| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9269 / 1987 |
| Date | 1987-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 703 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.