br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 12945/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 12945 / 1991
Date 1991-12-20
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SANTA ROSA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1002

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

LEI Nº 12.945/92 DE 20 de Março de 1992
Declara de Utilidade Pública
a Associação de Moradores do
providênciase
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, aprova eo *
Sro PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte Leis
Arte 1º — Fica reconhecida de Utilidade Pú-
blica, nos 'térmos da Lei Federal nº 91, de 28 de Agos-
to de 1939 a Associação dos Moradores do Bairro Santa*
Rosas
/
— Arte 22º - O reconhecimento de Utilidade Pú-
blica, referida no artigo 1º do presente texto legal *
restriúge-se ao âmbito de Jurisdição deste liunicípios
arte 3º — A entidade ora considerada de Uti
lidade Pública, suejita-se às obrigações e sanções pre
vistas na Lei Federal nº 91/35, de 28 de Agosto de
19350
arte 4º — Esta Lei entrará em vigor na data!
de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rios
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em
20 de Março de 19926
Bairro Santa Rosa e dá outras |

open original →