| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13080 / 1992 |
| Date | 1992-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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4” us =] Ro + : | Prererrura Municirar pe MARaBÃ E LEI Nº 13.080, de 22 de dezembro de 1992, É Autoriza a abertura de Crédito Especi al no Orçamento vigente desta Prefei- tura e dá outres providências. % . e A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, esta tui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir + á " no Orçamento vigente, em favor da Câmara Municipal de Marabã o d Crédito Especial no valor de Cr$-7.000.000,00 (Sete Milhões de Cruzeiros) destinado a atender despesas de aquisição de linha ! + Ho stele nica classificadas na categoria de Inversões Financeiras. : Porágrefo Único - O Crédito de que trata este arti go será classificado na seguinte Programação Orçamentária: E á l E 1% CAMARA MUNICIPAL ARA 01010012.001 - Manutenção da Câmara Municipal 4.2.0.0 - Inversões Financeiras 4 4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Ca- pital já integralizado...... Cr$7.000.000,00 a, Art.2º - Os recursos necessarios a abertura do pre A 4 ente Crédito são oriundos de anulação parcial da seguinte Dota ” do a “ção Orçamentária: 01.01010012.001 - Manutenção da Câmara Municipal o 4.1.2.0 - Equip. e Met. Permanente....Cr$7.000.000,00 Ed Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. f ) GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de dezembro! de 1992. ! ai ONTAS REIRK DIAS o E cio MUNICIPAL DE MARABÁ