br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 13000/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13000 / 1992
Date 1992-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1005

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 8

LEI Nº 13.000 DE 12 de AGOSTC DE 1992
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMEN
TÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O FREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Paço saber que
a Câmara Municpal aprovou e EU sanciono a seguinte Leis
CAPÍTULO T
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas, conforme as disposições desta
Lei, as diretrizes gerais para elaboração do Orçamen-
to-Programs, deste Município relativo ao exercício fi-
nanceiro de 1993.
Arte 2º - No Projeto da Lei Orçamentária, as Receitas e Despe -
sas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês
de junho projetadas até o mês de dezembro do ano em
curso, mediante correção mensal pelos índices oficiais
da inflação,
Art. 3º - O Projeto de Lei Orçamentória contera dispositivos au
torizando o Poder Executivo a:
I - Promover a atualização dos Créditos Orçamentários,
tendo como parâmetro os critérios que estabelecer;
II - Realizar, durante o exercício financeirc, operação
de crédito por antecipação da Receita, até o limi-
/ te permitido pela Constituição Federal,
Ke) . . a
Art. 4º - Para cada despesa fixada no orçamento sera definida a
respectiva fonte de recursos
Fl. 02
Arte 5º - As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento só poderão
ocorrer se estabelecidos os dispositivos do artigo
166, incisos II e III da Constituição Federal e con
soante a Lei Orgânica deste Municipios
Art. 6º - A despesa com publicidade da Administração Municipal,
serã objeto de dotação específica, agasalhada na Pro
gramação-Orçamentária, cuja atividade terá a denomi-
nação "Publicidade! não podendo ser fixada em valor
superior a 1% (um por cento) do total das Despesa Or
çamentária,
Art. 7º - O Projeto de Lei Orçamentária atendera a previsão do
Programa Anual de Trabalho do Governo Municipal, se-
torizado conforme as Unidades da Administração Dire-
ta, segundo a competêfcia atribuída às mesmas, na !
Lei de Organização Administrativa desta Prefeituras
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
sd
SEÇÃO IT
DAS DIRETRIZES COMUNS
Art. 8º - As despesas com Pessoal e Encargos Sociais não pode-
rão exceder os limites previstos no artigo 38 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias.
$ Único - O tótal de despesas com a remuneração dos Membros do
Poder Legislativo não poderá ultrapassar o montante!
de 5% (cinco por cento) da Receita Orçamentária do
/ Municipio efetivamente arrecadadas
Fl 03
Art. 9º — Para as despesas previstas no Orçamento, serão usadas
como fontes de recursos as receitas derivadas e por
incidências
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 10º - Na fixação das despesas serão priorizadas aquelas re
[a
12
)
Arte 1
Arte 12º-
$ Único -
Arte 13º-
Arte 14º-
lativas aos Programas Constantes do anexo I desta Lei.
As despesas com outros custeios da Administração e
tem assim definidas no artigo 11, obedecerão os limi-
ves previstos no artigo 2º desta Leis
Não serão admitidos novos funcienários para os quadros
do Pessoal fixo desta Prefeitura durante o Exercício!
de 1993.
Excetua-se da proibição deste artigo as admissões de-
correntes de concurso na forma da Lei.
Para atender serviços essenciais na érea de saúde, Edu
cação e Administração, o Poder Executivo poderá con-
tratar Prestadores de Serviços, por tempo determinado,
cujas despesas serão previstas no orçamentos
O montante da despesa com essas contratações não pode
ra exceder a 65% (sessenta e cinco) por cento da Dota
ção destinada ao Pessoal Civil da Unidade Orçamenta -
ria correspondentes
As normas estabelecidas nos artigos 09, 13 e 14 desta
Lei, serão observadas, até onde couber, pelo Poder Le
gislativo deste Município, na proposição de suas des-
pesas que serão incluídas no orçamento para 1993
F1,04
Art. 15º - O Orçamento Fiscel, designara, no mínimo 25% (vinte
cinco) por cento do total das receitas de Impostos"
Próprios e Transferidos, para o desenvolvimento do
Ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constitui -
ção Federal,
Art. 16º - A Lei Orçamentária poderá conter dotação específica
para constituir recursos à abertura de Créditos Adi
cionais no Exercício de 1993: observando-se para
tanto, os dispostos do artigo 5º desta Leio
SEÇÃO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 17º - O Orçamento da Seguridade Social envolvera os ór-
gãos da Administração Direta, nos termos da Lei Or
gânica deste Município e segundo as competências
desses órgãos, definidos na Lei Municipal específi-
Cas
Art. 18º —- O Orçamento da Seguridade Social tera como fontes '
de recursos os provenientes de:
I — Transferências da União e do Estado através de
convênios conforme dispõe o artigo 198, I e 204,
I da Constituição Federel.
II - Parcela do Orçamento Fiscal.
III - Contribuição dos servidores estatutários deste
Município conforme definir a Legislação Munici-
pal pertinentes a
Arte 19º - O conjunto de ações de iniciativa do Poder Publico,
visando assegurar o direito a saúde e Assistência '
Social às populações carentes deste Município, será
o desenvolvido pelos orgãos definidos no artigo 18
desta Leis
II -
LIT =
H
Fl.
2)
m
EÇÃO IV
AÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
O Poder Executivo podera enviar a Câmara Municipa
ate, 30 (trinta) dias antes do encerramento do cor-
rente exercício financeiro, Projeto de Lei dispondo
sobre alterações na Legislação Tributária,
mente sobre:
Redução nos prazos de lançamento e arrecadação dos
Tributos Municipais, visando preservar os respecti-
vos valores
Aperfeiçoamento dos critérios para correção dos Cré
ditos Tributários do Município recebidos com atra
a
io dos indices percentuais incidentes sobre
Spo-
Correç
faxas de Serviços prestados e/ou colocados a dis
sição do contribuintes.
CAPÍTULO III
ei Orçamentéria inú2l que apresentará conjunta-
dade Social as
r “ategoria Econômica e,
a) - Por Funções de Governo
. É .
Por Poderes e Unidades Orçamentarias e,
c) - Por Categorias Econômica
Arte 23º
Art. 248
Art. 258
Arte 268
Arte 27º
Arte 28º
Arte 29º
Agosto de 1992,
Fl. 06
. pcs ' E
- À Lei Orçamentaria sera composta dos anexos definidos
no artigo 2º da Lei 4.320/64, atualizados pela Porta-
ria nº S0F-15/78 e suas modificações.
Na ordem da Programação Orçamentéria, as obras em exe
cução terão preferencia sobre novos Projetos.
Os recursos provenientes de Alienação de Bens Patrimo
niais previstos no Orçamento, serao designados para
Despesas de Capital,
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Na ausência do Plano Plurianual, os Projetos e ativi-
dadés constantes dos anexos desta Lei, serão conside-
rados prioritários para efeito do cymprimento das nor
mas determinadas pela Lei Orgâênica do Município.
Não se enquadrando este Município às obrigatoriedades
do artigo 165, 8 5º, inciso II da Constituição Fede -—
ral, considere-se para efeito do Orçamento de Investi
mentos, os Projetos de Obras Programadas para 1993.
Na execução do Orçamento, serão mantidos os critérios
definidos na Lei Orçamentária, pera atualização dos
respectivos Créditos.
Pura aprovação do Orçamento serão observados os pra —
zos estabelecidos na Lei Orgânica deste Municípios
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
) Em ..
revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNÍVIPAL DE MARABÁ, em 12 de
2
+ Comes
5 ADM
DE misto
ANEXO I
Prioridade para elaboração do Orçamento-Progroma para o Ixercício
de 1993, conforme a áreo de procedência,
1 — AREA DE EDUCAÇÃO E CULTURA .
1.1. - Desenvolver programas visando otimizar o sistena de Jdu-
bt caç:o especial no limicípio,
1.2. - Desenvolver o rorrema de Nducaçeo de Criançes de O a 6
anos etraves de Construção, Ampliação, Equipamento e lia
nutenção de Creches e “alos-de-Aula adequadas so Iré-ig
coler.
1.3. - Aumentor a oferta Ce vegas para o nsino Fundamental ,
através de Constru;ão, -mplieçuo e Reforma de Unidades
Escoleres.
1.4. - ?ronovcr e incentivar as açoes que objetivem c. erradica
ção do enalfevetismo no lâmicípio,
um 2,5. - Apoiar as ativiá-des esportivos e culturais do limicípio.
- 1.6, - Incentiver a nelhorie do ensino atreves de bolsas de eg
tudo e apoio financeiro à Universidade Tedercl do Pará"
e outras Intidodes de nsino Superior.
2.1. - Assegurar à população carente os serviços essenciais de
Saúde preventiva através da vacinação contra doenças
transmissíveis e endêmicas,
2.2, — Melhorar atendimento médico hospitalar e ambulatório atra
vés de Construção, Conclusão, Neforma, Ampliação, Equipa
, mento e liamutenção de Unidades de Saúde, na Sede e no in
terior do Jimicívio, em Convênios com Orgãos do “stado e
Uniao, inclusive.
2.3. - Adoter medidos de prevenção contra 5 erosão e de sanea —
mento básico para reversão de áreas inóspitas.
»
Agosto de 1992,
ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO 2ÚBLICA
3.1 - Encargos visando o desempenho dos Trabalhos da Câmara
Municipal no âmbito da competência do Poder Legislati
Vo.
3.2 - Assegurar condições para o desempenho das atividades!
da Administração Póblica, no êmbite da competência do
Poder Executivo.
AREA DE AGRICULTURA 1 ABASTECIMENTO
4.1 - Fomentar a produção agrícola no lumicípio, através de
concessão de auxilio pers aquisição de insumos e fer-
rementas.
4.2 — Fomentar, através de Projetos especiais, financiados!
e criados vela Prefeitura, a áres. de abastecimento,
4.3 - Incentivo > comercialização agropecuária, através da
construçao de farque de Exposição enimal e urbaniza -
cão de leiras-Livres para comercialização de produtos
hortigranjeiros.
ÁREA DE TRANSCORTE E URBANISMO
Sel - Construção e estauraçõão de vias urbanas, mantendoãs !
em condiçoes de tráfego.
5.2 - Abortura de novas Rodovias, segundo o Plano de Expan-
são da molha viíria do Junicípio,
5.3 - Conservação e Restauração de Fetradas lunicipais,
AREA DO CONÉRCIO E INDUSTRIA
6.1 - Desenvolver junto ao empresaricdo local, regional, es
tadual e necional, atividades, programas e projetos ,
tuscando incentiver u implantação de indústrias em
nosso Município e o desenvolvimento do Parque Indus —
trial de Marabá,
GABINETE DO PREPLITO MUNICIPAL DE MARABA, em 12 de !
Dr. utran Neto
PREFEITO MUNICIPAL

open original →