| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6771 / 1985 |
| Date | 1985-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE MARABÁ PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS (EBTU), NO VALOR DE CR$ 180.250.000, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA NA SEDE DO MUNICÍPIO. |
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ESTADO DO PARÁ e e Eos PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACICNAL TE cos. Lei Nº 6771/85, de 21 de Junho de 1985 Dispõe sobre a autorização ao chefe: do Poder Executivo de Maraba para ce lebrar convênio com a Empresa Brasilei ra de Transportes Urbanos ( EBTU), no valor de Cr$ 180.250.000, para exe çao de obras de infra-estrutura urbana na sede do Município. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal au torizado a assinar convenio com a Empresa Brasileira. de Transportes Urbanos (E BT U,no valor total de Cr$ 180.250.000 (Cento e Oitenta Milhões, Duzentos e Cincoen ta Mil Cruzeiros), sendo o aporte de recursos à título reem bolsavel no valor de 63.090.000 (Sessenta e três milhões e noventa mil Cruzeiros). Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal de Maraba. po dera usar dos recursos oriundos do Imposto de Circulação de Mercadoria. (I C M), em caso de necessidade para garantir sua: participação no convênio coma E BTU, com descontos parcela. dos, de acordo com as normas do instrumento. Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação “ CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ, EM 21 DE JUNHO DE 1985. | NMancel s Ferreira Prefeito ipal,em exercício