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norma nº 6771/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6771 / 1985
Date 1985-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE MARABÁ PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS (EBTU), NO VALOR DE CR$ 180.250.000, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA NA SEDE DO MUNICÍPIO.
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ESTADO DO PARÁ
e e
Eos PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACICNAL
TE cos.
Lei Nº 6771/85, de 21 de Junho de 1985
Dispõe sobre a autorização ao chefe:
do Poder Executivo de Maraba para ce
lebrar convênio com a Empresa Brasilei
ra de Transportes Urbanos ( EBTU),
no valor de Cr$ 180.250.000, para exe
çao de obras de infra-estrutura urbana
na sede do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal au
torizado a assinar convenio com a Empresa Brasileira. de
Transportes Urbanos (E BT U,no valor total de
Cr$ 180.250.000 (Cento e Oitenta Milhões, Duzentos e Cincoen
ta Mil Cruzeiros), sendo o aporte de recursos à título reem
bolsavel no valor de 63.090.000 (Sessenta e três milhões e
noventa mil Cruzeiros).
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal de Maraba. po
dera usar dos recursos oriundos do Imposto de Circulação de
Mercadoria. (I C M), em caso de necessidade para garantir sua:
participação no convênio coma E BTU, com descontos parcela.
dos, de acordo com as normas do instrumento.
Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação “
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO
PARÁ, EM 21 DE JUNHO DE 1985. |
NMancel s Ferreira
Prefeito ipal,em exercício

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