrente Líquida.
A Receita Corrente Líquida registrada no exercício somou R$ 1.566.000.439,65 (um bilhão,
quinhentos e sessenta e seis milhões, quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos).
4.3 – Despesa Orçamentária
8
:
A despesa orçamentária realizada (empenhada) no exercício, totalizou R$ 1.724.352.235,95
(um bilhão, setecentos e vinte e quatro milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, duzentos e trinta e
cinco reais e noventa e cinco centavos), com inscrição em Restos a Pagar de R$ 9.598.435,65 (nove
milhões, quinhentos e noventa e oito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco
centavos).
4.4 – Balanço Financeiro
A execução financeira demonstrada em balancete está de acordo com a levantada pelo Órgão
Técnico, sendo os saldos comprovados na prestação de contas.
SALDO INICIAL R$ 224.168.170,58
RECEITA ORÇAMENTÁRIA R$ 1.919.259.071,16
TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS R$ 3.114.065.548,37
RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA R$ 1.184.207.014,43
TOTAL R$ 6.441.699.804,54
DESPESA ORÇAMENTÁRIA 1.724.352.235,95
TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS R$ 2.056.339.936,45
DESPESA EXTRAORÇAMENTÁRIA R$ 3.114.065.548,37
SALDO em 31/12/2024 R$ 1.271.294.319,72
TOTAL R$ 6.441.699.804,54
7 NOTA: São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e
constituem elemento novo para o patrimônio público. As receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas
pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da
sociedade. É por meio dessa receita que o gestor viabiliza a execução das políticas públicas.
8 NOTA: é o conjunto de despesas realizadas pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos
serviços públicos prestados à sociedade.
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RESOLUÇÃO Nº 17.367
5 – OBSERVÂNCIA AOS LIMITES CONSTITUCIONAIS.
Os limites constitucionais foram sintetizados em quadro analítico, tal como segue:
Ponto de controle
Aplicação
Parâmetro
Resultado Base legal
Valor R$ (%) (%)
Educação 209.062.956,64 27,09 25 cumprido art. 212, CF/88
FUNDEF/FUNDEB 358.952.921,91 98,09 70 cumprido
Lei nº.
14.133/2020
Saúde (Aplicação pelo FMS) 282.696.048,55 37,33 15 cumprido
Art. 77, inciso III,
ADCT
Transferências ao Poder Legislativo 50.789.669,94 6 6 cumprido art. 29-A, CF/88
Gastos com pessoal (Poder Executivo) 747.463.780,05 47,73 54 cumprido
art. 20, inciso III,
“b”, LRF
101/2000
Gastos com pessoal (Município) 781.537.985,50 49,91 60 cumprido
art. 19, inciso III,
LRF 101/2000
6 – OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
6.1 - Equilíbrio Econômico e Financeiro (ART. 1º, §1º, DA LRF
9
).
6.1.1 – Disponibilidade Financeira e Restos a Pagar Inscrito.
O saldo financeiro final do exercício de R$ 1.271.294.319,72 (um bilhão, duzentos e setenta e
um milhões,, duzentos e noventa e quatro mil, trezentos e dezenove reais e setenta e dois centavos) é
suficiente para honrar as inscrições em Restos a Pagar que totalizaram R$ 9.598.435,65 (nove
milhões, quinhentos e noventa e oito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco
centavos).
9 Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§1º. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de
despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
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RESOLUÇÃO Nº 17.367
6.1.2 – Retenção e recolhimento das Obrigações Previdenciárias (art. 1º, § 1º da LRF).
Verificou-se que a Unidade Gestora em análise, não realizou despesas, pois a gestão da
Prefeitura Municipal foi descentralizada, razão pela qual a análise das Contribuições Previdenciárias
será efetuada no Relatório de Gestão de cada um dos Órgãos.
7 – LICITAÇÕES E CONTRATOS:
Não foram empenhadas despesas no evento “21.00 - Emissão de Empenho – Licitações” e em
nenhum outro evento pela Unidade Gestora da Prefeitura, no Mural de Licitações do TCM, pois a
execução administrativa, orçamentária e financeira, no âmbito do Poder Executivo Municipal, foi
exercida de forma descentralizada.
8 – DEMAIS CONSTATAÇÕES:
8.1 – Transparência:
Após 02 (duas) rodadas de avaliação do Portal da Transparência Pública, bem como ter sido
assegurado o contraditório e a ampla defesa (art. 7º da referida Instrução Normativa), a Coordenação
Técnica (CMAR/DIPLAMFCE), concluiu pelo atingimento do percentual de 94,01% (noventa e
quatro vírgula um por cento), pelo que, não foi cumprida integralmente as obrigações contidas na
Matriz Única da Transparência Pública Municipal (IN nº 011/2021/TCM-PA).
8.2 – Tomada de Contas:
Não houve.
8.3 - Resultado da Avaliação Atuarial:
As informações acima foram extraídas do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial –
DRAA, em valores nominais, disponíveis no sítio da Secretaria de Previdência, CADPREV, em
19/05/2025.
Em consulta ao DRAA do exercício constatou-se que o RPPS apresenta Deficit Atuarial a
Amortizar no montante de R$ 938.335.333,34 e que possui um Plano de Amortização para
Equacionamento do Deficit Atuarial, por meio de aportes (R$ 27.661.607,61), cumprindo
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RESOLUÇÃO Nº 17.367
respectivamente, o disposto no art. 55, incisos III, da Portaria do MTP nº 1.467/2022, e conforme art.
126, da Lei Municipal Complementar nº 17, de 01/01/2023.
8.3.1. Variação da Avaliação Atuarial
Para evidenciar a variação da situação atuarial, foi realizado um cotejo entre os DRAA’s dos
exercícios dos dois últimos exercícios, objetivando demonstrar seu aumento ou redução, a fim de
verificar se as medidas adotadas para o equacionamento do deficit atuarial a amortizar estão sendo
suficientes e adequadas.
Conforme relatório inicial, o cotejo das informações constantes referentes à evolução da
situação atuarial dos últimos 2 (dois) anos, constatou-se que mesmo existindo normativo de
equacionamento do deficit atuarial a amortizar, o RPPS apresentou aumento desse deficit na ordem de
R$ 114.871.039,43 entre os exercícios de 2023 e 2024, o que demonstra ineficiência de medidas
saneadoras no sentido de
efetivar o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, necessitando dessa forma, de revisão do plano
de benefícios, conforme dispõe art. 56, parágrafo único, art. 57, §2º e art. 64, § 1º ambos da Portaria
do MTP nº 1.467/2022 e inobservância, também dos requisitos mínimos para que o RPPS tenha
viabilidade de manutenção, conforme Parecer Atuarial contido no próprio demonstrativo,
descumprindo o disposto no inciso I, do art. 1º da Lei nº 9.717/1998, Portaria do MPS nº 746/2011,
sendo considerada falha grave nos moldes da alínea “f”, inciso I, do art. 3º da IN nº 02/2016/TCM/PA.
Mas, após apreciação da defesa, no item 2.7 do Relatório Técnico Final, a irregularidade foi sanada.
9 – DENÚNCIAS / REPRESENTAÇÕES:
Não houve.
É o relatório.
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VOTO
I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
Após a instrução processual realizada na forma regimental, onde se fez assegurar ao Sr.
Sebastião Miranda Filho, então Prefeita de Marabá, o constitucional exercício do direito ao
contraditório e à ampla defesa, cumpre-me, na condição de Relatora, assentar voto de mérito, o qual se
faz pautar na universalidade dos elementos registrados em relatório, ao passo que, por força do
disposto no art. 546, do RITCMPA (Ato 23)
10
, incorporam e agregam os elementos de gestão e de
governo, para fins de emissão do presente Parecer Prévio.
Nesta linha, preconizando-se o entendimento e concepção de que a deliberação a ser fixada
por esta Corte de Contas, repita-se, sob a forma de Parecer Prévio, encontra uma pluralidade de
destinatários, dentre os quais, o próprio responsável, a sociedade civil e, sobretudo, os Vereadores que
receberão o encargo de proceder o nominado “julgamento político” do Chefe do Poder Executivo
Municipal (art. 71, da Constituição do Estado do Pará c/c art. 1º, inciso I, do RITCMPA
11
), há de
se impor breves advertências e alertas, os quais se fazem pautar na competência pedagógica e
preventiva, exercidas pelo TCMPA, tal como seguem:
a) Compete à Câmara Municipal de Marabá, no prazo de 90 (noventa) dias, após o trânsito em
julgado dos autos de Prestação de Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal,
proferir decisão de mérito, na forma preconizada pelo art. 71, §§1º e 2º, da Constituição do
Estado do Pará
12
.
b) Independentemente da decisão a ser fixada pelo julgamento da Câmara Municipal, dada sua
10 Alterado pelo Ato 25, de _01/09/2021.
11 Ato 23, alterado pelo Ato 25, de 01/09/2021.
12 Art. 71. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será
exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder
Executivo Municipal, na forma da lei.
§1°. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.
§2°. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal que, so -
bre ele, deverá pronunciar-se no prazo de noventa dias após o seu recebimento.
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RESOLUÇÃO Nº 17.367
limitação para os fins previstos no art. 1º, I, “g”, da LC n.º 64/1990
13
, fixando-se a imputação
de débito (alcance) e/ou multa, em desfavor do Prefeito Municipal, junto à deliberação final
do TCMPA, revestir-se-á, o presente Parecer Prévio, após o referido julgamento do Legislativo
Municipal, na forma de título executivo extrajudicial, conforme imperativo do disposto no
§3º, do art. 71, da CF/88
14
c/c o art. 1º, §1º-A, do RITCMPA (Ato 23)
15
.
c) Na hipótese da alínea “b”, supracitada, competirá ao Presidente da Câmara Municipal, sem
prejuízo de outras providências exercidas pelo TCMPA, oficiar à Prefeitura Municipal, para
que adote as devidas providências de execução judicial do referido título executivo, visando a
recomposição do Erário municipal.
d) Compete, em especial, ao Presidente da Câmara Municipal de Marabá, atentar e assegurar a
fiel observância do devido processo legislativo, na apreciação do vertente Parecer Prévio, ora
exarado pelo TCMPA, destacando-se a necessidade de fundamentação (legal, técnica e fática),
nas hipóteses de emissão de parecer divergente, pela Comissão designada junto à Câmara
Municipal, ao passo que, aderindo-se à posição fixada pelo Plenário desta Corte de Contas,
fica-lhe facultada a fundamentação, pelas próprias razões aqui expedidas.
e) Fixa-se o alerta, em especial aos membros da sobredita Comissão, quanto à
imprescindibilidade de fundamentação técnica e legal, em especial, quando evidenciadas as
ocorrências de imputação de débito (alcance), em desfavor do Prefeito, que venham a ser
desconsideradas pelo parecer exarado pela Comissão designada pela Câmara Municipal, de
acordo com as disposições estabelecidas em seu Regimento Interno.
f) Ficam alertados, os Vereadores e Vereadoras, quanto às possíveis consequências nas hipóteses
em que a deliberação final da Câmara Municipal, deixe de acompanhar o Parecer Prévio do
TCMPA, sem que se faça estabelecer a necessária fundamentação no já citado parecer da
13 Art. 1º. São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade
insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão
competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se
realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II
do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que
houverem agido nessa condição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
14 Art. 71. (...)
§3º. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
15 Alterado pelo Ato 25, de 01/09/2021.
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RESOLUÇÃO Nº 17.367
Comissão designada no Legislativo Municipal, destacadamente, quanto ao encaminhamento
do caso ao Ministério Público Estadual, para adoção de providências de alçada e/ou
proposição de ações de anulação de ato administrativo, conforme precedentes existentes no
âmbito deste Tribunal, sem prejuízo de outras medidas judiciais, por intermédio da
Procuradoria Geral do Estado do Pará.
g) Fica determinado, desde já, ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, quanto à
obrigatoriedade de comunicação ao TCMPA, acerca da conclusão do processo de julgamento
das contas anuais do Prefeito Municipal, pelos Vereadores, em até 10 (dez) dias, a contar da
submissão da matéria à votação pelo Plenário da Câmara, sem prejuízo ou desoneração da
obrigatoriedade de atendimento das demais regras incidentes de transparência e publicização
do ato, junto ao Diário Oficial e site da Transparência da Câmara Municipal.
h) O não atendimento das obrigações e prazos fixados ao Poder Legislativo Municipal serão
monitorados pelo TCMPA, com aplicação de multas e demais repercussões aos responsáveis,
em caso de não atendimento, em especial, do Presidente da Câmara Municipal, junto à
respectiva prestação de contas anual daquele Poder Municipal.
Ademais, há de se informar à sociedade civil que a partir do trânsito em julgado do respectivo
Parecer Prévio, compete à Câmara Municipal, no exercício de suas competências constitucionais,
fixar o julgamento da Prefeita Municipal, sem prejuízo da atenção e consideração dos elementos
técnicos assentados nos presentes autos, para os quais, repita-se, fez-se assegurar o devido exercício
das prerrogativas assentadas pela Constituição Federal de 1988, notadamente do contraditório e da
ampla defesa.
II – DA ANÁLISE DE MÉRITO E DA FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA:
Com base na detida e pormenorizada instrução dos autos, tal como transcrita e sintetizada em
Relatório, cumpre-me estabelecer análise de mérito, junto às presentes contas anuais do Chefe do
Poder Executivo Municipal de Marabá, exercício financeiro de 2024, ao que destaco:
Nos termos do relatório declinado, restou verificado que após a regular Citação, o Sr.
Sebastião Miranda Filho apresentou defesa, sanando parcialmente as irregularidades apontadas,
sendo que as remanescentes não tem o condão de reprovar as contas, sendo passíveis de aplicação de
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RESOLUÇÃO Nº 17.367
sanção pecuniária.
Feitos tais esclarecimentos, decido:
APLICAR as multas abaixo, ao(à) Sr(a), Sebastião Miranda Filho, que deverão ser recolhidas:
FUMREAP:
- Multa na quantidade de 200 UPF’S-PA, prevista no art. 71, inciso I e art. 72, inciso X, da LC n.º
109/2016 c/c o artigo 698, inciso IV, "b", do RITCM-PA, pela Contabilização incorreta de fontes de
recurso, incluindo as emendas parlamentares, agente comunitário de saúde e de endemias e piso da
enfermagem
- Multa na quantidade de 100 UPF’S-PA, prevista no art. 71, inciso I e art. 72, inciso X, da LC n.º
109/2016 c/c o artigo 698, inciso IV, "b", do RITCM-PA, pelo não cumprimento da integralidade das
obrigações contidas na Matriz Única da Transparência Pública Municipal (IN nº 011/2021/TCM-PA).
III – DA CONCLUSÃO:
Por todo o exposto, voto pela emissão de Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal
que sejam aprovadas, com ressalvas, as contas anuais da Prefeitura Municipal de Marabá, exercício
2024, de responsabilidade do Sr. Sebastião Miranda Filho, sem prejuízo, dos recolhimentos das
multas na forma, fundamentos e detalhamentos constante deste voto.
Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda a Secretaria-Geral, o encaminhamento das
prestações de contas, de forma eletrônica, ao Presidente da Câmara Municipal de Marabá, para
processamento e julgamento do Parecer Prévio, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme determina o
art. 71 §2º, da Constituição Estadual, informando ao TCMPA, através do email:
protocolo@tcm.pa.gov.br, o resultado do julgamento, sob pena de envio dos autos ao Ministério
Público para apuração do crime de improbidade, por violação do art. 11, II, da Lei nº 8.429/9224, sem
prejuízo de outras sanções que vier imputar o Tribunal, de natureza pecuniária e de ponto de controle
para reprovação de suas contas.
São os termos do voto, que submeto, na forma regimental, à deliberação do Colendo Plenário.
Travessa Magno de Araújo, 474, Telégrafo, Belém, PA, CEP: 66.113-055
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RESOLUÇÃO Nº 17.367
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Belém, 21 de outubro de 2025.
Conselheira Mara Lúcia
Relatora
Travessa Magno de Araújo, 474, Telégrafo, Belém, PA, CEP: 66.113-055
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RESOLUÇÃO Nº 17.367
Processo n.º:042001.2024.1.000
Assunto: Prestação de Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal
Órgão: Prefeitura Municipal de Marabá
Responsável: Sebastião Miranda Filho (CPF: 156.553.772-68)
Contadoras: Dhanielle Sampaio Teixeira Moreira - 01/01/2023 até 31/12/2023
Suzana Sousa Silva Reis - 01/01/2023 até 31/12/2023
Instrução: 3ª Controladoria de Controle Externo
Ministério Público de Contas: Procurador Marcelo Fonseca Barros
Relator(a): Conselheiro(a) Mara Lúcia
Exercício: 2024
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITURA
MUNICIPAL DE MARABÁ. EXERCÍCIO DE 2024.
CONTABILIZAÇÃO INCORRETA DE FONTES DE RECURSO,
INCLUINDO AS EMENDAS PARLAMENTARES, AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE ENDEMIAS E PISO DA
ENFERMAGEM. NÃO CUMPRIMENTO DA INTEGRALIDADE
DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA MATRIZ ÚNICA DA
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL. MULTAS.
EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A
APROVAÇÃO COM RESSALVAS, DAS CONTAS.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Prestação
de Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Sebastião Miranda
Filho, ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Marabá, referente ao
exercício de 2024, RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto da
Conselheira Relatora, por unanimidade, pela emissão de Parecer Prévio
recomendando à Câmara do Município à aprovação, com ressalvas, das contas da
Prefeitura Municipal de Marabá, exercício de 2024, sem o prejuízo do
recolhimento de multas, referentes à: Contabilização incorreta de fontes de recurso,
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RESOLUÇÃO Nº 17.367
incluindo as emendas parlamentares, agente comunitário de saúde e de endemias e
piso da enfermagem, no valor de 200 UPF’S-PA, com base nos artigos 71, inciso I e
72, inciso X, da LC nº 109/2016 c/c o artigo 698, inciso IV, "b", do RITCM-PA e não
cumprimento da integralidade das obrigações contidas na Matriz Única da
Transparência Pública Municipal, no valor de 100 UPF’S-PA, com base nos artigos
71, inciso I e 72, inciso X, da LC nº 109/2016 c/c o artigo 698, inciso IV, "b", do
RITCM-PA.
Tais multas deverão ser recolhidas ao FUMREAP (Lei Estadual nº
7.368/2009), no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da presente
decisão, sob pena de acréscimos de mora, previstos no art. 303, incisos I a III,
do RITCM-PA (Ato nº 18/2017), destacadamente: (I) multa de mora de 0,10%
(dez centésimo por cento) do valor da multa, por dia de atraso, até o limite de 36%
(trinta e seis por cento); (II) correção monetária do seu valor, calculada, desde a
data em que deveria ser pago até o do efetivo pagamento, com base na verificação
da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPF – PA e (III) juros de mora de
1% (um por cento) ao mês, ou fração, desde a data em que deveria ser pago até o
efetivo pagamento.
Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda a Secretaria-Geral o
encaminhamento da prestação de contas, de forma eletrônica, ao Presidente da
Câmara Municipal de Marabá, para processamento e julgamento do Parecer
Prévio, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme determina o art. 71 §2º, da
Constituição Estadual, informando ao TCMPA, através do email:
protocolo@tcm.pa.gov.br, o resultado do julgamento, sob pena de envio dos autos
ao Ministério Público para apuração do crime de improbidade, por violação do art.
11, II, da Lei nº 8.429/92, sem prejuízo de outras sanções que vier imputar o
Tribunal, de natureza pecuniária e de ponto de controle para reprovação de suas
contas.
Travessa Magno de Araújo, 474, Telégrafo, Belém, PA, CEP: 66.113-055
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RESOLUÇÃO Nº 17.367
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 21
de outubro de 2025.
Conselheiro Lúcio Vale
Presidente
Conselheira Mara Lúcia
Relatora
Presentes: Conselheiros Daniel Lavareda; Mara Lúcia; Cezar Colares; Antônio José Guimarães; Lúcio Vale; Ann
Pontes; Conselheiro Substituto Alexandre Cunha e Procuradora Érika Monique Paraense Serra Vasconcellos.
Travessa Magno de Araújo, 474, Telégrafo, Belém, PA, CEP: 66.113-055
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