materia nº 462/2026

Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA 
Gabinete 17 - Vereadora: Priscila Duarte Veloso. 
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA VELOSO 
REQUERIMENTO: N°19/2026 
AUTORA: Vereadora Priscila Veloso – PSD 
ASSUNTO: Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de regularização fundiária 
na zona rural do Brejo do Meio.
Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores 
A vereadora que este subscreve requer que, após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, 
na forma do Art. 174 , inciso V e VII, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao Srº. Prefeito Municipal de Marabá, Antônio Carlos Cunha Sá, Secretaria 
Municipal de Planejamento – SEPLAN e a Superintendência de Desenvolvimento Urbano – 
SDU, com a solicitação acima descrita com a solicitação acima descrita. 
JUSTIFICATIVA 
A presente solicitação se faz necessária em razão da necessidade de garantir segurança 
jurídica às famílias que residem e produzem na região, muitas das quais ainda não possuem a 
titularidade formal de suas terras. 
A regularização fundiária é fundamental para assegurar direitos, facilitar o acesso a 
políticas públicas, crédito rural e investimentos, além de promover o desenvolvimento 
econômico e social da comunidade. 
Dessa forma, a medida contribuirá significativamente para a valorização das 
propriedades, fortalecimento da agricultura familiar e melhoria da qualidade de vida dos 
moradores da zona rural do Brejo do Meio. 
Diante disso, solicita-se prioridade no atendimento da presente demanda. 
Plenário Tiago Koch, 09 de abril de 2026. 
PRISCILA DUARTE VELOSO 
Vereadora – PSD