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norma nº 12881/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 12881 / 1991
Date 1991-12-27
EmentaATUALIZA LEI MUNICIPAL Nº 12380,DE 11 DE FEVEREIRO DE 1991, DISPONDO SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PRererrura Municip pe MaraBÃ
LEI Nº 12,881, DE 27 DE DEZEMBRO de 1991
Atualiza Lei Municipal nº 12.380, de
11 de feverciro de 1991, dispondo so
bre o Conselho Kunicipal dos Direi -.
tos da Criança e do Adolescente e dá
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprovou e eu PREFEI
To 2» Município ls Marabá, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adoloscente - C.M.D.C.A., criado pelo art.294 da
Lei Orgânica do Município de Marabá é o órgão consultivo, delibe
rativo e fiscalizador da política de atendimento dos direitos da
Criança e do Adolescente, definida no art. 87 da Lei nº 8,069 de
13 de julho de 1990,
Art. 2º —- O C.M.DeC.A. tem as seguintes competên.
cias além de outras que lhe forem atribuídas:
I - Definir em todas as áreas, a política de a-
tendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município,
objetivando q cumprimento das obrigações e garantias dos direitos.
fundamentais constitucionais previstos.
II - Acouwpanhar, fiscalizar, supervisionar é ava-
liar as ações das entidados governamentais e não governamentais !
no desenvolvimento da política de atendimento, exceto aquelas de
impedimento constitucional.
III - Articular e integrar ng entidades governamen
tais e não governamentais, com atuação vinculada à Criança e ao
Adolescente no Município, com vista ao cumprimento dos objetivos!
definidos nesta Lei,
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PrererruraMuniciraL De MARABÃ
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IV - Definir com poderes Executivo e Legislativo
Municipal, o percentual e a dotação orçamentária a ser desti
nada a execução das Políticas Sociais Básicas e Políticas Ag
sistenciais destinadas à Criança e no Adolescente,
V - Manter permanentemente entendimentos com os
Poderes Legislativo e Judiciário, propondo, se necessário, !
alterações na Legislação em vigor.
VI - Difundir e divulgar amplamente a política !
Municipal e incentivar campanhas promocionais e outros meios
de esclarecimento sobre os dircitos da criahça o do adoles -
conte.
VII- Incentivar a atunlização permanente dos pro
fissionais das Instituições governamentais ou não, envolvi-
das no atendimento direto e/ ou indireto à criança e ao ado-
lescente, respeitando a descentralização polÍtica-administra,
tiva contemplada na Constituição Federal.
VIII- Visitar ag dologaciao, presídios e demais
estabelecimentos governamentais ou não em que possam sem en-
contradas crianças e adolescente e comunicar imediatamente o
Ministério Público, as irregularidades.
IX - Definir a Política e Captação, Administra -
ção e aplicação dos recursos financeiros que venham a consti |
tuir o Fundo para Infância e Adolescência, em cada exercício.
X - Registrar todos os programas e projeto gover
namentais e não governamentais de âmbito Municipal, mantendo!
atualizado o cadastro.
| XI - Elaborar o regimento interno do C.M.D.O.A. !
que deverú ser nprovado ou alterando por pelo menos 2/3 de
seus membrose
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PRererrura MuniciraL DE MARABÃ a
XII - Manter comunicação com og Conselhos Municipais
e Estaduais, bem como, o Conselho Nacional e com organismos inter
nacionais que tenham atuação para proteção dos direitos e interes
ses da criança e do adolescente.
XIII- Deliberar sobre concessão de auxilios e subven-
ções de verbas Municipais e entidades governamentais e/ou não go-
vernementais que trabalhem com a cavsa da criança e do adolescente.
XIV - Cientificar ao Ministério Público das ações cem
petente nos casos de infrigência dos direitos da criança e do ado
lescente.
o CAPÍTULO TI
Dos Recursos Financeiro
Art. 3º - Fica criado o Fundo Municipal para
Infância e Adolescente - FMIA, destinado a gerir recursos e finan
ciar ag atividades do OMDCA.
| $ 1º - Constitui o FNIA:
a)- Dotações Orçamentárias
b)- Doações de Entidades Nacionais e Inter
| nacionais, governamentais ou não, voltadas a defesa da Criança e
do suclescentes
) c)- Doações de particulares;
"| d)- Legados;
e)- Contribuições voluntária;
£)- O produto das aplicações dos recursos
disponiveis; |
£)- Produtos de vendas de materiais, publi
| cações e evento realizados,
| | $ 2º —- O FMIA é vinculado ao CNDGA, cabendo
a ordenação das despesas & um órgão do governo do Município com
assento no Conselho. |
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$ 3º - O órgão do governo do Município, responsável
pela ordenação das despesas do Fundo deverá prestar contas no
dia 30 (trinta) de cada mês ao CMDCA, apresentando balancetes
mensais e um balanço anual devendo ser também divulgado na impren
ça local.
Parágrafo Único - Todas as doações, verbas e subven
ções bem como outras formas de captação e despesas devem ser am-
plamente divulgadas para a sociedade.
$ 4º - Q Fundo será regulamentado por Resolução ex-
peusda pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adol::
lescente.
“CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 42 - O CMDCA, vinculado ao Gabinete do Prefei
to, garantindo gua autonomia, será constituida por 10 (dez) mem
bros e respectivos suplentes, indicados paritariamento
$ 1º - Q CMDCA, será composto por 10 (dez) membros,
sendo: H
I - 01 (um) representante da Secretaria lunici-
pal de Educação;
II - 01 (um) representante da Secretaria Munici-
pal de Saúde;
III- 61 (un) representante da Secretaria bMunici-
pal de Culturas
IV- 01 (um) representante da Secretaria Munici-
pal de Assistência Socials
v- 01 (um) reprepentanto do Poder Loginlativo)
VI - 05 (cinco) representantes de entidades popu
lares com reconhecimento e comprovada contribuição à causa da
criança e do adolescentes
$ 2º - O mandato dos Conselheiros indicados pelos ór-
gãos públicos e escolhidos pelo Prefeito Municipal será cumpri
do pelo titular e suplente com poderes específicos para repre-
sentá-lo podendo ser substituido a qualquer tempos
84 3º - O mandato dos Conselheiros .e respectivos suplen
tes, indicados pelas instituições governamentais e não governa-
mentais, será de 02 (dois) anos, permitindo uma recondução por
igual período.
$ 4º - As funções de Conselheiros são consideradas de
serviço público relevante, sendo sem exercício prioritário em
concordância com o artigo 227 da Constituição da República,
$ 5º - Og membros do Conselho não receberão qualquer !
tipo de remuneração.
art. 5º - Ag entidades não governamentais de atendimen
to dos direitos, de defesa, de etudos, de pesquisa e de garantia
dos direitos da criança e do adolegcento deverão reunir-se em
primeira Assembléia, convocado pelo Poder Público Municipal e
nas dmais convocadas pelo CMDCA em Edital para escolha dos re-
presentantes titulares e suplentes do ChIDCA, 30 (trinta) dias
após a promulgação da Leis
Art. 6º - Og aspectos do funcionamento CMDCA que . vão
constar mesta Lei deverão ser tratados em Regimento Interno ela
borado no prazo de 30 (trinta) dias após a sua eleição.
| CAPÍTULO IV |
DA ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO
Art. 7º - Q Conselho Municipal de Defesa da Criança e
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do Adolescente, elegerá entre seus pares pelo quorum mínimo des
2/3 vm Presidente, um Vice-Presidente o um Becretíúrio.
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Prererrura MuniciraL De MARABÁ gd
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Art. 8º - É facultativo ao CMDCA a requisição de servi
dores públicos, vinculados ou não nos Órgãos que o compõe, para
formação de equipe técnica e apoio administrativo, necessário à
consecução dos seus objetivos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | TRANSITÓRIAS
Art. 9º - O Congelho lâmicipal, a partir da data de
nomeação de gus membros, terá o prazo de 30 (trinta) dias para
elaborar o seu Regimento Interno, que disporá sobre o seu funcio
namento e atribuições do neu Presidente, Vice-Presidente, Secre-
tário e demais Conselheiros, e disporá de mais 10 (dez) aias pa-
ra eleição dos respectivos cargos. | |
Art. 109 -Kata Lei entrará em vigor na data do sua pa
blicação, revogadas 48 disposições em contrários
GABINETI DO PRIEPEILTO MUNINTPAL DE MARADA, em 27 da
Dezembro do 1991,
À) )
BI|MUTRAN NETO
PREFEITO ICIPAL DE MARABÁ

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