materia nº 11/2026

GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
Anteprojeto de Lei. N° 003/2026
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a liberar, sem prejuízo de 
vencimentos, o servidor público municipal, pai, mãe ou responsável legal, para 
participar de reuniões escolares, apresentações, festividades e demais atividades 
pedagógicas e culturais promovidas pela instituição de ensino de seu filho ou 
dependente legal.
Art. 2º- A liberação prevista nesta Lei será concedida mediante:
I – Comprovação da convocação ou convite emitido pela instituição de ensino;
II – Comunicação prévia à chefia imediata com antecedência mínima de 48 
(quarenta e oito) horas;
III – limite máximo de até 8 (oito) horas por mês, podendo ser fracionadas 
conforme a necessidade do servidor e da escola.
Art. 3º- A ausência autorizada nos termos desta Lei não será considerada falta 
ao serviço e não implicará em desconto na remuneração do servidor.
Art. 4º- A chefia imediata poderá solicitar ao servidor a comprovação do 
comparecimento à atividade escolar, mediante declaração da instituição de ensino.
Dispõe sobre a autorização para que 
servidores públicos municipais se ausentem 
do expediente para participarem de reuniões 
escolares, apresentações e demais 
atividades pedagógicas e culturais de seus 
filhos ou dependentes legais, e dá outras 
providências.
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
Art.5º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para sua fiel 
execução.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Plenário Tiago Koch, 11 de Março de 2026.
_____________________________________
Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PL
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de Lei tem por objetivo assegurar aos servidores 
públicos municipais o direito de acompanhar o desenvolvimento escolar de seus filhos 
ou dependentes legais, permitindo sua presença em reuniões, apresentações e 
demais atividades escolares sem prejuízo funcional ou financeiro.
É notório que a participação da família na vida escolar das crianças e 
adolescentes é fundamental para o sucesso educacional e para o fortalecimento dos 
laços familiares. Entretanto, muitos pais e mães servidores públicos enfrentam 
dificuldades em comparecer às escolas devido aos horários de expediente.
Com a aprovação desta Lei, o Município estará promovendo uma política 
pública de valorização da família e da educação, estimulando a presença dos pais nas 
instituições de ensino e fortalecendo a parceria entre escola e comunidade.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação 
desta proposição.
 Plenário Tiago Koch, 11 de Março de 2026.
_____________________________________
Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PL