materia nº 290/2026

Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Vereadora Vanda Américo Partido União Brasil 44
REQUERIMENTO Nº 19/2026
Autora: Vanda Régia Américo Gomes
Assunto: Solicita a Mesa Diretora que encaminhe expediente ao PROCONs, Municipal 
e Estadual pedindo que os mesmos realizem fiscalização nos Postos de Combustível 
do município de Marabá, no intuito de combater os aumentos abusivos.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras; 
A Vereadora que esta subscreve requer, após ouvir o douto plenário desta 
casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V e VII do Regimento Interno, que seja 
encaminhado Ofício aos PROCONs, Municipal e Estadual pedindo que os mesmos 
realizem fiscalização nos Postos de Combustível do município de Marabá, no intuito de 
combater os aumentos abusivos.
Justificativa:
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade urgente de 
intervenção dos órgãos de defesa do consumidor (PROCONs Municipal e Estadual), 
diante da recente e injustificada escalada de preços nos combustíveis em nossa região.
Observa-se que, apesar de medidas recentes do Governo Federal que 
resultaram na redução da carga tributaria sobre os derivados do petróleo, o valor 
repassado ao consumidor nas bombas seguiu a logica inversa, apresentando
aumentos significativos. Tal cenário caracteriza, em tese, a prática de elevação do 
preço sem justa causa, vedada pelo Artigo 39, inciso X, do Codigo de Defesa do 
Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
A fiscalização é indispensável para verificar se há formação de cartel ou se 
os postos estão retendo margens dos lucros excessivas em prejuízo da coletividade, 
garantindo que as desonerações fiscais cheguem efetivamente ao bolso do cidadão.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares, a aprovação deste 
requerimento, que trará um grande avanço.
Plenário, 19 de março de 2026.