| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6700 / 1985 |
| Date | 1985-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA AUMENTAR A GRATIFICAÇÃO PELO CARGO EM COMISSÃO DOS SECRETÁRIOS CONSTANTES NA PRESENTE LEI. |
| native_id | 102 |
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ESTADO DO PARÁ : e ie 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ [> Un! ação AREA DE SEGURANÇA NACIONAL v LEI Nº 6.700, 28 de Maio de 1985 Dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo Municipal, para aumentar a gratificação pelo Cergos em Comissão dos Secretarios constantes ua presen te lei. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PAHÁ, Faço saber que a Camara Wunicipal aprovou e eu ! sanciono a seguinte lei! Art. 1º — Tica o Poder Executivo xunt£ci pal auto rizado a aumentar de C$ 150.000, (Cento e cinquenta Nil Cruzeiros), para (8 450.000, (Quatrocentos e Cinquenta * M:1i Cruzeiros), a gratificação pelos Cargos de Confiança" dos seguintes Secretários! Planejamento, Administração, * Finanças, Viação Obras e Urbanismo, Terras Patrimoniais , abastecimento, Agro-Pecuária, Desporto e Turiamo e Seuúdsa! s Promoção Social. Art. 2º - Esta Lei tem vigoncia a partir de 01 * de Xiarço corrente, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO! DO PARÁ, EM 28 DE MAIO DE 1985. O, | ONIAS FERREIRA DIAS PREFEITO MUNICIPAL