materia nº 1/2026

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01, DE 2026 
Institui, no âmbito da Câmara Municipal de 
Marabá, o Programa de Grupos Operativos 
de Apoio e Acolhimento para Mulheres em 
Situação de Violência Doméstica e Familiar, 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ INSTITUI E EU SANCIONO A SEGUIINTE 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Marabá, o Programa de 
Grupos Operativos de Apoio e Acolhimento para Mulheres em Situação de 
Violência Doméstica e Familiar, com a finalidade de promover ações de 
orientação, escuta qualificada, fortalecimento emocional e encaminhamento à 
rede de proteção.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – Oferecer espaço de acolhimento e escuta humanizada às mulheres em 
situação de violência;
II – Promover orientação sobre direitos e mecanismos de proteção previstos na 
legislação vigente, especialmente na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
III – Fortalecer a autonomia, autoestima e o protagonismo das mulheres;
IV – Incentivar a prevenção e o enfrentamento à violência doméstica no 
município;
V – Estimular a integração com a rede municipal de atendimento e proteção à 
mulher.
Art. 3º Os Grupos Operativos poderão ser realizados:
I – Nas dependências da Câmara Municipal;
II – Em ações itinerantes nos bairros e comunidades do município;
III – Em parceria com órgãos públicos, entidades da sociedade civil, instituições 
de ensino e demais organizações que atuem na defesa dos direitos das 
mulheres.
Art. 4º As atividades poderão contar com a participação de profissionais e 
colaboradores das áreas:
I – Psicologia;
II – Serviço Social;
III – Direito;
IV – Saúde;
V – Segurança pública;
VI – Outros profissionais capacitados na temática.
Art. 5º A Câmara Municipal poderá firmar parcerias ou termos de cooperação 
com:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher;
IV – Ministério Público;
V – Defensoria Pública;
VI – Instituições de ensino superior;
VII – Organizações não governamentais.
Art. 6º A participação das mulheres nos grupos será voluntária, garantindo-se o 
sigilo das informações e o respeito à dignidade das participantes.
Art. 7º A Câmara Municipal poderá promover campanhas educativas, palestras, 
audiências públicas e outras ações voltadas à prevenção e ao combate à 
violência doméstica e familiar.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala Das Sessões, 3 de março de 2026
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
Gabinete 10- CMM
Câmara Municipal de Marabá
 JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo instituir, no âmbito da Câmara 
Municipal de Marabá, um Programa de Grupos Operativos voltado ao 
acolhimento e orientação de mulheres em situação de violência doméstica e 
familiar.
A violência contra a mulher é uma realidade que afeta diversas famílias do 
município, exigindo ações integradas e permanentes de prevenção, 
conscientização e apoio às vítimas. Muitas mulheres enfrentam o ciclo da
violência em silêncio, seja por medo, dependência emocional ou falta de 
informação sobre seus direitos e sobre a rede de proteção existente.
Nesse contexto, o Poder Legislativo, como representante direto da população, 
possui papel fundamental na promoção de políticas de conscientização, 
orientação e fortalecimento social. A realização de grupos operativos e ações 
itinerantes nos bairros permitirá ampliar o acesso à informação, fortalecer 
vínculos comunitários e contribuir para o enfrentamento dessa grave 
problemática social.
A proposta busca aproximar o Legislativo da comunidade, promovendo 
cidadania, dignidade e proteção às mulheres marabaenses, em consonância 
com os princípios da Lei Maria da Penha.
Diante da relevância social da matéria, solicitamos o apoio dos nobres 
vereadores para a aprovação do presente Projeto de Resolução.
 Sala Das Sessões, 3 de março de 2026
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
Gabinete 10- CMM
Câmara Municipal de Marabá