| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12945 / 1991 |
| Date | 1991-12-20 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SANTA ROSA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 1002 |
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LEI Nº 12.945/92 DE 20 de Março de 1992 Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do providênciase A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, aprova eo * Sro PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte Leis Arte 1º — Fica reconhecida de Utilidade Pú- blica, nos 'térmos da Lei Federal nº 91, de 28 de Agos- to de 1939 a Associação dos Moradores do Bairro Santa* Rosas / — Arte 22º - O reconhecimento de Utilidade Pú- blica, referida no artigo 1º do presente texto legal * restriúge-se ao âmbito de Jurisdição deste liunicípios arte 3º — A entidade ora considerada de Uti lidade Pública, suejita-se às obrigações e sanções pre vistas na Lei Federal nº 91/35, de 28 de Agosto de 19350 arte 4º — Esta Lei entrará em vigor na data! de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- rios GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 20 de Março de 19926 Bairro Santa Rosa e dá outras |