materia nº 28/2026

Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 17
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PROJETO DE LEI Nº 28/2026
Dispõe sobre a denominação do Centro de 
Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) 
como “Flávia Alves Bezerra” e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica denominado “Flávia Alves Bezerra” o Centro de Referência de 
Atendimento à Mulher (CRAM) localizado no Município de Marabá. 
Art. 2º O Poder Executivo adotará as providências necessárias para a identificação do 
referido equipamento público com a denominação ora instituída. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Tiago Koch, 27 de março de 2026. 
PRISCILA DUARTE VELOSO DA SILVA 
Vereadora da Câmara Municipal de Marabá
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade denominar o Centro de Referência 
de Atendimento à Mulher (CRAM) com o nome de Flávia Alves Bezerra, vítima de 
feminicídio ocorrido na região, fato que gerou grande comoção social e mobilização da 
comunidade. 
Flávia, profissional tatuadora, teve sua vida brutalmente interrompida em um 
crime que evidenciou a gravidade da violência contra a mulher. O caso, amplamente 
repercutido, revelou não apenas a crueldade do ato, mas também a necessidade urgente 
de fortalecimento das políticas públicas de proteção às mulheres. 
A atribuição de seu nome ao CRAM representa um gesto de memória, respeito e 
compromisso institucional com o enfrentamento à violência de gênero. Mais do que 
uma homenagem, trata-se de transformar a dor em símbolo de conscientização, 
reafirmando que o Município não se silencia diante do feminicídio. 
O espaço que leva seu nome passa a carregar também a missão de acolher, 
orientar e proteger outras mulheres, contribuindo para que histórias como a de Flávia 
não se repitam. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação 
do presente Projeto de Lei. 
Plenário Tiago Koch, 27 de março de 2026. 
PRISCILA DUARTE VELOSO DA SILVA 
Vereadora da Câmara Municipal de Marabá