| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12881 / 1991 |
| Date | 1991-12-27 |
| Ementa | ATUALIZA LEI MUNICIPAL Nº 12380,DE 11 DE FEVEREIRO DE 1991, DISPONDO SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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“ | mo E E cama o E pe o Te a e ao RSS amais epa Do o PRererrura Municip pe MaraBÃ LEI Nº 12,881, DE 27 DE DEZEMBRO de 1991 Atualiza Lei Municipal nº 12.380, de 11 de feverciro de 1991, dispondo so bre o Conselho Kunicipal dos Direi -. tos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprovou e eu PREFEI To 2» Município ls Marabá, sanciono a seguinte Leis Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoloscente - C.M.D.C.A., criado pelo art.294 da Lei Orgânica do Município de Marabá é o órgão consultivo, delibe rativo e fiscalizador da política de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, definida no art. 87 da Lei nº 8,069 de 13 de julho de 1990, Art. 2º —- O C.M.DeC.A. tem as seguintes competên. cias além de outras que lhe forem atribuídas: I - Definir em todas as áreas, a política de a- tendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município, objetivando q cumprimento das obrigações e garantias dos direitos. fundamentais constitucionais previstos. II - Acouwpanhar, fiscalizar, supervisionar é ava- liar as ações das entidados governamentais e não governamentais ! no desenvolvimento da política de atendimento, exceto aquelas de impedimento constitucional. III - Articular e integrar ng entidades governamen tais e não governamentais, com atuação vinculada à Criança e ao Adolescente no Município, com vista ao cumprimento dos objetivos! definidos nesta Lei, Ho! «gm a ion nai PrererruraMuniciraL De MARABÃ eim IV - Definir com poderes Executivo e Legislativo Municipal, o percentual e a dotação orçamentária a ser desti nada a execução das Políticas Sociais Básicas e Políticas Ag sistenciais destinadas à Criança e no Adolescente, V - Manter permanentemente entendimentos com os Poderes Legislativo e Judiciário, propondo, se necessário, ! alterações na Legislação em vigor. VI - Difundir e divulgar amplamente a política ! Municipal e incentivar campanhas promocionais e outros meios de esclarecimento sobre os dircitos da criahça o do adoles - conte. VII- Incentivar a atunlização permanente dos pro fissionais das Instituições governamentais ou não, envolvi- das no atendimento direto e/ ou indireto à criança e ao ado- lescente, respeitando a descentralização polÍtica-administra, tiva contemplada na Constituição Federal. VIII- Visitar ag dologaciao, presídios e demais estabelecimentos governamentais ou não em que possam sem en- contradas crianças e adolescente e comunicar imediatamente o Ministério Público, as irregularidades. IX - Definir a Política e Captação, Administra - ção e aplicação dos recursos financeiros que venham a consti | tuir o Fundo para Infância e Adolescência, em cada exercício. X - Registrar todos os programas e projeto gover namentais e não governamentais de âmbito Municipal, mantendo! atualizado o cadastro. | XI - Elaborar o regimento interno do C.M.D.O.A. ! que deverú ser nprovado ou alterando por pelo menos 2/3 de seus membrose TU ronERa PRererrura MuniciraL DE MARABÃ a XII - Manter comunicação com og Conselhos Municipais e Estaduais, bem como, o Conselho Nacional e com organismos inter nacionais que tenham atuação para proteção dos direitos e interes ses da criança e do adolescente. XIII- Deliberar sobre concessão de auxilios e subven- ções de verbas Municipais e entidades governamentais e/ou não go- vernementais que trabalhem com a cavsa da criança e do adolescente. XIV - Cientificar ao Ministério Público das ações cem petente nos casos de infrigência dos direitos da criança e do ado lescente. o CAPÍTULO TI Dos Recursos Financeiro Art. 3º - Fica criado o Fundo Municipal para Infância e Adolescente - FMIA, destinado a gerir recursos e finan ciar ag atividades do OMDCA. | $ 1º - Constitui o FNIA: a)- Dotações Orçamentárias b)- Doações de Entidades Nacionais e Inter | nacionais, governamentais ou não, voltadas a defesa da Criança e do suclescentes ) c)- Doações de particulares; "| d)- Legados; e)- Contribuições voluntária; £)- O produto das aplicações dos recursos disponiveis; | £)- Produtos de vendas de materiais, publi | cações e evento realizados, | | $ 2º —- O FMIA é vinculado ao CNDGA, cabendo a ordenação das despesas & um órgão do governo do Município com assento no Conselho. | E 1 big s Pee «apemeip=a do fere cem emeento o cus E E aiii e ee casta PRererroraMuniciraL De MARABÁ 4 $ 3º - O órgão do governo do Município, responsável pela ordenação das despesas do Fundo deverá prestar contas no dia 30 (trinta) de cada mês ao CMDCA, apresentando balancetes mensais e um balanço anual devendo ser também divulgado na impren ça local. Parágrafo Único - Todas as doações, verbas e subven ções bem como outras formas de captação e despesas devem ser am- plamente divulgadas para a sociedade. $ 4º - Q Fundo será regulamentado por Resolução ex- peusda pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adol:: lescente. “CAPÍTULO III DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Art. 42 - O CMDCA, vinculado ao Gabinete do Prefei to, garantindo gua autonomia, será constituida por 10 (dez) mem bros e respectivos suplentes, indicados paritariamento $ 1º - Q CMDCA, será composto por 10 (dez) membros, sendo: H I - 01 (um) representante da Secretaria lunici- pal de Educação; II - 01 (um) representante da Secretaria Munici- pal de Saúde; III- 61 (un) representante da Secretaria bMunici- pal de Culturas IV- 01 (um) representante da Secretaria Munici- pal de Assistência Socials v- 01 (um) reprepentanto do Poder Loginlativo) VI - 05 (cinco) representantes de entidades popu lares com reconhecimento e comprovada contribuição à causa da criança e do adolescentes $ 2º - O mandato dos Conselheiros indicados pelos ór- gãos públicos e escolhidos pelo Prefeito Municipal será cumpri do pelo titular e suplente com poderes específicos para repre- sentá-lo podendo ser substituido a qualquer tempos 84 3º - O mandato dos Conselheiros .e respectivos suplen tes, indicados pelas instituições governamentais e não governa- mentais, será de 02 (dois) anos, permitindo uma recondução por igual período. $ 4º - As funções de Conselheiros são consideradas de serviço público relevante, sendo sem exercício prioritário em concordância com o artigo 227 da Constituição da República, $ 5º - Og membros do Conselho não receberão qualquer ! tipo de remuneração. art. 5º - Ag entidades não governamentais de atendimen to dos direitos, de defesa, de etudos, de pesquisa e de garantia dos direitos da criança e do adolegcento deverão reunir-se em primeira Assembléia, convocado pelo Poder Público Municipal e nas dmais convocadas pelo CMDCA em Edital para escolha dos re- presentantes titulares e suplentes do ChIDCA, 30 (trinta) dias após a promulgação da Leis Art. 6º - Og aspectos do funcionamento CMDCA que . vão constar mesta Lei deverão ser tratados em Regimento Interno ela borado no prazo de 30 (trinta) dias após a sua eleição. | CAPÍTULO IV | DA ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO Art. 7º - Q Conselho Municipal de Defesa da Criança e | y ] Hi do Adolescente, elegerá entre seus pares pelo quorum mínimo des 2/3 vm Presidente, um Vice-Presidente o um Becretíúrio. btyal Prererrura MuniciraL De MARABÁ gd RES Art. 8º - É facultativo ao CMDCA a requisição de servi dores públicos, vinculados ou não nos Órgãos que o compõe, para formação de equipe técnica e apoio administrativo, necessário à consecução dos seus objetivos. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | TRANSITÓRIAS Art. 9º - O Congelho lâmicipal, a partir da data de nomeação de gus membros, terá o prazo de 30 (trinta) dias para elaborar o seu Regimento Interno, que disporá sobre o seu funcio namento e atribuições do neu Presidente, Vice-Presidente, Secre- tário e demais Conselheiros, e disporá de mais 10 (dez) aias pa- ra eleição dos respectivos cargos. | | Art. 109 -Kata Lei entrará em vigor na data do sua pa blicação, revogadas 48 disposições em contrários GABINETI DO PRIEPEILTO MUNINTPAL DE MARADA, em 27 da Dezembro do 1991, À) ) BI|MUTRAN NETO PREFEITO ICIPAL DE MARABÁ