PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
MENSAGEM DE VETO Nº 13, 29 DE ABRIL DE 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência, por intermédio desta mensagem, as
razões que me levam a vetar integralmente o Autógrafo do Projeto de Lei nº
276/2025, que "Institui a Semana Municipal do Clima no âmbito do Município
de Marabá, estabelece sua realização anual, torna obrigatória a realização da
Conferência Municipal do Clima de Marabá — CONCLIMA durante a referida
semana, e dá outras providências", por entendê-lo inconstitucional e contrário
ao interesse público.
1. DOS FATOS
O Autógrafo do Projeto de Lei nº 276/2025 pretende instituir a
Semana Municipal do Clima e a obrigatoriedade de realização anual da
Conferência Municipal do Clima de Marabá (CONCLIMA). O texto estabelece
objetivos para o evento, determina sua integração ao calendário oficial e prevê
a realização de parcerias com diversos setores da sociedade.
Embora a pauta ambiental seja de extrema relevância para nossa
região, a proposta apresenta vícios de natureza jurídica e administrativa que
impedem sua sanção.
2. DAS RAZÕES DO VETO
2.1. Do vício de iniciativa e interferência na gestão administrativa
Embora a iniciativa parlamentar seja louvável ao buscar a
conscientização ambiental e o enfrentamento das mudanças climáticas, o texto
apresenta vício de inconstitucionalidade formal e invasão de competência.
Ao tornar obrigatória a realização anual da Conferência Municipal
do Clima (CONCLIMA) no art. 3º, o Poder Legislativo interfere diretamente na
organização administrativa e no planejamento do Poder Executivo. Essa
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imposição retira do Prefeito a capacidade de decidir sobre a conveniência e
oportunidade de realizar eventos que demandam mobilização de servidores e
recursos públicos.
A principal razão para o veto integral é o vício de iniciativa. Ao
tornar obrigatória a realização de uma conferência anual (art. 3º) e estabelecer
atribuições e parcerias a serem coordenadas pelo Poder Executivo (art. 4º), a
proposta interfere diretamente na organização administrativa e no
planejamento de atividades da Prefeitura.
De acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do
Município, cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de
leis que disponham sobre a organização administrativa e a criação de
obrigações para órgãos da administração pública. Ao impor a realização de um
evento específico de grande porte, o Poder Legislativo invade a esfera de
gestão do Executivo, violando o princípio da separação de poderes.
A proposta legislativa viola o princípio da Separação de Poderes.
Projetos de lei que criam atribuições para órgãos da administração pública ou
impõem a realização de atividades obrigatórias pelo Executivo devem ser de
iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o
Legislativo não pode criar obrigações que alterem o funcionamento de órgãos
municipais, sob pena de usurpar a competência administrativa do Prefeito.
Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes:
"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI N. 8.101/2004 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA/ES. ÓRGÃO
VINCULADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA DE
TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
VÍCIO DE INICIATIVA. 1. A lei em questão, ao criar o Conselho
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/ES,
órgão vinculado à Secretaria de Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social, dispôs sobre organização
administrativa e matéria orçamentária, temas de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. A jurisprudência
deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que
padece de vício de inconstitucionalidade formal a lei de
iniciativa parlamentar que disponha sobre organização
administrativa e atribuições de órgãos da Administração
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Pública. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade
julgada procedente. (STF - ADI: 3394 ES, Relator: Min. EROS
GRAU, Data de Julgamento: 02/04/2007, Tribunal Pleno, Data
de Publicação: DJ 15-06-2007)"
"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CRIAÇÃO DE
PROGRAMA DE EXAMES DE ACUIDADE VISUAL E
AUDITIVA. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO
GOVERNADOR. VÍCIO DE INICIATIVA. 1. A jurisprudência
desta Corte é firme no sentido de que padece de vício de
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que
disponha sobre organização administrativa e atribuições de
órgãos da Administração Pública. 2. A lei impugnada, ao
instituir o programa e atribuir tarefas a Secretarias de Estado,
invadiu a esfera de competência do Chefe do Poder Executivo.
3. Pedido julgado procedente. (STF - ADI: 2329 RS, Relator:
Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 14/04/2010,
Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-116 DIVULG 24-06-
2010 PUBLIC 25-06-2010)"
2.2. Da ausência de impacto orçamentário e financeiro
O art. 6º do autógrafo prevê que as despesas correrão por dotações
próprias. Contudo, ao estabelecer uma atividade obrigatória anual, a lei
vincula o orçamento público sem a devida análise técnica de impacto financeiro
prévia pelo setor de planejamento do Município.
A criação de despesas obrigatórias por iniciativa parlamentar, sem a
indicação real da fonte de custeio e sem respeitar a discricionariedade do
Executivo na aplicação dos recursos, afronta a autonomia financeira e
administrativa da prefeitura.
Reforçam este entendimento os seguintes precedentes:
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
SEPARAÇÃO DE PODERES. LEI DE INICIATIVA DO PODER
LEGISLATIVO QUE CRIA ATRIBUIÇÃO PARA ÓRGÃO DO
PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
1. É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que cria
atribuição para órgão do Poder Executivo, por violação ao
princípio da separação de poderes. 2. O Supremo Tribunal
Federal, ao julgar o ARE 878.068-RG (Tema 917), reafirmou a
jurisprudência de que as leis que criam obrigações para a
Administração Pública devem ser de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento. (STF - ARE: 1150410 SP, Relator: Min. EDSON
FACHIN, Data de Julgamento: 22/10/2018, Segunda Turma,
Data de Publicação: DJe-234 DIVULG 05-11-2018 PUBLIC 06-
11-2018)"
"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 917. INICIATIVA LEGISLATIVA. CRIAÇÃO DE
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ATRIBUIÇÕES PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS. MATÉRIA DE
GESTÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 1. Não usurpa
competência privativa do Chefe do Poder Executivo a lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de seus servidores. 2. Contudo, se a lei impõe tarefas
específicas, rotinas ou obrigações de fazer que caracterizam
ato de gestão administrativa, o vício de iniciativa é patente. 3.
Caso concreto em que a lei impôs a realização de exames
obrigatórios, interferindo na gestão da saúde pública municipal.
Recurso provido. (STF - ARE: 878068 SP, Relator: Min.
GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 29/09/2016, Tribunal
Pleno, Repercussão Geral)"
O projeto estabelece em seu art. 6º que as despesas correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias. Entretanto, a criação de um evento
obrigatório anual do porte de uma conferência municipal gera novos gastos
com logística, pessoal, infraestrutura e divulgação.
A proposta não foi acompanhada da estimativa do impacto
financeiro-orçamentário exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Criar
uma obrigação legal de gasto sem a devida demonstração de viabilidade
financeira e sem indicação precisa da fonte de recursos compromete o
equilíbrio das contas públicas municipais.
2.3. Da contrariedade ao interesse público
A obrigatoriedade de realização anual engessa o planejamento da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que pode ter outras prioridades
emergenciais ou estratégicas em determinados períodos. A imposição de um
calendário fixo para eventos complexos, sem considerar a disponibilidade de
recursos e o planejamento técnico do órgão executor, prejudica a eficiência
administrativa.
3. CONCLUSÃO
Diante da inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa e da
falta de planejamento orçamentário, vejo-me obrigado a vetar integralmente o
Autógrafo do Projeto de Lei nº 276/2025.
Conclui-se que o projeto interfere na reserva de administração e
cria obrigações que sobrecarregam a gestão municipal sem a devida iniciativa
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do Poder Executivo, sou compelido a vetar a referida proposta por
contrariedade à Constituição Federal e ao interesse público.
Ante o exposto, requer:
a) o recebimento e processamento deste veto integral por esta
Casa Legislativa;
b) a manutenção do veto após a análise dos fundamentos
jurídicos apresentados;
c) a ciência aos vereadores sobre a necessidade de preservação
da autonomia entre os poderes.
Comunico minha decisão a Vossa Excelência para que seja
submetida ao exame dos membros desta Câmara Municipal, conforme a
legislação vigente.
Marabá, 29 de abril de 2026.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá