| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12982 / 1992 |
| Date | 1992-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1003 |
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MaraBÃ LEI Nº 49.982 DE 07 DE JUIZO DE 1992 nispõe sobre a abertura de crêa! tos Adictonais Suplermen go rçamento vigente cest: pefettu ra e dá outras providências; A CÊrARA KUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PAR tatul o cn PREFEFPO MIMICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º —- Fica 9 Poder Executivo Municipal, au- torizedo & cbriy s rcemento vicente de rçã Prefeitu tos Agjsinnais Sunlementsares até o limite do excesso de arreca- dação tendente no corrente exerci dicionados os cemais recursos Cefinidos no art, 43 da Lei nº 4,320/64, autorizados no cr! Art. 2º — tertor decerso 5 seçuia I - Sobre qa Orçamento do Poder Legislativo 150%, II - Sobre 9 Orçamento co Poder Executivo... 130%, Art. 3º - Os recursos necessários a execução da A presente Lei, são aqueles definidos no te 43 da Lei nº4,220/64, Art. 4º — Os Créditos autorizados no ert, 1º ces . ta Dei, serao a medida coue 9 comportamento dos recur- sos permitirem. Art. SE? — Usta Lei entrrráã em vigor na cata ct 5) 2) » sua publtezcão revogadas as disposições em contrários, CABINFTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, c 7 de Julho de 1992,