| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12876 / 1991 |
| Date | 1991-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE-CVRD, PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS-ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 748 |
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