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norma nº 13034/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13034 / 1992
Date 1992-11-30
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE RELIGIOSA E ASSITENCIA INSTITUCIONAL DA SOCIEDADE ESPIRITA CRISTÃ DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 13.034 , de 30 de novembro de 1952
Declara de Utilidade Pública à
Associação Beneficiente, Reli-
giosa e Assistencial institui-
da Jociedade Espirita Cristã
de Merrb? e dá outras providen
— cias.
A CÂMARA MNICIPAL DS MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,es
tatui e eu Prefeito Nunicipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública,
nos termos do oue cispõe a Lei Federal nº 91, de 28 de Agosto
! de 1935, à SOCIEDADE ESPIRITA CRISTÃ DE MARABÁ, sediada no mubi
cipio de Maraba,
Art. 2º — O reconhecimento de Utilidade Pública,
+ referida no artigo supra mencionado, restringe-se ao âmbito ce
Jurisdição deste Muntcípio.
Art. 3º — A entidade ora considerada de Utilida-
de Pública está sujeita às obrigações e sanções previstas na
Lei Federal nº 91/35, de 23 de Agosto de 1935 e seu regulamento,
Dec. nº 50.517, de 02 de Maio de 1961.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua puslicação, revogadas as disposições em contrério.
GABINETE DO PREFEITO HUNICIPAL INTERINO DE MARA-
Bá, em 30 de novembro de 1992,
ONIAS FÊ
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE MARABÁ

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