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norma nº 12982/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 12982 / 1992
Date 1992-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1003

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MaraBÃ
LEI Nº 49.982 DE 07 DE JUIZO DE 1992
nispõe sobre a abertura de crêa!
tos Adictonais Suplermen go
rçamento vigente cest: pefettu
ra e dá outras providências;
A CÊrARA KUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PAR
tatul o cn PREFEFPO MIMICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º —- Fica 9 Poder Executivo Municipal, au-
torizedo & cbriy s rcemento vicente de
rçã Prefeitu
tos Agjsinnais Sunlementsares até o limite do excesso de arreca-
dação tendente no corrente exerci
dicionados os cemais
recursos Cefinidos no art, 43 da Lei nº 4,320/64,
autorizados no cr!
Art. 2º —
tertor decerso 5 seçuia
I - Sobre qa Orçamento do Poder Legislativo 150%,
II - Sobre 9 Orçamento co Poder Executivo... 130%,
Art. 3º - Os recursos necessários a execução da
A
presente Lei, são aqueles definidos no te 43 da Lei nº4,220/64,
Art. 4º — Os Créditos autorizados no ert, 1º ces
.
ta Dei, serao a medida coue 9 comportamento dos recur-
sos permitirem.
Art. SE? — Usta Lei entrrráã em vigor na cata
ct
5)
2)
»
sua publtezcão revogadas as disposições em contrários,
CABINFTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, c 7
de Julho de 1992,

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