materia nº 144/2026

Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Vereadora Vanda Américo Partido União Brasil 44
REQUERIMENTO Nº 10/2026
Autora: Vanda Régia Américo Gomes
Assunto: Solicita ao Poder Executivo, informações da relação completa de todos os 
contratos vigentes firmados entre a Secretaria de Saneamento e empresas prestadoras 
de serviços ou fornecedoras, neste município.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras; 
A Vereadora que esta subscreve requer, após ouvir o douto plenário desta casa de 
Leis, na forma do art. 174, inciso V e VII do Regimento Interno, que seja encaminhado 
Ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Marabá, Antônio Carlos Cunha Sá, 
bem como à Secretaria de Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá (SSAM), 
solicitando a disponibilização da relação completa de todos os contratos vigentes 
firmados entre a mesma e empresas prestadoras de serviços ou fornecedoras, neste 
município.
Justificativa:
A presente solicitação fundamenta-se no direito constitucional de acesso à 
informação e no dever de transparência da administração pública, garantindo ao 
cidadão o acompanhamento e a fiscalização da correta aplicação dos recursos 
públicos.
O acesso à relação de contratos vigentes é medida essencial para assegurar 
a legalidade, eficiência e economicidade dos atos administrativos, além de fortalecer o 
controle social e a participação cidadã na gestão pública municipal.
Dessa forma, requer-se que as informações sejam disponibilizadas em 
formato digital, preferencialmente em PDF ou planilha editável, dentro do prazo legal
previsto na legislação vigente.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares, a aprovação deste 
requerimento, que trará um grande avanço.
Plenário, 03 de Março de 2026.