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norma nº 13001/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13001 / 1992
Date 1992-08-21
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO NORTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1006

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LEI Nº 13.001/92, DE 21 DE AGOSTO DE 1992
Declara de Utilidade Pública a UNIÃO
NORTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTIS-
TA DO SÉTINO DIA NO MUNICÍZIO DE MA-
NBA, e dá outras providências,
A CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO ZAR4, estatui
e eu Prefeito lluniciral zanciono a seguinte Leis
Art. 1º — Fica reconhecida de Utilidade Pública, nos
termos da Lei Tederal nº 91, de 28 de agosto de 1935, à UNIÃO
NORTE BRASILEIRA Di IGREJA ADVINTISTA DO SÉLTMO DIA NO MUNICÍ-
PIO DE ARABA,
Art. 2º - O reconhecimento de Utilidade Pública, re-
ferida no artigo 1º do presente vexio legal, restringe-se ao
âmbito de Jurisdição deste Iunicípio.
Ars, 3º — A entidade orz considerada de Utilidade Pú-
blica sujeita-se às obrigaçoes e sanções previstas na Lei Tede
ral nº 91/35, de 28 de agosto de 1935.
Art. 42º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE D) PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 21 de
Agosto de 1992,
Dr. NAG UTRAN NETO
PREPEITO MUNICIPAL DE MARABÁ

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