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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 13 DE MAIO DE 2026
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação de
Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que “Altera a Lei Municipal nº
18.444, de 04 de junho de 2025, que dispõe sobre a denominação de ruas do
loteamento Delta Park I, no Município de Marabá.”
A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, após verificação realizada
junto ao Departamento de Cadastro Imobiliário, constatou que não existia
referência à Avenida das Castanheiras, situada no Loteamento Delta Park, no
texto da Lei Municipal nº 18.444, de 04 de junho de 2025, que “Dispõe sobre a
denominação de ruas do loteamento Delta Park I, no Município de Marabá.”.
Contudo, referida via havia sido mencionada no Decreto Legislativo nº 2.282, de
24 de maio de 2023, revogado pela referida norma.
Tendo em vista que a Avenida das Castanheiras já se encontra
devidamente cadastrada no Cadastro Imobiliário Municipal, bem como possui
endereços vinculados e registrados, inclusive constando em plataformas de
georreferenciamento, como o Google Maps, com imóveis e numerações
associadas, se faz necessária a adequação normativa em relação à Lei Municipal
nº 18.444, de 2025, com a devida inclusão de dispositivo alusivo à Avenida das
Castanheira, situada no Loteamento Delta Park, Município de Marabá, Estado do
Pará.
Deste modo, esperamos poder contar com a anuência dos
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras para a aprovação do
presente Projeto de Lei, por se tratar de medida de interesse público e relevância
administrativa. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e consideração
aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 13 DE MAIO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 18.444, de 04
de junho de 2025, que dispõe sobre a
denominação de ruas do loteamento
Delta Park I, no Município de Marabá.
O Prefeito Municipal de Marabá Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 18.444, de 04 de junho de 2025, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .........................................................................
.....................................................................................
XX - Avenida das Castanheiras:
a) Rua dos Angelins;
b) Rua das Caviúnas;
c) Rua dos Mognos;
d) Rua dos Angicos;
e) Rua dos Ingás;
f) Rua dos Balsamos;
g) Rua dos Jatobás;
h) Rua dos Jacarandás;
i) Rua do Pau Brasil;
j) Rua Pequi;
k) Rua Tamboril;
l) Rua Andiroba;
m) Rua Sibipiruna;
n) Rua Mangueiras;
o) Rua lpé;
p) Rua Aroeira;
q) Rua Peroba;
r) Rua Araucária; e
s) Rua Cerejeira.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de maio de
2026
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá