| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13082 / 1992 |
| Date | 1992-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CUSTEAR REGISTROS DE NASCIMENTO E RESPECTIVAS CERTIDÕES DE CRIANÇAS COM IDADE INFERIOR A 12 ANOS CUJOS RESPONSÁVEIS SEJAM CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 818 |
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