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norma nº 12883/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 12883 / 1992
Date 1992-01-02
EmentaDISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI nº 12.883 noz DE JANEIRO pe 1992
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamen-
tárias para o Exercício Financeiros
de 1992 e dá outras providências,
A CANARA MUNICIPAL DE HARABÁ, ESTADO DO PARÁ, esta-
tui e eu PREPEITO MUNICIPAI sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas, conforme as disposições desta Lei,
Ari.
Arte
ER sro
3º —
as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento- Pro-
egrema deste Município relativo ao exercício financeiro!
de 1992.
No Projuto da Lei Orçamentária, as Receitas e Despesas,
serão orçadas segundo os :Treços vigentes no mês de maio,
projetadas até o mês de dezembro do ano em curso, medi-
ante correção mensal pelos Íniices oficiais da inflação.
O Projeto de Lei Orçamentária contorá dispositivos auto
rizando o Poder Executivo a:
1 - Promover a atualização dos Créditos Orçamentários ,
tendo como parâmetro os critérios que estabelecdr;
II - Realizar durante o exercício financeiro, operação *
de crédito por antecipação da Receita, até o limite
permitido pela Constituição Yederal.
art. 4º - O Orçamento não conterá dotações destinadas à novas lo-
cações de imóveis, inclusive residenciais, para a Admi-
nistração Pública, regsalvado as relacionadas com as
prioridades estabelecidas nesta Lei.
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Art. 5º —
Art. 6º —
Art. 7º —
Art. 8º -
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Art. 9º —
Parágrafo
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PRererrora MUniciPaL DE MARABÁ
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Para cada despesa fixeda no orçamento será definida a
respectiva fonte de recurso.
Ag emendas ao Projeto de Lei do Orçamento só poderão
ocorrer se obedecidos os dispositivos do artigo 166,
inciscs II e III da Constituição Federal e consoante
a Lei Orgânica deste Município.
A despesa com publicidade da Administração Mimicipal,
será objeto de dotação específica, agasalhada na Pro-
sramação Orçamentária, cuja atividade terá a denomina
ção ''Publicidado!!, não podendo ser fixada em valor su
porior a 1% (um por cento) do total da Despesa Orça —
montárias
O Projeto de Lei Orçamentária atenderá a previsão do
Programa Anual de Trabalho do Governo lunicipal, seto
rizado conforme as Unidudes da Administração Direta,
segundo a competência atribuida às mesmas, na Lei de
Organização Administrativa desta Prefeitura.
CAPÍTULO II
DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DAS DIRETRIZES COMUNS
As despesas com Pessoal e Encargos Sociais não poderão
r
exceder os limites previstos no artigo 38 do Ato das
Disposições Constitucionais Trasitóriase
Único - Para efoito de cálculo das despesas definidas
no caput deste artigo, não serão considerados os gas-
tos com inativos e Pensionistas desta Prefoitura.
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Prererrura MuniciraL DE MARABÁ =
Art. 10º - Para as é&speses previstas no orçamento, serão usa-
das como fontes de recursos as receitas derivadas'
e por incidência.
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SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICOS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 11º - Na fixação das despesus serão priorizadas aquelas
relativas aos Programas Constantes do Anexo I des-
ta Lois
arte 129 — Ag despesas com outros custeios da Admigistração e
bem assim definidas no artigo 11, obedecerão os 1á
mites previstos no artigo 2º desta Lei.
Art. 13º - Não serão admitidos novos funcionários para os qua
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dros do pegsoal fixo desta Prefeitura durante o
exercício de 1992.
Parágrafo Único - Excetua-se da proibição deste artigo as ad-
missões decorrentes de concurso na forma da Lei.
Art. 14º - Para atender serviços ossenciaia na área de saúde,
educação e administração, o Poder Executivo poderá
contratar prostadoraos de serviços, por tempo deter
minado, cujas despesas serão previstas no orçamen-
to.
Parágrafo Único:- O montante da despesa com essas contratações
não poderá exceder a 65% (sessenta e cinco por cen
to) da Dotação destinada ao Posggoal Cívil da Unida
de Orçamentária correspondente.
Art. 15º - Ag normas estabelecidas no artigos 09,13 e 14 dee-
ta Lei serão observadas, ató onde couber, pelo Po-
der Legislativo deste Município, na proposição de
suas dspesas que serão incluídas no orçamento para
1992.
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Prererrura MoniciraL De MARABÁ -4-
Art. 16º —
Art. 17º —
O Orçamento Fiscal designará, no mínimo 25% (vinte
cinco por cento) do total das Receitas de Impostos
Próprios e transferidos, para o desenvolvimento do
ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constitui-
ção Federal.
A Lei Orçamentária poderá conter dotação especifi-
ca para constituir recursos à abertura de créditos
adicionais no exercício do 1991? observando-se para
tanto, os dispostos do artigo 5º desta Lei.
SEÇÃO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 18º —
Art. 19º —
Art. 20º -
O Orçamento da Seguridade Social envolverá os ór —
gãos da Administração Direta, nos termos da Lei Or
gânica deste Município e segundo as competências !
desses Órgãos, definidos na Lei Municipal Especifi
Ca.
O Orçamento da Seguridade Social terá como fontes
de recursos os provenientes de:
1 - Transferências da União e do Estado através de
convênios conforme dispõe o artigo 198, le !
204, I da Constituição Federal.
II- Parcela do Orçamento Fiscal.
III- Contrivuição dos servidores estatutários deste
Município, conforme definir a Legislação Huni-
sinal pertinente.
O conjunto de ações de imnsciutiva do Poder Púvlico,
visando assegurar o direito a Saúde e Assistência *
Social às populações carentes donte Município, será
desenvolvido pelos órviãos definidos no artigo 18
desta Lei.
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Prererrura Municirar DeMARABÃ -5-
SEÇÃO 1V
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ART. 21º - O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal,
até 30 dias antes do encerramento do corrente exer-
cício financeiro, Projeto de Lei dispondo sobre al-
terações na Legislação Tributária, especialmente so
bre:
I - Redução nos prazos de lançamento e arrecadação
dos tributos municipais, visando preservar og
respectivos valores.
II- Aperfeiçoamento dos critérios para correção dos
cróditos tributários do Município, recebidos
com atrazo.
III- Correção dos Índices percentúais incidentes so-
bre Taxas de Serviços Prestados e/ou colocados"
a disposição do contribuinte.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ART. 22º .. Na Lei Orçamentária Anual que apresentará conjunta-
|
|
mente à Programação do Orçamento Fiscal e da Soguri
dade Social, as Receitas e as Despesas serão classi
ficados:
a) Por Categorias Zconômicas e;
bt) Por Fontes
II- DESPESA:
a) Por Funções de Governos
b) Por Poderes e Unidades Orçamentárias e
c) Por Categorias Econômicas.
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A
PRererrura Municirar De MARABÁ as
ART. 23º - A Lei Orçamentária será composta dos anexos definidos
no artigo 2º da Lei 4.320/64, atualizados pela Porta-
ria nº S0F-15/78 e suas modificações.
ART. 24º - Na ordem da Programação Orçamentária, as obras em exe
cução terão preferência sobre novos Projetos.
ART. 25º - Os recurso provenientes da Alienação de Bens Patrimo
niais previstos no Orçauento, serão designados para
despesas de Capital.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GuRAIS
ART. 26º - Na ausência do Plano Plurianual, os projetos a ativi-
dades constantes dos anexos desta Lei, serão conside-
rados prioritários para efeito do cumprimento das nor
mas determinadas pela Lei Orgânica deste Xunicípio.
ART. 27º — Não se enquadrando este Município às obrigatoriedade
do artigo 165, 4 59%, inciso II da Constituição Fede —
ral, considera-se para efoito do Orçamento de Investi
mento, os Projetos de Obras Programadas para 1992,
ART. 28º — Na execução do orçamento, serão mantidos 08 critérios
definidos na Lei Orçamentária, para atualização dos
respectivos Créditos.
ART. 29º — Para aprovação do orçamento serão observados os pra-
zos estabelecidos na Lei Orgânica deste liunicípio.
PARÁGRAFO ÚNICO - Suprimido.
ART. 39º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação re
vosadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Di MARABÁ, em 02 de Jaz
neiro de 1992
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PrereiruraMunicirar pe MARABÃ
ANEXO 1
Prioridade para elaboração do Orçamento-Progra-
ma para o Exercício de 1992, conforme a área de procedência.
1 - ÁREA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1.1. - Desenvolver programas visando otimizar o
sistema de Educação £special no lMunici —
pio.
1.2. - Desonvolver o programa de liducação de
Crianças de O a 6 anos, através de Cons-
trução, ampliação, Equipamentos e lanu -
tenção de Creches e Salas-de-Aula adequa
das ao Pré-Escolar.
1.3. - Aumentar a oferta de vagas para o ensino
fundamental através de Construção, Apliação
e reforma de Unidades Escolares.
1.4 - Promover, incentivar as ações que objeti-
vem a erradicação do analfabetismo no liu-
nicípio.
1.5. - Incentivar a melhoria do ensino através !
ãe bolsas da estudo a apoio financeiro da
Universidade Federal do Pará.
2. fe Assegurar à população carente os serviços
essenciais do saúde preventiva, atruvés da
vacinação contra avenças transmissíveis e
a
endemicagse.
4.2 - Incentivo e comercialização agropecuária, atra-
vôs da construção de Parque de ixposição Animal!
ri
|
| ES
| Prererrura Municira DE MARA
|
| 2.2 - Welhorar o atendimonto médico hospitalar e ambu-
| latorial, através de construção, conclusão, re -
forma, ampliação, equipamento e manutenção de U-
| É nidade de Saúde, na Sede e no interior do Munici
pio, em convênios com órgão do Estado e União.
2.3 - Adotar medidas de prevenção contra a erosão e de |
saneamento básico para reversão de áreas inóspê- a
tas. |
3 - ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
3.1 - Encargos visando o desempenho doa trabalhos da |
Smara Municipal no âmbito da competência do Po-
o dor Legislativo.
3.2 - Ansegurar condições para o desempenho das ativi-
| dades da Administração Pública, no âmbito da Com
| petência do Poder uxecutivo.
| 4 — ÁREA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
| 4.1 - Fomentar a produção agrícola no Wunicípio, atra-
vós de consessão de auxílio para aquisição de
insunos e ferramentas.
l
|
|
|
O o Urbanização de Foiras Livres para comercializa
ção de produtos hortisgronjeiros.
5 — ÁREA DE IRANSFORDO 1 URBANISHO
5.1 — Construção e Restauração de vias urbanas, manten-
5.2 - Abertura de novas rodovias seguindo o Plano de
Expensão da balha Viária do Município.
5.3 - Conservação ae Restauração de Estradas Municipais.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 02
|
)
| do-as em condições de tráfego.
]
|
|
|
]
| de Janeiro de 1992.
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DG Nogib Mutras
PREFEITO MUNK

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