materia nº 328/2026

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REQUERIMENTO: 10/2026
AUTOR: Vereador ANTÔNIO ARAÚJO - Cel PM/RR
ASSUNTO: Solicito a regularização e a instalação de placas de “Proibido Trânsito de Caminhões”, em
conformidade com a Lei nº 17.873, de novembro de 2018 – que em seu Art. 35, proíbe o tráfego e
estacionamento de Veículo de Carga Pesada (VCP) em toda macrozona urbana do município de Marabá
com exceção das Rodovias Federais e Estaduais. Senhoras e Senhores Vereadores
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na
forma do art. 174, inciso V, C/C § 2º seja encaminhado ofício ao Departamento Municipal de Trânsito e
Transporte Urbano – DMTU e ao Excelentíssimo Sr. Prefeito: solicitando a regularização e a instalação
de placas de “Proibido Trânsito de Caminhões”, em conformidade com a Lei nº 17.873, de novembro de
2018 – que em seu Art. 35, proíbe o tráfego e estacionamento de Veículo de Carga Pesada (VCP) em
toda macrozona urbana do município de Marabá com exceção das Rodovias Federais e Estaduais, modelos de placas nas fotos em anexo;
JUSTIFICATIVA:
Considerando os termos da Lei nº 17,873, de novembro de 2018 – que em seu Art. 35, proíbe o
tráfego e estacionamento de Veículo de Carga Pesada (VCP) em toda macrozona urbana do município
de Marabá com exceção das Rodovias Federais e Estaduais;
Considerando que é de responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição
sobre a via, a implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta
colocação;
Considerando o novo desenho com alteração de tráfego no centro comercial da Marabá Pioneira;
Considerando que a Marabá Pioneira já tem um “gargalo” com as suas principais ruas muito
apertadas e poucas vagas de estacionamento;
Apresentamos esta proposição. Marabá 19/03/2026
_____________________________________ Antônio Araújo - Cel PM/RR Vereado
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