| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13034 / 1992 |
| Date | 1992-11-30 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE RELIGIOSA E ASSITENCIA INSTITUCIONAL DA SOCIEDADE ESPIRITA CRISTÃ DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 13.034 , de 30 de novembro de 1952 Declara de Utilidade Pública à Associação Beneficiente, Reli- giosa e Assistencial institui- da Jociedade Espirita Cristã de Merrb? e dá outras providen — cias. A CÂMARA MNICIPAL DS MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,es tatui e eu Prefeito Nunicipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública, nos termos do oue cispõe a Lei Federal nº 91, de 28 de Agosto ! de 1935, à SOCIEDADE ESPIRITA CRISTÃ DE MARABÁ, sediada no mubi cipio de Maraba, Art. 2º — O reconhecimento de Utilidade Pública, + referida no artigo supra mencionado, restringe-se ao âmbito ce Jurisdição deste Muntcípio. Art. 3º — A entidade ora considerada de Utilida- de Pública está sujeita às obrigações e sanções previstas na Lei Federal nº 91/35, de 23 de Agosto de 1935 e seu regulamento, Dec. nº 50.517, de 02 de Maio de 1961. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua puslicação, revogadas as disposições em contrério. GABINETE DO PREFEITO HUNICIPAL INTERINO DE MARA- Bá, em 30 de novembro de 1992, ONIAS FÊ PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE MARABÁ