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norma nº 13080/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13080 / 1992
Date 1992-12-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1038

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1

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Ro
+
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| Prererrura Municirar pe MARaBÃ
E LEI Nº 13.080, de 22 de dezembro de 1992,
É Autoriza a abertura de Crédito Especi
al no Orçamento vigente desta Prefei-
tura e dá outres providências. %
. e
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, esta
tui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir +
á " no Orçamento vigente, em favor da Câmara Municipal de Marabã o
d Crédito Especial no valor de Cr$-7.000.000,00 (Sete Milhões de
Cruzeiros) destinado a atender despesas de aquisição de linha !
+ Ho stele nica classificadas na categoria de Inversões Financeiras.
: Porágrefo Único - O Crédito de que trata este arti
go será classificado na seguinte Programação Orçamentária:
E á l
E 1% CAMARA MUNICIPAL
ARA 01010012.001 - Manutenção da Câmara Municipal
4.2.0.0 - Inversões Financeiras 4
4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Ca-
pital já integralizado...... Cr$7.000.000,00
a,
Art.2º - Os recursos necessarios a abertura do pre
A 4
ente Crédito são oriundos de anulação parcial da seguinte Dota
”
do a “ção Orçamentária:
01.01010012.001 - Manutenção da Câmara Municipal
o 4.1.2.0 - Equip. e Met. Permanente....Cr$7.000.000,00
Ed Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
f ) GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de dezembro!
de 1992.
! ai ONTAS REIRK DIAS
o E cio MUNICIPAL DE MARABÁ

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