| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13078 / 1992 |
| Date | 1992-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Es “q P M = RererTURA MunicipaL DEMARABÃ ee, LEI Nº 13.078, de 23 de dezembro de 1992, Dispõe sobre alteração na Organização ! Administrativa da Prefeitura Municipal de Marabá e dá outras providências. -- A CAMARA MUNICIPAL DE MSRABA, ESTADO DO PARÁ, es- tatui e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei+ Art,1º - A partir da publicação da presente Lei, a Administração Municipal de Marabá, compor-se-ã dos seguintes ór gãos de Linha da Administração Direta: I - ÓRGÃOS DE LINHA: 2005 - Secretaria de Educação 2006 - Secretaria de Saúde ePromoção Social 2007 - Secretaria de Desportos e Turismo 2008 - Secretaria de Cultura 2009 - Secretaria de Finanças b& 2010 - Secretaria de Administração 2011 - Secretaria de Serviços Urbanos 2012 - Secretaria de Viação e Obras 2013 - Secretaria de Terras e Assuntês Fundiã riós 2014 - Secretaria de Agricultura 2015 - Secretaria de Indústria Comércio e Mi- neração 2016 - Secretaria do Meio Ambiente Art.2º - Ficam extintas as Secretarias de Desen - volvimento Ecônomico e Terras Patrimoniais. Art.3º - O Pessoal Fixo lotado na Secretaria de ! Serviços Urbanos, cujas funções são inerentes ao Sistema de Abas- % Prererrura MuniciPaL DE MARABÁ tecimento do Município, será remanejado para a Secretaria de Agri cultura, criada por esta Lei; Art,4º - Fica o Poder Executivo autorizado a regu lamentar a organização e funcionamento das Secretarias institui - das por esta Lei; Art.5º - Ficam criados, nos quadros do Pessoal Fi xo da Prefeitura de Marabá, mais 4 (quatro) cargos, em Comissão , de Secretário Municipal. Art.6º - Os cargos criados por esta Lei, são de ! Livre nomeação e exoneração, prescindindo de Concurso Público. Art.7º - Ficam extintos, no quadro do Pessoal Fi- xo desta Prefeitura, os cargos de Secretário de Terras Patrimoni- ais e de Desenvolvimento Econômico, Art.,8º - O acervo das Secretarias ora extintas, if& clusive o Pessoal lotado nas mesmas, será remanejado para as Se - cretarias instituídas por esta Lei, segundo os critérios adotados pela Administração. Art.9º - As despesas decorrentes da execução da ! presente Lei serão amparadas na LetiOrçamentária para o exercício de 1993. Art.10º- A Secretaria de Viação e Obras ao desen- volver programas de saúde e saneamento, até onde couber, integra- rá o Orçamento de Seguridade Social, neste Município, Art.11º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ , em 23 de dezembro de 1992. ONIAS RA DIAS PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ