| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13079 / 1992 |
| Date | 1992-12-29 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA ADESPESA DO MUNICIPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1993 |
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z er nº 13 al de 29 dedezembro de 1992. º tê . " i E v + “ a z Et cê E. : N A :á me, “a é , y - ça ka A dg ' ; . ú = ú É P “a E" Estima a Receita e Fixa. a Despesa do n e E ta + DR hat ” Lt 4 : a A a" Município de Marabá, Estado do Pará , * A MT A . H e a eae pe ac Ea | para o exercício financeiro de 1993, s Pai aa a És na a, a , ” a + 4 TA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, es- ua € y E tetui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: » - vu Ed EE pe art. 12º = É Orçamento Programa do Município de Ma- rebá pare [o) exercício financeiro de 1993, integrado pelos orça - “ mer ridcar é da BRRORIdAdO, Social, estima a Hecestá em crg 87.106. FRDO. 060, 00 (orTENTA E SETE BILHÕES, CENTO E SEIS MILHÕES! “E QUINHENTOS tel RES) e'fixa a despesa em igual vator. (o. .". 4 Na Art. 2º - 0 e ore ia Fiscal para o exercício de + : 1993 composto RE Réceivas e Despesas do Tenguna, estima e Re- ceita em Cr$- 70 474.414. 000 +OO(SETENTA BILHÕES, QUATROCENTOS E! “SETENTA E QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS. E QUATORZE MIL + CRUZEIROS) 4 . ' N a , “ k o é e fixa, a Despesa « em igual valor. , a x 4 ç* td = e. Arpaso - 0 — A da Seguridade a para o a ' o exercício de. 1993 composto pelas Receita . em cr$- 16. 632. .086 000, fojo) E ” E: (orzesseis BILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS autos o OITENTA | ão E SEIS MIL CRUZEIROS) e fixa a Despesa “em igual valido A “+ - Art.4º — A. Receita será realizeda de Lagrda com a oo, ia Ns o Es + ça ab vigente e especiricações em qnsas, poqundo o con - Es a q “junto passam, dos Orçamentos pa e da Seguridade Social. a qu ” E 2 - Ee] As os a RECEITA P POR CATEGORIA EcoNônICA(Cr$)A. 000,00 1a ja. Edi a de * é “pe RES A q, A. ipafretia, do Quo ana tá Fiscal — 7O.474.414, oo x o BA do a 2 Direta | pet É. a So a RO Ze a tg Aa . RECEITAS CORRENTES 45.663.687,00 Receita Tributária 4.396.041,00 Receita Patrimonial 239.681,00 Receita Industrial 23.663,00 Receita de Serviços 130.402,00 Transferências Correntes 40.620.553,00 Outras Receitas Correntes 2583 .347.,00 RECEITA DE CAPITAL 24.810.727,00 Operação de crédito 528.255,00 Alienação de Bens 392.442,00 Transferência de Capital 23.872.480,00 Outras Receitas de Capital 17 550,00 2. RECEITA DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 16.632.086,00 2 .1Administração Direta 16.632.086,00 RECEITAS CORRENTES 11,215 ,982:,00 Receita Tributária 182.690,00 Transferências Correntes 10.936.636,00 Outras Receitas Correntes 96.606,00 RECEITA DE CAPITAL 5.416.154,00 Transferência de Capital 5.396.264,00 Outras Receitas de Capital 19.890,00. . Art.5º - A Despesa sera realizada de acordo com a discri minação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o con- junto de despesas dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social: ] ss PRererrura Municirar DEMARABA I - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA( Cr$) 1. Despesa do Orçamento Fiscal 1 «1 Administração Direta DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio E Transferências Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Transferências de Capital 2. Despesas do Orçamento da Secretaria Social 2.1 Administração Direta “w DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio Transferências Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos II -DESPESA POR FUNÇÃO 1.Despesas do Orçamento Fiscal 1.1.Administreção Direta LEGISLATIVA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 1.000,00 70.474.414,00 70.474.414,00 28.709.461,00 28.137.384,00 572.077,00 41.764.953,00 40.981.487,00 610.423,00 173.043,00 16.632.086,00 16.6532.086,00 9.298.464,00 7.537.173,00 1.761.291,00 7.333.622,00 7.333.622,00 1.000,00 70.474.414,00 70.474.414,00 5.440.600,00 6.036.835,00 AGRICULTURA ComÚNTOAÇÕES DEFESA NACIONAL E SEG, PÚBLICA EDUCAÇÃO E CULTURA HARITAÇÃO E URBANISM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS SAÚDE E SANEAMENTO TRANSPORTE 2. Desp. do Orçamento da Seguridade Social 2. 1Administração Dieeta Saúde e Saneamento Assistência s Previdência 1I1I- III-DESPESAS POR PODERES 1. Despesas do Orçamento Fiscal Za Administração Direta PODER LEGESLATIVO Câmara Municipal PODER EXECUTIVO Gabinete Go Prefeito Procuradoria Geral Coord.Gorci de Plenejamento/Controla Aseessorio ce Com, Social Secretaria de Educação Sec. de Saúde e Promoção Social Sec. de Desporto e Terismo Sec. de Cultura Sec. de Finanças 343.318,00 71.978,00 25.205,00 26.472.480,00 8.846.792,00 42,851,00 7.745.400,00 15.387.955,00 16.632.086,00 16.532.086,00 14.513.673,00 2.118.413,00 1.000,00 70,474,414,00 70,474.414,00 5.440.500,00 5.440.600,00 65.033.814,00 984.197,00 344.530,00 498.605,00 630.195,00 10,971.954,00 453.685,00 154,147,00 287.292,00 973.557,00 SEc,. de Administração 894,874,00 94. , Sec. de Serviços Urbanos 1.154.037,00 Sec. de Vicção e Obras iii dviá Sec, de Terras/Assuntos/Fundiários eia cos 09 Sec, de Aprricultura 343.318,00 Sec. de Ind, Com. e Mineração peqenniç Encargos Gerais do Município 609.242,00 2. Despesas do Orçamento da Ber, Social 16.632.086,00 2. 1Adninistração Direta 16.632.086,00 PODER EXECUTIVO 16.632.086,00 Gabinete do Prefeito 86.580,00 Sec. de Sande e Poomocão Social, 9.846.621,00 Sec. de Viação e 6hras 4.829.292,00 Sec. de icio Ambiente 80.301,00 Encarcos Gerais do Muhicípio 1.789.292,00 Arte? —- Fico o Poder Fxecrtívo cutorizado e+ 1 - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 804 (oitenta por cento)sobre onvalor da despesa geral fixada no Orçamento Programa, indicendo como fonte os recursos definidos"! pelo Art.43 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. 1i- Corrigir é orçamento no início de cada trimes- tre, usando como paramento o INPC do Yrimestre anterior LIi- Fazer operação de crédito até o limite de 25%! do total da receita orçamentária, nos termos da iepisiiação perti tinente. Prererrura MuniaraLDEMARABA Art.7º - A Presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 29 de ! hot DIAS PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ai - Dezembro de 1992,