| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13002 / 1992 |
| Date | 1992-09-09 |
| Ementa | FIXA OS NOVOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 1025 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 11
LEI Nº 13.002, pp 99 DE SETEMBRO DE 1992 Fixa os novos vencimentos e salários dos Servidores do Poder Executivo Mu nicípal e dã outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatuí e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Ficem fixedos os novos níveis de vencimen- tos e salários dos servidores do Poder Executivo Kunicipal, de con formidade com as tabelas constantes dos anexos que integram êste diploma legal. Art. 2º - O aumento concedido através da presente ! Lei, sera atribuído com efeito retroativo a partir de 1º (primei - ro) de agosto fo corrente ano, Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art, 4º - Ficam revogadas as disposições em contrã - rio. GABINETE DO PREFEITO CIPAL. DE MARARÁ, em O9 de setembro de 1992, E ii - DE. NETO PREFEI ICIPAL DE KARABÁ -” SÍMBOLO QUANT. (MARCO SALÁRIO TOTAL cc-05 o1 PROCURADOR GERAL 800.000,00 800.000,00 cc-04 o1 COORD. PLANEJAMENTO 800.000,00 800.000,00 cc-03 o1 CHEFE NE GABINETE 800.000,00 800.000,00 cc-02 os SEC.MUNICIPAIS 800.900,00 6.400.000,00 cc-01 05 ASS. ESPECIAIS 206.000,00 4.000.000,00 TOTAL 16 CR er PRE 12.800.000,00 TABELA - II ENPREGOS EN COMISSÃO SÍMBOLO QUANT. Cargo SALÁRIO TOTAL EC-05 so SSIST.SECRET/RIA 282.000,00 8.460.000,00 EC-04 09 ASSESSOR TÉCNICO 282.000,00 2.538.000,00 EC-03 02 SEC.DE GABINETE 282.000,00 564.000,00 EC-02 o2 ADM. REGIONAL-I 265.005,00 530.000,00 EC-01 05 ADM. RECLONAL-II 265.000,00 1.325.000,00 TOTAL 48 concorra ceccouconro 13.417.000,00 TABELA - III € SÍMBOLO QUANT. CARGO SALÁRIO TOTAL FC-02 35 DIR.DE DEFARTAN, EF+30k do salario &> Funcionário 1.300.000,00 43 CHEFE DE DIVISÃO 1P+20% do salario do Funcionário 690.800,00 TOTAL 78 Sao VEIO sas ego E WEI 4 ISO 1.990.800,00 TABELA - IV ENPRIGOS PERKANENTES sÍ”BOLO QUANT. CARGO SALÁRIO TOTAL EP-15 06 ODONTÓLOGO 500.000,00 3.000.000,00 14 HEDICO E00.000,00 7.000.000,00 hd 10.000.000,00 TOTAL 20 corsesaso coccrcnss TABELA-V EXPRECOS PERMANENTES SÍMBOLO QUANTIDADE ARGOS SALÉRIO TOTAL EP-14 o2 ENCENHEIPOS 500.000,00 1.000.000,00 01 ARGUITETO 500.000,00 500.000,00 o2 VETERINÁRIO 500.000,00 1.000.000,00 02 NUTRICIONTS5TA 200.000,00 1.000.000,00 05 ADVOGADOS 500.006,90 2.500.000,00 02 PSICÓOGOS 506.000,00 1.000.000,00 02 ECONOKISTA 500.000,00 1.000.000,00 os ASSIST.SUCIAL 500.000,00 1.500.000,00 o2 SOCIÓLOGO 500.000,00 1.000.000,00 o? BIBLIOTECÁRIO 500.000,00 1.000.000,00 07 ENFERVEIROS 500.000,00 3.500.000,00 o1 CONTADOR 500.000,00 500.000,00 o2 ADI. EXPRESAS 500.000,00 1.000.000,00 02 BIOQUÍNICO 500.000,00 1.000.000,00 TOTAL 35 ET é spas 17.500.000,00 TABELA-VI EMPREGOS PERMANENTES SÍMBOLO QUANTIDADE CARGOS SALÁRIO TOTAL EP-13 20 OP. MAQ. PESADAS $16;000,00 6.320.000,00 TOTAL 20 a UND Estaremos o aia dE 6.320.000,00 TABELA-VII ENPRECOS PERMANENTES p SÍNBOLO QUANT. CARGO SALÁRIO TDTAL EP-12 35 MOT.DE CAMINHÃO 282.000,00 9.870.000,00 03 TOPÓGRAFO 282.000,00 846,000,00 04 DESENHISTA 282.000,00 1.128.000,00 qem 42 corcrcasos cocvorssss 11.844.000,00 TABEJA VIII EMPREGOS PERMANENTES SÍMBOLO QUANT. CARGO SÁLÁRIO TOTAL EC-11 08 PROC.DF COMPUTADOR 254.800,00 764.400,00 87 AUX. TECNICO-III 254.800,00 22.167.600,00 06 FISCAL GERAL :54.800,00 1.525.800,00 04 HECÂNICO e54.800,00 1.019.200,00 TOTAL 100 é Eamiço emeaves caras meio 25.480.000,00 TABELA-IX ENPREGOS PERMANENTES SÍNBOLO QUANT. CARGO SALÁRIO TOTAL EP-10 67 AUX. TÉCNICO II 241.200,00 16.160.400,00 41 AUX. ADMINISTRIII 241.200,00 9.889.200,00 02 OP.DE COMPUTADOR 241.200,00 482.400,00 25 MOT.DE AUTOMÓVEL 241.200,00 6.030.000,00 05 LABORATORISTA 241.200,00 1.206.000,00 TOTAL 140 cecsssore sos. econosnsas 33,768.000,00 TABELA -X EMPREGOS PERKANENTES SÍZBOLO QUANT. CARGO SALÁRIOS TOTAL EP-09 25 AUY.ADMINIST. II 23'7.800,00 5.945.000,00 o2 ALNCXARIFE 2:7.800,00 475.600,00 07 FISCAL DE LIMPEZA 237.800,00 1.664.600,00 05 =TYSCAL DE OBRAS 237.800,00 1.189.000,00 12 FISCAL DE TERRAS 257.800,00 2.853.600,00 07 FISCAL DE TRIBUTOS 237.800,00 1.664.600,00 TOTAL 58 ane gia E nor . Cerrcereas 13.792.400,00 TABELA-XI EXNPREGOS PERMANENTES SÍMBOLO QUANT. CARGO SALÁRIOS TOTAL EP-08 03 MARCENETRO 234.400,00 703.200,00 03 rEDREIRO 228;899,00 703.200,00 03 ELFTRICISTA 234.400,00 703.200,00 03 CARPINTEIRO 234.400,00 703.200,00 TOTAL 12 escssinsssos corcoecs 2.812.800,00 TABELA-XiI EXPREGOS PERMANENTES SÍVBOLO QUANT. CARGO SALÁRIO TOTAL EP-08 28 ATEND.DE riNFERMAGEM 234.000,00 6.563.200,00 44 AUXILIBR TÉCNICO-I 234.400,00 10.313.600,00 TOTAL 72 Ceerrereaes . ORI SULaO 16.876.800,00 TABELA -XIII EMPREGOS PERMANENTES SÍMBOLO QUANT. CARGO SALÁRIO TOTAL EP-06 os ENC. DE CEMITÉRIO 234.400,00 703.200,00 01 ENC.DO ESTÁDIO 234.400,00 234.400,00 02 ENC.DO MERCADO 234.400,00 468.600,00 60 BRAÇAL 234.400,00 14,064.000,00 TOTAL 66 grana é ao ceccrsse. 15.470.400,00 TABELA -XIV EMPREGOS PERMANENTES SÍMBOLO QUANT. CARGO SALÁRIO TOTAL EP-05 01 AUX.PE CONFEFÊNCIA 234.490,00 234.400,00 TOTAL oi a RNA E GIO E GTA EO 234.400,00 TABELA-XV EMPREGOS PERMANENTES SÍNBOLO QUANT. CARGO SALÁRIO TBTAL EP-04 05 AUX. BIBLIOTECA 234.400,00 1.192.000,00 05 OP.MCTOR DE LUZ 234.400,00 1.192.000,00 TOTAL 10 Cecireree re STO É BULMA E 2:384.000,00 TABELA - XVI EMPREGOS PETHANENTES SÍEBOLO QUANT. CARGO SALÁRIO TOTAL EP-03 84 AUX. ADMINIST.I 234.000,00 15.001.600,00 TOTAL 64 E E LEON E DGE ares anoigias 15.001.600,00 à TABELA -XVII e SNPREGOS PERMANENTES SÍNBOLO QUANT. CARRO SALÁPIO TOTABL EP-02 04 LUBRIFICADOR 2$8;800,00 937.600,00 o2 CONTÍNUO ?48;400,00 468.800,00 164 VIGIA 284.400,00 38,441.600,00 TOTAL 170 nt Ceccrccco. 29.848.000,00 EP-01 JOTAL TABELA - XVIII ENPREGOS PERMANENTES QUANT. CARGO SALÁRIO TOTAL 428 SERVENTE 234.400,00 100.323.200,00 ronco. rasa ecra 100.323.200,00 DAS TABELAS DE I À XVIII ........ coccr 1... Cr$-335.863.400,00 TABELA-XIX EXPRECOS PERMANENTES CARGO SALÁRIO TOTAL 87 PROFESSORA -DS-I 234.400,00 20,392.800,00 202 PROFESSORA -DS-II 235.420,00 47.554.840,00 03 PROFESSORA -DS-III 226;440,00 709.320.00 o1 PROFESSORA -DS-IV 237.800,00 237.800,00 o1 PROFESSORA -DS-V 240.200,00 240.200,00 2s4 corcsceseress cesoss 69.134.960,00 E O O pra 455 PROFESSORA DP-I 237.800,00 108.199.000,00 65 PROFESSORA DP-II 240,900,00 15.658.500,00 23 PROFESSORA DP-III 248.000,00 5.704.000,00 ol PROFESSORA DP-TV 265.000,00 265.000,00 09 PROFESSORA DP-V 282.000,00 2.528.000,00 10 PROFESSORA DP-VI 299.000,00 2.990.000,00 563 cosvsscea corso. . 135.354.500,00 857 PER] 204 .489.460,00 TABELA-XX OUTRAS VANTAGEAS GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE ice rc oro GrS GRATIFICAÇÃO LE PÓ DE GIZ ..cccco. sagas s aomsn dO SECRETÁRIOS DE ESCOLAS ....cccccccititcstrttiais Cr$ SUPERVISORES DE ÁREA FURAL......ccereeases SUPERVISORES URBANOS e... DIRETOR DE ESCOLAS .u cremes o wnatios o méltiaoo o como CRB VICE-DIRETCR DE ESCOLAS. .cccccsesess METEU E unia Cr$ DOBRA IURNO was aágicas à caad o LEMARS E LONADA à uomaad Cr$ NÍVEL SUBEREÓR! soros é HENIGSO E VNgjER 5 Uau coa CRS GRATIFICAÇÃO DE SAÚDE. ..cececcerercrrecer erro nsal $ 22 13.988.996,00 9.878.898,00 10.999,583,00 8.978.845,00 11.990.983,00 9.884.985,00 12.974.734,00 982.660,00 19.998.551,00 15.979,141,00 10.380.080,00 9.582.734,00 TOTAL... cosmos ss esses aeee» «00» CL$1S7. 560.190,00 TOTAL DAS TANELAS DE 1 À KVIII....000 0000000... Cr$339.863.400,00 TOTAL DA TABELA XIK....- cocascorao cacos 0. « «Cr$204.489.460,00 TOTAL DA TABELA XX...cococco coco coco rc oo co 000 0» «CH$157.560.190,00 TOTAL GERAL. ..ccococcooocorcorc oco coco 000 004 + + CF$701.913.050,00