| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13001 / 1992 |
| Date | 1992-08-21 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO NORTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 13.001/92, DE 21 DE AGOSTO DE 1992 Declara de Utilidade Pública a UNIÃO NORTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTIS- TA DO SÉTINO DIA NO MUNICÍZIO DE MA- NBA, e dá outras providências, A CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO ZAR4, estatui e eu Prefeito lluniciral zanciono a seguinte Leis Art. 1º — Fica reconhecida de Utilidade Pública, nos termos da Lei Tederal nº 91, de 28 de agosto de 1935, à UNIÃO NORTE BRASILEIRA Di IGREJA ADVINTISTA DO SÉLTMO DIA NO MUNICÍ- PIO DE ARABA, Art. 2º - O reconhecimento de Utilidade Pública, re- ferida no artigo 1º do presente vexio legal, restringe-se ao âmbito de Jurisdição deste Iunicípio. Ars, 3º — A entidade orz considerada de Utilidade Pú- blica sujeita-se às obrigaçoes e sanções previstas na Lei Tede ral nº 91/35, de 28 de agosto de 1935. Art. 42º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publi cação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE D) PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 21 de Agosto de 1992, Dr. NAG UTRAN NETO PREPEITO MUNICIPAL DE MARABÁ