| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12883 / 1992 |
| Date | 1992-01-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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E mm e oo HHÃ “gaia ' sis TA 5 É ] REFEIN URAMUNICIPAL, DEM ARA LEI nº 12.883 noz DE JANEIRO pe 1992 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamen- tárias para o Exercício Financeiros de 1992 e dá outras providências, A CANARA MUNICIPAL DE HARABÁ, ESTADO DO PARÁ, esta- tui e eu PREPEITO MUNICIPAI sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º - Ficam estabelecidas, conforme as disposições desta Lei, Ari. Arte ER sro 3º — as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento- Pro- egrema deste Município relativo ao exercício financeiro! de 1992. No Projuto da Lei Orçamentária, as Receitas e Despesas, serão orçadas segundo os :Treços vigentes no mês de maio, projetadas até o mês de dezembro do ano em curso, medi- ante correção mensal pelos Íniices oficiais da inflação. O Projeto de Lei Orçamentária contorá dispositivos auto rizando o Poder Executivo a: 1 - Promover a atualização dos Créditos Orçamentários , tendo como parâmetro os critérios que estabelecdr; II - Realizar durante o exercício financeiro, operação * de crédito por antecipação da Receita, até o limite permitido pela Constituição Yederal. art. 4º - O Orçamento não conterá dotações destinadas à novas lo- cações de imóveis, inclusive residenciais, para a Admi- nistração Pública, regsalvado as relacionadas com as prioridades estabelecidas nesta Lei. fo Art. 5º — Art. 6º — Art. 7º — Art. 8º - p o DASI Art. 9º — Parágrafo 1 fes po) As q Ea demo meme nor mer, PRererrora MUniciPaL DE MARABÁ - 2 mo Para cada despesa fixeda no orçamento será definida a respectiva fonte de recurso. Ag emendas ao Projeto de Lei do Orçamento só poderão ocorrer se obedecidos os dispositivos do artigo 166, inciscs II e III da Constituição Federal e consoante a Lei Orgânica deste Município. A despesa com publicidade da Administração Mimicipal, será objeto de dotação específica, agasalhada na Pro- sramação Orçamentária, cuja atividade terá a denomina ção ''Publicidado!!, não podendo ser fixada em valor su porior a 1% (um por cento) do total da Despesa Orça — montárias O Projeto de Lei Orçamentária atenderá a previsão do Programa Anual de Trabalho do Governo lunicipal, seto rizado conforme as Unidudes da Administração Direta, segundo a competência atribuida às mesmas, na Lei de Organização Administrativa desta Prefeitura. CAPÍTULO II DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DAS DIRETRIZES COMUNS As despesas com Pessoal e Encargos Sociais não poderão r exceder os limites previstos no artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Trasitóriase Único - Para efoito de cálculo das despesas definidas no caput deste artigo, não serão considerados os gas- tos com inativos e Pensionistas desta Prefoitura. |) ] me A Prererrura MuniciraL DE MARABÁ = Art. 10º - Para as é&speses previstas no orçamento, serão usa- das como fontes de recursos as receitas derivadas' e por incidência. ma SEÇÃO II DAS DIRETRIZES ESPECÍFICOS DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 11º - Na fixação das despesus serão priorizadas aquelas relativas aos Programas Constantes do Anexo I des- ta Lois arte 129 — Ag despesas com outros custeios da Admigistração e bem assim definidas no artigo 11, obedecerão os 1á mites previstos no artigo 2º desta Lei. Art. 13º - Não serão admitidos novos funcionários para os qua < dros do pegsoal fixo desta Prefeitura durante o exercício de 1992. Parágrafo Único - Excetua-se da proibição deste artigo as ad- missões decorrentes de concurso na forma da Lei. Art. 14º - Para atender serviços ossenciaia na área de saúde, educação e administração, o Poder Executivo poderá contratar prostadoraos de serviços, por tempo deter minado, cujas despesas serão previstas no orçamen- to. Parágrafo Único:- O montante da despesa com essas contratações não poderá exceder a 65% (sessenta e cinco por cen to) da Dotação destinada ao Posggoal Cívil da Unida de Orçamentária correspondente. Art. 15º - Ag normas estabelecidas no artigos 09,13 e 14 dee- ta Lei serão observadas, ató onde couber, pelo Po- der Legislativo deste Município, na proposição de suas dspesas que serão incluídas no orçamento para 1992. 1 ' Prererrura MoniciraL De MARABÁ -4- Art. 16º — Art. 17º — O Orçamento Fiscal designará, no mínimo 25% (vinte cinco por cento) do total das Receitas de Impostos Próprios e transferidos, para o desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constitui- ção Federal. A Lei Orçamentária poderá conter dotação especifi- ca para constituir recursos à abertura de créditos adicionais no exercício do 1991? observando-se para tanto, os dispostos do artigo 5º desta Lei. SEÇÃO III DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 18º — Art. 19º — Art. 20º - O Orçamento da Seguridade Social envolverá os ór — gãos da Administração Direta, nos termos da Lei Or gânica deste Município e segundo as competências ! desses Órgãos, definidos na Lei Municipal Especifi Ca. O Orçamento da Seguridade Social terá como fontes de recursos os provenientes de: 1 - Transferências da União e do Estado através de convênios conforme dispõe o artigo 198, le ! 204, I da Constituição Federal. II- Parcela do Orçamento Fiscal. III- Contrivuição dos servidores estatutários deste Município, conforme definir a Legislação Huni- sinal pertinente. O conjunto de ações de imnsciutiva do Poder Púvlico, visando assegurar o direito a Saúde e Assistência * Social às populações carentes donte Município, será desenvolvido pelos órviãos definidos no artigo 18 desta Lei. E dei gl A Prererrura Municirar DeMARABÃ -5- SEÇÃO 1V DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ART. 21º - O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal, até 30 dias antes do encerramento do corrente exer- cício financeiro, Projeto de Lei dispondo sobre al- terações na Legislação Tributária, especialmente so bre: I - Redução nos prazos de lançamento e arrecadação dos tributos municipais, visando preservar og respectivos valores. II- Aperfeiçoamento dos critérios para correção dos cróditos tributários do Município, recebidos com atrazo. III- Correção dos Índices percentúais incidentes so- bre Taxas de Serviços Prestados e/ou colocados" a disposição do contribuinte. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ART. 22º .. Na Lei Orçamentária Anual que apresentará conjunta- | | mente à Programação do Orçamento Fiscal e da Soguri dade Social, as Receitas e as Despesas serão classi ficados: a) Por Categorias Zconômicas e; bt) Por Fontes II- DESPESA: a) Por Funções de Governos b) Por Poderes e Unidades Orçamentárias e c) Por Categorias Econômicas. E] te A PRererrura Municirar De MARABÁ as ART. 23º - A Lei Orçamentária será composta dos anexos definidos no artigo 2º da Lei 4.320/64, atualizados pela Porta- ria nº S0F-15/78 e suas modificações. ART. 24º - Na ordem da Programação Orçamentária, as obras em exe cução terão preferência sobre novos Projetos. ART. 25º - Os recurso provenientes da Alienação de Bens Patrimo niais previstos no Orçauento, serão designados para despesas de Capital. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GuRAIS ART. 26º - Na ausência do Plano Plurianual, os projetos a ativi- dades constantes dos anexos desta Lei, serão conside- rados prioritários para efeito do cumprimento das nor mas determinadas pela Lei Orgânica deste Xunicípio. ART. 27º — Não se enquadrando este Município às obrigatoriedade do artigo 165, 4 59%, inciso II da Constituição Fede — ral, considera-se para efoito do Orçamento de Investi mento, os Projetos de Obras Programadas para 1992, ART. 28º — Na execução do orçamento, serão mantidos 08 critérios definidos na Lei Orçamentária, para atualização dos respectivos Créditos. ART. 29º — Para aprovação do orçamento serão observados os pra- zos estabelecidos na Lei Orgânica deste liunicípio. PARÁGRAFO ÚNICO - Suprimido. ART. 39º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação re vosadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Di MARABÁ, em 02 de Jaz neiro de 1992 aaa õmõãõã y PrereiruraMunicirar pe MARABÃ ANEXO 1 Prioridade para elaboração do Orçamento-Progra- ma para o Exercício de 1992, conforme a área de procedência. 1 - ÁREA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1.1. - Desenvolver programas visando otimizar o sistema de Educação £special no lMunici — pio. 1.2. - Desonvolver o programa de liducação de Crianças de O a 6 anos, através de Cons- trução, ampliação, Equipamentos e lanu - tenção de Creches e Salas-de-Aula adequa das ao Pré-Escolar. 1.3. - Aumentar a oferta de vagas para o ensino fundamental através de Construção, Apliação e reforma de Unidades Escolares. 1.4 - Promover, incentivar as ações que objeti- vem a erradicação do analfabetismo no liu- nicípio. 1.5. - Incentivar a melhoria do ensino através ! ãe bolsas da estudo a apoio financeiro da Universidade Federal do Pará. 2. fe Assegurar à população carente os serviços essenciais do saúde preventiva, atruvés da vacinação contra avenças transmissíveis e a endemicagse. 4.2 - Incentivo e comercialização agropecuária, atra- vôs da construção de Parque de ixposição Animal! ri | | ES | Prererrura Municira DE MARA | | 2.2 - Welhorar o atendimonto médico hospitalar e ambu- | latorial, através de construção, conclusão, re - forma, ampliação, equipamento e manutenção de U- | É nidade de Saúde, na Sede e no interior do Munici pio, em convênios com órgão do Estado e União. 2.3 - Adotar medidas de prevenção contra a erosão e de | saneamento básico para reversão de áreas inóspê- a tas. | 3 - ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3.1 - Encargos visando o desempenho doa trabalhos da | Smara Municipal no âmbito da competência do Po- o dor Legislativo. 3.2 - Ansegurar condições para o desempenho das ativi- | dades da Administração Pública, no âmbito da Com | petência do Poder uxecutivo. | 4 — ÁREA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO | | 4.1 - Fomentar a produção agrícola no Wunicípio, atra- vós de consessão de auxílio para aquisição de insunos e ferramentas. l | | | O o Urbanização de Foiras Livres para comercializa ção de produtos hortisgronjeiros. 5 — ÁREA DE IRANSFORDO 1 URBANISHO 5.1 — Construção e Restauração de vias urbanas, manten- 5.2 - Abertura de novas rodovias seguindo o Plano de Expensão da balha Viária do Município. 5.3 - Conservação ae Restauração de Estradas Municipais. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 02 | ) | do-as em condições de tráfego. ] | | | ] | de Janeiro de 1992. | aaa Ar a DG Nogib Mutras PREFEITO MUNK