materia nº 19/2026

GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
Anteprojeto de Lei N° 004 /2026
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica assegurado, no âmbito do Município de Marabá, o atendimento 
prioritário às pessoas que estejam em situação de crise decorrente de transtornos de 
ansiedade, nas unidades de saúde públicas e privadas e nas repartições públicas 
municipais.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se crise de transtorno de ansiedade a 
ocorrência de sintomas agudos que possam comprometer o bem-estar físico ou 
emocional da pessoa, tais como:
I – Sensação intensa de falta de ar;
II – Taquicardia ou palpitações;
III – tremores, sudorese ou tontura;
IV – Sensação de desmaio iminente;
V – Medo intenso ou sensação de perda de controle;
VI – Outros sintomas compatíveis com crises de ansiedade ou síndrome do 
pânico.
Art. 3º- A prioridade prevista nesta Lei consiste na garantia de acolhimento e 
avaliação inicial com maior brevidade possível, respeitados os protocolos de 
classificação de risco adotados pelas unidades de saúde.
Dispõe sobre o atendimento prioritário a pessoas 
em situação de crise decorrente de transtornos de 
ansiedade no âmbito do Município de Marabá e dá 
outras providências.
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
Art. 4º- O Poder Executivo poderá promover campanhas de conscientização 
sobre saúde mental e capacitação básica para acolhimento adequado de pessoas em 
crise de ansiedade.
Art.5º- A aplicação desta Lei observará os princípios da dignidade da pessoa 
humana, do direito à saúde e da humanização do atendimento nos serviços públicos.
Art.6º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art.7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 18 de março de 2026.
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Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei visa assegurar atendimento prioritário às 
pessoas que estejam enfrentando crises decorrentes de transtornos de ansiedade, 
condição que tem se tornado cada vez mais frequente e que pode causar intenso 
sofrimento físico e emocional.
Durante uma crise de ansiedade, a pessoa pode apresentar sintomas como 
falta de ar, palpitações, tontura, tremores e sensação de desmaio, o que muitas vezes 
leva a busca urgente por atendimento médico ou apoio em serviços públicos.
A iniciativa encontra respaldo no artigo 6º e no artigo 196 da Constituição 
Federal, que reconhecem a saúde como direito social e dever do Estado, devendo 
ser garantida mediante políticas que promovam o acesso universal e igualitário às 
ações e serviços de saúde.
Além disso, a proposta está em consonância com os princípios da Lei nº 
10.216/2001, que trata da proteção e dos direitos das pessoas com transtornos 
mentais e incentiva a humanização do atendimento em saúde mental.
Diante da relevância social da matéria, conto com o apoio dos nobres pares 
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário, 18 de março de 2026.
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Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB