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norma nº 13078/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13078 / 1992
Date 1992-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1030

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P M =
RererTURA MunicipaL DEMARABÃ
ee,
LEI Nº 13.078, de 23 de dezembro de 1992,
Dispõe sobre alteração na Organização !
Administrativa da Prefeitura Municipal
de Marabá e dá outras providências.
-- A CAMARA MUNICIPAL DE MSRABA, ESTADO DO PARÁ, es-
tatui e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei+
Art,1º - A partir da publicação da presente Lei,
a Administração Municipal de Marabá, compor-se-ã dos seguintes ór
gãos de Linha da Administração Direta:
I - ÓRGÃOS DE LINHA:
2005 - Secretaria de Educação
2006 - Secretaria de Saúde ePromoção Social
2007 - Secretaria de Desportos e Turismo
2008 - Secretaria de Cultura
2009 - Secretaria de Finanças
b& 2010 - Secretaria de Administração
2011 - Secretaria de Serviços Urbanos
2012 - Secretaria de Viação e Obras
2013 - Secretaria de Terras e Assuntês Fundiã
riós
2014 - Secretaria de Agricultura
2015 - Secretaria de Indústria Comércio e Mi-
neração
2016 - Secretaria do Meio Ambiente
Art.2º - Ficam extintas as Secretarias de Desen -
volvimento Ecônomico e Terras Patrimoniais.
Art.3º - O Pessoal Fixo lotado na Secretaria de !
Serviços Urbanos, cujas funções são inerentes ao Sistema de Abas-
%
Prererrura MuniciPaL DE MARABÁ
tecimento do Município, será remanejado para a Secretaria de Agri
cultura, criada por esta Lei;
Art,4º - Fica o Poder Executivo autorizado a regu
lamentar a organização e funcionamento das Secretarias institui -
das por esta Lei;
Art.5º - Ficam criados, nos quadros do Pessoal Fi
xo da Prefeitura de Marabá, mais 4 (quatro) cargos, em Comissão ,
de Secretário Municipal.
Art.6º - Os cargos criados por esta Lei, são de !
Livre nomeação e exoneração, prescindindo de Concurso Público.
Art.7º - Ficam extintos, no quadro do Pessoal Fi-
xo desta Prefeitura, os cargos de Secretário de Terras Patrimoni-
ais e de Desenvolvimento Econômico,
Art.,8º - O acervo das Secretarias ora extintas, if&
clusive o Pessoal lotado nas mesmas, será remanejado para as Se -
cretarias instituídas por esta Lei, segundo os critérios adotados
pela Administração.
Art.9º - As despesas decorrentes da execução da !
presente Lei serão amparadas na LetiOrçamentária para o exercício
de 1993.
Art.10º- A Secretaria de Viação e Obras ao desen-
volver programas de saúde e saneamento, até onde couber, integra-
rá o Orçamento de Seguridade Social, neste Município,
Art.11º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ , em 23 de
dezembro de 1992.
ONIAS RA DIAS
PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ

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