| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13000 / 1992 |
| Date | 1992-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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LEI Nº 13.000 DE 12 de AGOSTC DE 1992 SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMEN TÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O FREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Paço saber que a Câmara Municpal aprovou e EU sanciono a seguinte Leis CAPÍTULO T DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º - Ficam estabelecidas, conforme as disposições desta Lei, as diretrizes gerais para elaboração do Orçamen- to-Programs, deste Município relativo ao exercício fi- nanceiro de 1993. Arte 2º - No Projeto da Lei Orçamentária, as Receitas e Despe - sas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de junho projetadas até o mês de dezembro do ano em curso, mediante correção mensal pelos índices oficiais da inflação, Art. 3º - O Projeto de Lei Orçamentória contera dispositivos au torizando o Poder Executivo a: I - Promover a atualização dos Créditos Orçamentários, tendo como parâmetro os critérios que estabelecer; II - Realizar, durante o exercício financeirc, operação de crédito por antecipação da Receita, até o limi- / te permitido pela Constituição Federal, Ke) . . a Art. 4º - Para cada despesa fixada no orçamento sera definida a respectiva fonte de recursos Fl. 02 Arte 5º - As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento só poderão ocorrer se estabelecidos os dispositivos do artigo 166, incisos II e III da Constituição Federal e con soante a Lei Orgânica deste Municipios Art. 6º - A despesa com publicidade da Administração Municipal, serã objeto de dotação específica, agasalhada na Pro gramação-Orçamentária, cuja atividade terá a denomi- nação "Publicidade! não podendo ser fixada em valor superior a 1% (um por cento) do total das Despesa Or çamentária, Art. 7º - O Projeto de Lei Orçamentária atendera a previsão do Programa Anual de Trabalho do Governo Municipal, se- torizado conforme as Unidades da Administração Dire- ta, segundo a competêfcia atribuída às mesmas, na ! Lei de Organização Administrativa desta Prefeituras CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL sd SEÇÃO IT DAS DIRETRIZES COMUNS Art. 8º - As despesas com Pessoal e Encargos Sociais não pode- rão exceder os limites previstos no artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. $ Único - O tótal de despesas com a remuneração dos Membros do Poder Legislativo não poderá ultrapassar o montante! de 5% (cinco por cento) da Receita Orçamentária do / Municipio efetivamente arrecadadas Fl 03 Art. 9º — Para as despesas previstas no Orçamento, serão usadas como fontes de recursos as receitas derivadas e por incidências SEÇÃO II DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 10º - Na fixação das despesas serão priorizadas aquelas re [a 12 ) Arte 1 Arte 12º- $ Único - Arte 13º- Arte 14º- lativas aos Programas Constantes do anexo I desta Lei. As despesas com outros custeios da Administração e tem assim definidas no artigo 11, obedecerão os limi- ves previstos no artigo 2º desta Leis Não serão admitidos novos funcienários para os quadros do Pessoal fixo desta Prefeitura durante o Exercício! de 1993. Excetua-se da proibição deste artigo as admissões de- correntes de concurso na forma da Lei. Para atender serviços essenciais na érea de saúde, Edu cação e Administração, o Poder Executivo poderá con- tratar Prestadores de Serviços, por tempo determinado, cujas despesas serão previstas no orçamentos O montante da despesa com essas contratações não pode ra exceder a 65% (sessenta e cinco) por cento da Dota ção destinada ao Pessoal Civil da Unidade Orçamenta - ria correspondentes As normas estabelecidas nos artigos 09, 13 e 14 desta Lei, serão observadas, até onde couber, pelo Poder Le gislativo deste Município, na proposição de suas des- pesas que serão incluídas no orçamento para 1993 F1,04 Art. 15º - O Orçamento Fiscel, designara, no mínimo 25% (vinte cinco) por cento do total das receitas de Impostos" Próprios e Transferidos, para o desenvolvimento do Ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constitui - ção Federal, Art. 16º - A Lei Orçamentária poderá conter dotação específica para constituir recursos à abertura de Créditos Adi cionais no Exercício de 1993: observando-se para tanto, os dispostos do artigo 5º desta Leio SEÇÃO III DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 17º - O Orçamento da Seguridade Social envolvera os ór- gãos da Administração Direta, nos termos da Lei Or gânica deste Município e segundo as competências desses órgãos, definidos na Lei Municipal específi- Cas Art. 18º —- O Orçamento da Seguridade Social tera como fontes ' de recursos os provenientes de: I — Transferências da União e do Estado através de convênios conforme dispõe o artigo 198, I e 204, I da Constituição Federel. II - Parcela do Orçamento Fiscal. III - Contribuição dos servidores estatutários deste Município conforme definir a Legislação Munici- pal pertinentes a Arte 19º - O conjunto de ações de iniciativa do Poder Publico, visando assegurar o direito a saúde e Assistência ' Social às populações carentes deste Município, será o desenvolvido pelos orgãos definidos no artigo 18 desta Leis II - LIT = H Fl. 2) m EÇÃO IV AÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA O Poder Executivo podera enviar a Câmara Municipa ate, 30 (trinta) dias antes do encerramento do cor- rente exercício financeiro, Projeto de Lei dispondo sobre alterações na Legislação Tributária, mente sobre: Redução nos prazos de lançamento e arrecadação dos Tributos Municipais, visando preservar os respecti- vos valores Aperfeiçoamento dos critérios para correção dos Cré ditos Tributários do Município recebidos com atra a io dos indices percentuais incidentes sobre Spo- Correç faxas de Serviços prestados e/ou colocados a dis sição do contribuintes. CAPÍTULO III ei Orçamentéria inú2l que apresentará conjunta- dade Social as r “ategoria Econômica e, a) - Por Funções de Governo . É . Por Poderes e Unidades Orçamentarias e, c) - Por Categorias Econômica Arte 23º Art. 248 Art. 258 Arte 268 Arte 27º Arte 28º Arte 29º Agosto de 1992, Fl. 06 . pcs ' E - À Lei Orçamentaria sera composta dos anexos definidos no artigo 2º da Lei 4.320/64, atualizados pela Porta- ria nº S0F-15/78 e suas modificações. Na ordem da Programação Orçamentéria, as obras em exe cução terão preferencia sobre novos Projetos. Os recursos provenientes de Alienação de Bens Patrimo niais previstos no Orçamento, serao designados para Despesas de Capital, CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Na ausência do Plano Plurianual, os Projetos e ativi- dadés constantes dos anexos desta Lei, serão conside- rados prioritários para efeito do cymprimento das nor mas determinadas pela Lei Orgâênica do Município. Não se enquadrando este Município às obrigatoriedades do artigo 165, 8 5º, inciso II da Constituição Fede -— ral, considere-se para efeito do Orçamento de Investi mentos, os Projetos de Obras Programadas para 1993. Na execução do Orçamento, serão mantidos os critérios definidos na Lei Orçamentária, pera atualização dos respectivos Créditos. Pura aprovação do Orçamento serão observados os pra — zos estabelecidos na Lei Orgânica deste Municípios Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , ) Em .. revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNÍVIPAL DE MARABÁ, em 12 de 2 + Comes 5 ADM DE misto ANEXO I Prioridade para elaboração do Orçamento-Progroma para o Ixercício de 1993, conforme a áreo de procedência, 1 — AREA DE EDUCAÇÃO E CULTURA . 1.1. - Desenvolver programas visando otimizar o sistena de Jdu- bt caç:o especial no limicípio, 1.2. - Desenvolver o rorrema de Nducaçeo de Criançes de O a 6 anos etraves de Construção, Ampliação, Equipamento e lia nutenção de Creches e “alos-de-Aula adequadas so Iré-ig coler. 1.3. - Aumentor a oferta Ce vegas para o nsino Fundamental , através de Constru;ão, -mplieçuo e Reforma de Unidades Escoleres. 1.4. - ?ronovcr e incentivar as açoes que objetivem c. erradica ção do enalfevetismo no lâmicípio, um 2,5. - Apoiar as ativiá-des esportivos e culturais do limicípio. - 1.6, - Incentiver a nelhorie do ensino atreves de bolsas de eg tudo e apoio financeiro à Universidade Tedercl do Pará" e outras Intidodes de nsino Superior. 2.1. - Assegurar à população carente os serviços essenciais de Saúde preventiva através da vacinação contra doenças transmissíveis e endêmicas, 2.2, — Melhorar atendimento médico hospitalar e ambulatório atra vés de Construção, Conclusão, Neforma, Ampliação, Equipa , mento e liamutenção de Unidades de Saúde, na Sede e no in terior do Jimicívio, em Convênios com Orgãos do “stado e Uniao, inclusive. 2.3. - Adoter medidos de prevenção contra 5 erosão e de sanea — mento básico para reversão de áreas inóspitas. » Agosto de 1992, ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO 2ÚBLICA 3.1 - Encargos visando o desempenho dos Trabalhos da Câmara Municipal no âmbito da competência do Poder Legislati Vo. 3.2 - Assegurar condições para o desempenho das atividades! da Administração Póblica, no êmbite da competência do Poder Executivo. AREA DE AGRICULTURA 1 ABASTECIMENTO 4.1 - Fomentar a produção agrícola no lumicípio, através de concessão de auxilio pers aquisição de insumos e fer- rementas. 4.2 — Fomentar, através de Projetos especiais, financiados! e criados vela Prefeitura, a áres. de abastecimento, 4.3 - Incentivo > comercialização agropecuária, através da construçao de farque de Exposição enimal e urbaniza - cão de leiras-Livres para comercialização de produtos hortigranjeiros. ÁREA DE TRANSCORTE E URBANISMO Sel - Construção e estauraçõão de vias urbanas, mantendoãs ! em condiçoes de tráfego. 5.2 - Abortura de novas Rodovias, segundo o Plano de Expan- são da molha viíria do Junicípio, 5.3 - Conservação e Restauração de Fetradas lunicipais, AREA DO CONÉRCIO E INDUSTRIA 6.1 - Desenvolver junto ao empresaricdo local, regional, es tadual e necional, atividades, programas e projetos , tuscando incentiver u implantação de indústrias em nosso Município e o desenvolvimento do Parque Indus — trial de Marabá, GABINETE DO PREPLITO MUNICIPAL DE MARABA, em 12 de ! Dr. utran Neto PREFEITO MUNICIPAL